Ação Penal - Procedimento Sumário 0801670-34.2023.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801670-34.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ – 1ª Promotoria de Justiça de Capanema. DENUNCIADO: FRANCISCO ROSA DA SILVA (atualmente custodiado na UCR Capanema), brasileiro, nascido em 06/11/1996, filho de Edlene Rosa da Silva, portador do RG nº. 8581763-5, residente na Rua Santa Cruz, nº 27, bairro Campinho, próximo ao Conjunto Bela Vista, casa em local de invasão, cidade de Capanema/PA. RÉU PRESO SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO ROSA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos no art. 147-A, caput, do CP e art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Narra a exordial, ipsis litteris: Extrai-se dos autos da peça investigativa que meses de março e abril de 2023, o denunciado Francisco Rosa da Silva, vulgo “DJ Werison”, descumpriu as medidas protetivas concedidas em benefício da vítima Maria de Nazaré de Oliveira Souza, sua ex-companheira, nos autos do processo de nº. 0800322-78.2023.814.0013. O denunciado tomou ciência das medidas protetivas no dia 17 de fevereiro de 2023. No entanto, no dia 25 de março de 2023, Francisco ameaçou a vítima por meio de mensagens de whatsapp, através do nº. (91) 98462-3038, conforme “prints” (imagens) constantes dos autos do Inquérito Policial. Nas mensagens, o denunciado dizia à ex-companheira que “SE FOR PRECISO, EU ME MATO E MATO VOCÊ PRIMEIRO.”; “AMANHÃ EU VOU FICAR ESCONDIDO AÍ PERTO DA TUA CASA. TU VAI VER O QUE EU VOU FAZER COM VC.” (textuais). No dia 3 de abril de 2023, por volta das 9h00min, a vítima estava saindo da escola em que estuda, Escola Padre Sales, quando observou Francisco escondido no outro lado da rua, e quando ele lhe viu, começou a andar em direção à ex-companheira, no intuito de aproximar-se dela. Amedrontada, a vítima retornou correndo à escola, oportunidade em que conseguiu fugir do agressor. No dia seguinte, 4 de abril de 2023, colegas da vítima viram Francisco novamente nas proximidades da escola e o reconheceram. Diante disso, avisaram a vítima e a direção do colégio. Maria de Nazaré, por sua vez, permaneceu na escola e pediu para seu tio Evandro ir buscá-la. O diretor da escola, senhor Amiraldo Soares de Freitas, informou que foi avisado por uma aluna de que o nacional Francisco Rosa da Silva estava rondando a escola desde o dia 3 de abril de 2023, atrás da vítima, e que pesava contra ele medidas protetivas de urgência. Diante disso, a testemunha acionou a Polícia Militar, mas esta não logrou êxito em localizá-lo. A testemunha Emanuelle de Nazaré da Silva Reis, prima do denunciado, informou que Francisco estava usando um chip registrado em seu nome no mês de março. O referido numeral foi utilizado pelo denunciado para ameaçar a vítima. A vítima manifestou seu desejo de representar contra o denunciado. Recebida a denúncia em 31/07/2023 (id. 97126086). O acusado teve sua prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 0800982-72.2023.8.14.0013 (medida cautelar), após representação da autoridade policial, vindo a ser preso no dia 21/10/2023 (id 103492411). O acusado apresentou resposta à acusação (id 98153637). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou no dia 07/12/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas, bem como interrogado o denunciado. Encerrada a instrução processual e não havendo pedido de diligências, o Ministério Público apresentou alegações finais, nas quais pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. Por seu turno, em memoriais, a defesa pleiteou a absolvição e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal (id 105738697). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A doutrina define o crime como sendo o fato típico, ilícito e culpável, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à previsão da legislação penal, que tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão. Outrossim, vigora no Brasil o sistema acusatório (muito antes da recente inclusão do art. 3º-A no CPP, pela Lei nº 13.964, de 2019), no qual incube ao órgão acusador a tarefa de comprovar efetivamente a presença de materialidade e autoria aptas a ensejar uma condenação, devendo prevalecer, em caso de dúvida, o estado de inocência, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. In casu, os acusados não arguiram questões preliminares, não havendo nulidades a serem declaradas de ofício por este juízo. A instrução processual consistiu na oitiva da vítima, das testemunhas arroladas, bem assim o interrogatório em juízo. Inicialmente, restou demonstrado que o acusado estava submetido a medidas protetivas de urgência impostas nos autos do processo nº 0800425-85.2023.8.14.0013, dentre elas a proibição de se aproximar a menos de 200 (duzentos) metros da vítima, sendo pessoalmente intimado em 17/02/2023. Nesse ponto, destaco que o erro material quanto ao número do referido feito, na exordial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0801670-34.2023.8.14.0013 trata-se de mera incorreção, nada obstando o julgamento do mérito. Posto isto, na audiência de instrução, a vítima MARIA DE NAZARÉ DE OLIVEIRA confirmou os fatos narrados na denúncia, afirmando que o acusado a perseguia por meio de mensagens, ameaçando-a de morte, bem como que compareceu à sua escola, mesmo após intimado das medidas protetivas. Em juízo, testemunha de acusação EMANUELE DE NAZARÉ DA SILCA REIS informou não ter presenciado os fatos. O sr. AMIRALDO SOARES DE FREITAS, também arrolado pela acusação, afirmou ter sido informado pela ofendida que o denunciado estava esperando por ela no lado de fora da escola, no outro lado da rua, porém, em distância inferior àquela fixada na decisão que concedeu medidas protetivas à vítima. A testemunha de acusação JOSÉ EVANDRO DE OLIVEIRA SOUSA também recebeu relatos da vítima acerca da perseguição perpetrada pelo acusado. As testemunhas arroladas pela defesa ativeram-se a abonar a conduta social do acusado, nada esclarecendo quanto aos fatos narrados na denúncia. Em seu interrogatório, o denunciado FRANCISCO ROSA DA SILVA confessou que enviou as mensagens de cunho ameaçador, incluindo uma fotografia de uma arma de fogo, bem como o descumprimento da medida protetiva. Coligidas as provas, se verifica patente a presença de autoria e materialidade em grau de certeza, portanto, suficiente a autorizar a aplicação de decreto condenatório pela prática das condutas típicas descritas no art. 147-A, caput, do CP, e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, tipos penais que trazem em seus bojos as seguintes redações: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Dessarte, diante da análise dos elementos probatórios colhidos e ora apresentados, tenho que a materialidade e a autoria delitivas se afiguram delineada de forma cristalina através dos depoimentos prestados em juízo, notadamente o relato da vítima. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.173.870/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Dessarte, se encontram patentemente preenchidos os requisitos de autoria e materialidade delitivas, subsidiando, assim, o necessário édito condenatório. Arrematando, vê-se que as provas produzidas nos autos permitem a visualização clara de duas condutas, de nexo causal entre a prática dessas condutas e o resultado delas advindo, bem como resta evidente a tipicidade de tais atos, haja vista seu amoldamento aos tipos penais descritos na denúncia, portanto, indubitável a caraterização do fato típico. Ademais, tal fato típico foi perpetrado fora das hipóteses previstas no art. 23, CP, ou seja, não foi a conduta praticada em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, razão pela qual resta demonstrado que o fato praticado ostenta a qualidade de ilícito. Por fim, não há circunstância apta a afastar a culpabilidade do agente, de modo que este é penalmente imputável e seu comportamento não resta abrangido pela inexigibilidade de conduta diversa, portanto, o agente é perfeitamente culpável. Desta feita, resta caracterizada a ocorrência de CRIME no caso em tela. III – DISPOSITIVO Diante do que foi exposto acima e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu FRANCISCO ROSA DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do art. 147-A, caput, do CP e do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Assim sendo, passo à dosimetria e fixação da pena nos termos a seguir alinhados. IV. DA DOSIMETRIA QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO Em primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do CP, emergentes no caso sub oculis, inicialmente a: CULPABILIDADE: Consistente na reprovabilidade da conduta, a culpabilidade está presente, não havendo qualquer causa que exclua os elementos que a integram, sendo máximo o grau de reprovação da conduta do réu; ANTECEDENTES: Os autos não noticiam maus antecedentes do sentenciado até a data do fato; CONDUTA SOCIAL: As informações contidas nos autos não permitem aferir com precisão a presente circunstância judicial; PERSONALIDADE: No mínimo inadaptado socialmente, com forte tendência ao desrespeito às regras que normatizem a vida em sociedade, além de índole voltada para a prática de violência física; MOTIVOS DO CRIME: Nada há que favoreça o sentenciado; CIRCUNSTÂNCIAS: Não favorecem de igual forma o réu; CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS: Sérias, haja vista as consequências psíquicas para a vítima; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Em nada a vítima colaborou para a execução do delito. Assim, para o crime de perseguição, fixo a pena-base de 6 (seis) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa. Em segunda fase, inexistem agravantes a serem aplicadas. O réu faz jus à atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, uma vez que confessou espontaneamente a autoria delitiva. No entanto, com esteio no Enunciado nº 231 da Súmula do STJ, a aplicação de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para montante abaixo do mínimo legal. Em razão disso, reduzo a pena antes fixada em 1/6 (um sexto), somente no que tange à pena pecuniária, passando a ser de 6 (seis) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa. Em terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição da pena a considerar, motivo pelo qual mantenho a reprimenda em 6 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa. V. DA DOSIMETRIA QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Em primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do CP, emergentes no caso sub oculis, inicialmente a: CULPABILIDADE: Consistente na reprovabilidade da conduta, a culpabilidade está presente, não havendo qualquer causa que exclua os elementos que a integram, sendo máximo o grau de reprovação da conduta do réu; ANTECEDENTES: Os autos não noticiam maus antecedentes do sentenciado até a data do fato; CONDUTA SOCIAL: As informações contidas nos autos não permitem aferir com precisão a presente circunstância judicial; PERSONALIDADE: No mínimo inadaptado socialmente, com forte tendência ao desrespeito às regras que normatizem a vida em sociedade, além de índole voltada para a prática de violência física; MOTIVOS DO CRIME: Nada há que favoreça o sentenciado; CIRCUNSTÂNCIAS: Não favorecem de igual forma o réu; CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS: Sérias, haja vista as consequências psíquicas para a vítima; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Em nada a vítima colaborou para a execução do delito. Assim, para o crime de descumprimento de medida protetiva, fixo a pena-base de 3 (três) meses de detenção. Em segunda fase, inexistem agravantes a serem aplicadas. O réu faz jus à atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, uma vez que confessou espontaneamente a autoria delitiva. No entanto, com esteio no Enunciado nº 231 da Súmula do STJ, a aplicação de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para montante abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual mantenho a reprimenda em 3 (três) meses de detenção. Em terceira fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição da pena a considerar, mantenho a pena em 3 (três) meses de detenção. VI. DO SOMATÓRIO DAS PENAS Procedo ao somatório das penas, nos termos do art. 69, do CP, pelo que fixo a reprimenda total em 6 (seis) meses de reclusão, 3 (três) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, patamar em que a torno definitiva. Devido à ausência de parâmetros para quantificação financeira do dano sofrido pela vítima no caso em apreço, deixo de fixar valor indenizatório, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP. Ainda, deixo de proceder à detração penal prevista no §2º, do art. 387, do CPP, haja vista que tal operacionalização não resultaria em alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado ao sentenciado, pelo que deverá ser feita quando do início da execução. VII. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONCIONAL DA PENA Quando se trata de violência doméstica e familiar, sendo este o caso dos autos, o art. 17, da Lei n° 11.340/06 veda não apenas a aplicação como também a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, razão pela qual nego ao apenado a substituição da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. Outrossim, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP, uma vez que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, também do CP, foram amplamente desfavoráveis ao réu. VIII. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado, bem como considerando a primariedade do apenado, hei por bem, apesar de os critérios previstos no caput do art. 59, também do Código Penal, analisados nesta decisão, terem sido preponderantemente desfavoráveis, fixar-lhe o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial de sua pena. IX. DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE Considerando que a pena imposta comporta cumprimento em regime aberto, inexistem nos autos razões para a custódia cautelar do sentenciado. Por esse motivo, concedo ao apenado o direito de recorrer em liberdade. X. DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Sem prejuízo, entendo que ainda estão presentes a plausibilidade da existência do direito invocado para a fins da concessão da medida. Anoto que o risco da demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima. Assim, considerando as informações prestadas em juízo, com fundamento no art. 19, §1º c/c art. 22 e art. 23, todos da Lei n° 11.340/2006, renovo as medidas protetivas de urgência fixadas no processo nº 0800425-85.2023.8.14.0013, quais sejam: a) Proibição de se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, inclusive do local de sua residência, a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. INTIME-SE o requerido e ADVIRTA-O sobre a possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. Intime-se a vítima pessoalmente, por Oficial de Justiça. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, inciso III, da Lei nº 11.343/06). XI. DISPOSIÇÕES FINAIS Quanto à pena de multa estabelecida, deverá ser atualizada na forma do§ 2º do art. 49 do CP, cujo pagamento haverá de ser feito dentro do prazo de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença (art. 50 do CP), mediante guia própria, recolhida ao Fundo Penitenciário, no percentual de 75% de seu valor (Dec.- Lei 34/95, art. 14, inc. IV, par. 1º, Lei 10.396/80), em tudo atento ao que preceitua o art. 170 da Lei de Execução Penal, caso o condenado venha a exercer trabalho remunerado no cárcere. Passado esse prazo, sem que tenha havido o devido pagamento da multa, deverá ser aplicado o que dispõem os arts. 51 do CP e 164 a 170 da Lei de Execução Penal. Condeno, finalmente, o sentenciado, ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 804, do CPP. Remeta-se o feito à UNAJ para o cálculo devido, ficando o crédito em favor do Estado sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, até que demonstre capacidade econômica para fazer o recolhimento, nos termos do §3º do art. 98, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, lance, o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, o nome do réu no rol dos culpados, atendendo, assim, ao disposto no art. 5º, inc. LVII, da CF. Ainda após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício, para anotações, aos Órgãos de Estatística do Estado, bem como ao Juízo Eleitoral, comunicando a condenação, para os devidos fins de direito. Ato contínuo, cumpridas todas as formalidades acima elencadas (também após o trânsito em julgado), intime-se o réu para que dê início ao cumprimento da pena, atendendo ao que dispõe o art. 23 da Resolução nº 417/2021, alterado pela Resolução nº 474/2022, ambas do CNJ. Inexistindo casas de albergado na região, fixo o regime domiciliar para cumprimento da reprimenda exposta, pelo que deverá o sentenciado comparecer bimestralmente em juízo para justificar suas atividades, não frequentar bares, boates ou casas de festas, e se recolher em sua residência no período entre 22h e 6h, bem como passar a exercer ocupação lícita, servindo a presente sentença como fixador das condições do cumprimento da pena imposta, as quais restam devidamente delineadas nesse decreto condenatório, dispensada a realização de audiência admonitória para esse fim. Ainda, considerando a disposição do art. 21 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), intime-se a vítima para que tome conhecimento da saída do réu do cárcere. Coloque-se imediatamente em liberdade o sentenciado, se por outro motivo não estiver preso, com a competente expedição de alvará de soltura. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Expedientes necessários. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente)

13/12/2023, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0801670-34.2023.8.14.0013 DENUNCIADO: FRANCISCO ROSA DA SILVA (atualmente custodiado na UCR Capanema), brasileiro, nascido em 06/11/1996, filho de Edlene Rosa da Silva, portador do RG nº. 8581763-5, residente na Rua Santa Cruz, nº 27, bairro Campinho, próximo ao Conjunto Bela Vista, casa em local de invasão, cidade de Capanema/PA. RÉU PRESO DECISÃO O Ministério Público do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO ROSA DA SILVA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos no art.147-A do CP e art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Narra a exordial, ipsis litteris: Extrai-se dos autos da peça investigativa que meses de março e abril de 2023, o denunciado Francisco Rosa da Silva, vulgo “DJ Werison”, descumpriu as medidas protetivas concedidas em benefício da vítima Maria de Nazaré de Oliveira Souza, sua ex-companheira, nos autos do processo de nº. 0800322-78.2023.814.0013. O denunciado tomou ciência das medidas protetivas no dia 17 de fevereiro de 2023. No entanto, no dia 25 de março de 2023, Francisco ameaçou a vítima por meio de mensagens de whatsapp, através do nº. (91) 98462-3038, conforme “prints” (imagens) constantes dos autos do Inquérito Policial. Nas mensagens, o denunciado dizia à ex-companheira que “SE FOR PRECISO, EU ME MATO E MATO VOCÊ PRIMEIRO.”; “AMANHÃ EU VOU FICAR ESCONDIDO AÍ PERTO DA TUA CASA. TU VAI VER O QUE EU VOU FAZER COM VC.” (textuais). No dia 3 de abril de 2023, por volta das 9h00min, a vítima estava saindo da escola em que estuda, Escola Padre Sales, quando observou Francisco escondido no outro lado da rua, e quando ele lhe viu, começou a andar em direção à ex-companheira, no intuito de aproximar-se dela. Amedrontada, a vítima retornou correndo à escola, oportunidade em que conseguiu fugir do agressor. No dia seguinte, 4 de abril de 2023, colegas da vítima viram Francisco novamente nas proximidades da escola e o reconheceram. Diante disso, avisaram a vítima e a direção do colégio. Maria de Nazaré, por sua vez, permaneceu na escola e pediu para seu tio Evandro ir buscá-la. O diretor da escola, senhor Amiraldo Soares de Freitas, informou que foi avisado por uma aluna de que o nacional Francisco Rosa da Silva estava rondando a escola desde o dia 3 de abril de 2023, atrás da vítima, e que pesava contra ele medidas protetivas de urgência. Diante disso, a testemunha acionou a Polícia Militar, mas esta não logrou êxito em localizá-lo. A testemunha Emanuelle de Nazaré da Silva Reis, prima do denunciado, informou que Francisco estava usando um chip registrado em seu nome no mês de março. O referido numeral foi utilizado pelo denunciado para ameaçar a vítima. A vítima manifestou seu desejo de representar contra o denunciado. Em 06/04/2023, nos autos do processo nº 0800982-72.2023.8.14.0013, acolhendo representação formulada pela autoridade policial, que contou com parecer favorável do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva de FRANCISCO ROSA DA SILVA, nos termos do art. 312 do CPP, (id 103492411). No mesmo feito, em 22/10/2023, a autoridade policial comunicou o cumprimento do mandado de prisão, tendo a defesa, logo após, apresentado pedido de revogação da prisão preventiva. Considerando a distribuição do inquérito policial de forma apartada, no presente feito, houve determinação de extração de cópia e arquivamento do processo nº 0800982-72.2023.8.14.0013. Recebida a denúncia em 31/07/2023 (id 97126086). A defesa apresentou resposta escrita à acusação (id 98153637). Instado a se manifestar quanto ao pleito revocatório, o Ministério Público exarou parecer desfavorável (id 104123717). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. A custódia cautelar dos acusados em processos criminais deve ser exercida quando rigorosamente necessária e preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sempre tendo como guarida o princípio da presunção de inocência inscrito no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. A prisão preventiva, como medida cautelar mais gravosa, deve ser utilizada quando estritamente necessária e quando preenchidos todos os mencionados requisitos, de modo com que, demonstrada a sua imperiosidade no decorrer do andamento processual, de rigor a sua decretação pelo(a) julgador(a), sem prejuízo dos direitos e garantias fundamentais do investigado/réu e não havendo falar em violação da presunção de inocência. Pois bem, no caso vertente, necessário salientar que a medida mais gravosa foi adotada em razão dos robustos indícios de autoria e materialidade, não havendo mudança no contexto fático desde a decretação da prisão preventiva, uma foram colacionados novos elementos probatórios, tais como novos depoimentos. No presente caso, ao acusado é imputada a prática dos crimes tipificados no art. 147-A do CP e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, por ter supostamente tentado encurralar a vítima quando esta saía do seu local de trabalho, vindo a descumprir medidas protetivas de urgência concedidas no processo nº 0800322-78.2023.814.0013. Consta do caderno processual, arcabouço indiciário robusto em desfavor dos acusados, notadamente, o depoimento da vítima e da testemunha, ouvidas pela autoridade policial, assim como os prints de mensagens com conteúdo ameaçador, restando, assim, preenchido o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, restou evidenciada a desídia do investigado em cumprir a ordem judicial de proibição de aproximação da vítima, como sua intenção de atentar contra sua integridade física ou mesmo contra sua vida, ensejando a adoção da medida mais gravosa. Nesse cenário, sem adentrar em questões meritórias, reconheço que os requisitos do art. 312 do CPP foram devidamente preenchidos e que não há fato novo capaz de modificar o entendimento exarado quando da decretação da prisão preventiva, o que enseja o indeferimento do pleito revocatório. Com efeito, o art. 313, inciso III, do CPP, autoriza a decretação de prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, sendo o caso. Insta reprisar que o descumprimento das medidas protetivas evidencia a periculosidade do agente, exigindo a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, entendimento sufragado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A EX-MULHER. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AMEAÇAS CONSTANTES À VÍTIMA VIA MENSAGEM DE CELULAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO. RÉU NÃO LOCALIZADO. RESIDINDO EM OUTRO PAÍS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a periculosidade do recorrente e a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciadas pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em crime no âmbito de violência doméstica, haja vista que o recorrente continua ameaçando constantemente a ofendida através de mensagem via telefone celular. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do agente não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 5. Não há ilegalidade a ser reparada quanto a alegação de que o recorrente não foi citado para interrogatório, pois, conforme se depreende dos autos, o recorrente está residindo na Itália, e, em consulta ao site da Corte estadual, verifica-se que o acusado não foi localizado para citação da denúncia, sendo citado inclusive por edital, conforme decisão do Juízo de primeiro grau datada de 23/3/2021. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 143.042/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) Dito isso, no que tange às alegadas condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço certo e emprego fixo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que tais circunstância não são suficientes para impedir o decreto prisional, quando presentes indícios de autoria e materialidade aptos a autorizar a segregação cautelar (AgRg no HC n. 788.866/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.). Assim sendo, não obstante as garantias constitucionais do acusado, é dever do Estado-Juiz garantir a aplicação da lei penal. A prisão do réu antes da sentença condenatória, apesar de ser uma exceção, deve ser aplicada quando presentes os fundamentos que a justifiquem. No caso em tela, os motivos para que seja mantida a medida extrema estão patentes. Por todo o exposto, considerando as circunstâncias da suposta prática delituosa, com fulcro nos arts. 311, 312 e 313, inciso I, todos do CPP, indefiro o pedido de revogação e mantenho a prisão preventiva de FRANCISCO ROSA DA SILVA, qualificado nos autos, sem prejuízo de reanálise quando do encerramento da instrução probatória, para o caso de mudança fático-probatória após a colheita de provas. Posto isto, diante da defesa prévia apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária, pois os elementos acostados até o presente momento demonstram a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes ao prosseguimento da persecução criminal. Não houve a demonstração, por parte dos acusados, de quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, quais sejam, a existência manifesta da causa excludente da ilicitude do fato; da inimputabilidade; que o fato narrado não constitui crime; ou de fundamentos de extinção da punibilidade dos agentes. Dessarte, conforme franqueado pela Resolução n. 6, de 5 de abril de 2023, publicada na Edição nº 7573/2023 do DJe, de 10 de abril de 2023, as audiências poderão ser realizadas de forma presencial, híbrida ou por videoconferência, quando houver requerimento das partes ou caso se faça necessário. Na espécie, tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública solicitaram a realização do ato por videoconferência, conforme Ofício Conjunto nº 001/2023-MP/PJCAP e Ofício nº 476/2023-DP-CAETÉ, respectivamente, motivo pelo qual a assentada será realizada de forma híbrida. Diante disso, não se afigura necessário o comparecimento dos envolvidos ao local físico da unidade judicial, vez que o acesso poderá ser viabilizado por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Poder Judiciário do Estado do Pará. No caso presente, designo audiência de instrução e julgamento para dia 07/12/2023, às 10h. Expeça-se o necessário para a intimação das testemunhas e do acusado, facultando a participação de forma presencial ou virtual, devendo, neste caso, ser solicitado, desde logo, apresentação de contato de WhatsApp ou endereço de e-mail. Na impossibilidade de obtenção de qualquer meio de comunicação eletrônico, deve-se orientar o comparecimento presencial. Requisite-se a apresentação do preso ao estabelecimento prisional. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente) LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWE5OTQ2ZDAtMDNmNy00NTU3LTk2OTctYzVhMzUwNjZiYzVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215b619ea-8989-47e3-b1f3-aa40b7a84fcc%22%7d

20/11/2023, 00:00

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSA DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Sentença

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(105)