Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801231-18.2023.8.14.0047 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801231-18.2023.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801231-18.2023.8.14.0047. REQUERENTE: LEONILDO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RIO MARIA, ESTADO DO PARÁ, ICAP-INSTITUTO DE CAPACITACAO, ASSESSORIA E PESQUISA LTDA REQUERENTE: LEONILDO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, casado, assistente administrativo, RG 6806476 SSP/PA, CPF 029.359.592-56, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, s/n, Bairro Selectas, em Xinguara /PA, CEP 68557-358, e-mail [email protected], telefone (94)84134669. REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE RIO MARIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 04.144.176/0001-78, com sede na Avenida Rio Maria, n. 660, Centro, Rio Maria/PA, CEP 68.530-000; e, INSTITUTO DE CAPACITACAO, ASSESSORIA E PESQUISA – ICAP, inscrito no CNPJ sob o n. 08.573.459/0001-96, com sede na Quadra 108, Sul Alameda 13, lote 75, Casa 02, bairro Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.020-116. DECISÃO/MANDADO Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o autor pleiteia a garantia de permanência do certame conduzido pelos requeridos (EDITAL n.º 001/2023 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA – PA), sob o fundamento de que existem incorreções em algumas das questões da prova objetiva aplicada. Verifico que o autor não realizou a interposição de recurso administrativo no período previsto no edital e que as fases do certame já foram concluídas, tendo sido homologado o resultado final, conforme se extrai dos autos. Nessas circunstâncias, a análise do conteúdo das questões, para fins de concessão da tutela requestada, constituiria o enfrentamento antecipado do mérito da causa, o que reputo incabível nessa sede sumária. Eventual anulação de questões repercutiria não só na seara do direito do autor, mas implicaria em nova apuração das notas atribuídas aos demais candidatos concorrentes ao cargo de Tecnólogo em Administração, de modo que não deve ser acolhido o pleito liminar, porquanto necessário o cotejo de todos os elementos de prova para a verificação do direito requestado. Ademais, não verifico a presença de perigo de dano, tendo em vista que o certame já foi homologado, o que revela já ter sido encerrado todo o ciclo avaliativo, a demonstrar que a permanência do autor nas demais fases determinaria sua nomeação e posse, garantia típica de uma eventual tutela final, que só deve ser implementada após a pertinente dilação probatória. Desta forma, a probabilidade do direito e o perigo de dano não se mostram plausíveis em um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito que a autora entende possuir. Isto posto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] , brasileiro, casado, assistente administrativo, RG 6806476 SSP/PA, CPF 029.359.592-56, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, s/n, Bairro Selectas, em Xinguara /PA, CEP 68557-358, e-mail [email protected], telefone (94)84134669. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por não restarem presentes os respectivos requisitos autorizadores. Em face da matéria e das circunstâncias, não vislumbro, por ora, possibilidade da audiência prevista no art. 334 do CPC, razões pelas quais, determino a citação dos requeridos, para contestarem a presente ação, no prazo legal, anotando-se que o processo seguirá o rito ordinário. Decorrido o prazo para a resposta, com ou sem ela, certifique e tornem conclusos os autos. Expeça-se o necessário. Rio Maria – PA, 22 de março de 2024. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto (Designado – Portaria n.º 701/2024-GP)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801231-18.2023.8.14.0047. REQUERENTE: LEONILDO RIBEIRO DE SOUZA MUNICÍPIO DE RIO MARIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 04.144.176/0001-78, com sede na Avenida Rio Maria, n. 660, Centro, Rio Maria/PA, CEP 68.530-000; e, INSTITUTO DE CAPACITACAO, ASSESSORIA E PESQUISA – ICAP, inscrito no CNPJ sob o n. 08.573.459/0001-96, com sede na Quadra 108, Sul Alameda 13, lote 75, Casa 02, bairro Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.020-116, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Vistos, DESPACHO/MANDADO Atento à causa de pedir inicial, verifico que o autor fora eliminado no concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para ingresso no quadro de servidores da prefeitura municipal de Rio Maria/PA objeto do EDITAL nº 001/2023, de 07 de junho de 2023, executado pelo INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO, ASSESSORIA E PESQUISA – ICAP. Constato, ainda, que o autor apresentou recurso intempestivo relativamente às questões da prova objetiva impugnadas (nºs 38, 40 e 48 da Prova S341), de modo que, tratando-se de pedido de reexame do conteúdo e dos critérios de correção utilizados, em razão de ambiguidade e vinculação de matéria cobrada e o constante do conteúdo programático no edital, tenho que há a necessidade de prévia manifestação dos requeridos, porquanto a mera narrativa argumentativa, nessa seara de cognição sumária, não se presta para retirar a presunção de legalidade do ato impugnado. I – Em consequência, determino a intimação dos requeridos, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer manifestação cabível. II – Após, conclusos, para análise da tutela de urgência. III – Cumpra-se, sob o pálio da gratuidade da justiça, que ora concedo. IV – Intimem-se. V – Este despacho vale como mandado de intimação. VI - Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. Edivaldo Saldanha Sousa Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ICAP-INSTITUTO DE CAPACITACAO, ASSESSORIA E PESQUISA LTDA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO MARIA, ESTADO DO PARÁ em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONILDO RIBEIRO DE SOUZA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ICAP-INSTITUTO DE CAPACITACAO, ASSESSORIA E PESQUISA LTDA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO MARIA, ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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