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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leudiane Azevedo Ferreira. Sentença com resolução de mérito. 1. Processo nº 0800230-44.203.8.14.0064. Classe: Registro de Óbito Extemporâneo. Trata-se de pedido de Registro de Assentamento do Óbito de Manoel Domingos Pereira formulado por Leudiane Azevedo Ferreira, filha do de cujus. 2. Parecer Ministerial pelo deferimento do pedido (Id. 100061737). 3. É o relatório. Decido. 4. Os fatos constitutivos do direito ao assentamento do óbito estão devidamente comprovados. A prova documental, produzida no processo – em especial, a declaração de óbito, Id. 87890854, pág. 7 –, deixa claro que Manoel Domingos Pereira faleceu e que não teve seu óbito registrado no período legal, o que obriga os interessados ao ajuizamento de pedido para lavratura do assento de óbito, em virtude da impossibilidade de ser feito perante o Tabelião de Registros Públicos administrativamente. 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Viseu - PA, que lavre o assento de Óbito, de acordo com os dados especificados na inicial. P.R.I.C. Expeça-se o necessário para o cumprimento, que se dará sem custas judiciais e extrajudiciais, em face à gratuidade conferida. Após o trânsito e o cumprimento, arquive-se. Viseu – PA, 15 de novembro de 2023 Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito