Monitória 0008138-85.2016.8.14.0015 - TJPA

Monitória 0008138-85.2016.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA DAMARES RIBEIRO SOUSA - PA25221 Nome: TRAMONTINA GARIBALDI SA INDUSTRIA METALURGICA Endereço: desconhecido Nome: TRAMONTINA MULTI SA Endereço: desconhecido Nome: TRAMONTINA NORTE S/A Endereço: desconhecido Nome: FORJASUL CANOAS SA INDUSTRIA METALURGICA Endereço: desconhecido Nome: TRAMONTINA SA CUTELARIA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA DAMARES RIBEIRO SOUSA Nome: DANTAS E SOUZA COMERCIAL LTDA ME Endereço: desconhecido Nome: DANTAS E SOUZA COMERCIAL LTDA Endereço: Floriano Peixoto, 2197, centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-620 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0008138-85.2016.8.14.0015 MONITÓRIA (40) Advogado do(a) Trata-se de Ação Monitória proposta pelas partes supracitadas. Aduz o Requerente, em síntese, é credor da Requerida da quantia de R$ 93.142,18 (noventa e três mil, cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos), decorrente de vendas mercantis entre as partes e consignada em documentos escritos sem eficácia de título executivo, 75 duplicatas mercantis, devidamente protestadas e com respectivos comprovantes de entrega de mercadorias. Assim, temos o total da dívida líquida, a importância de R$ 214.710,09 (duzentos e quatorze mil e setecentos e dez reais e nove centavos), a qual deverá ser acrescida, na forma da lei, pela correção monetária, de acordo com o INPC, bem como juros de mora. Requer, ao final, em razão da existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, a procedência da presente ação, com a condenação do Requerido ao pagamento dos valores mencionados, acrescidos de juros e correção monetária. Em decisão de id 44273170 – Pág. 1 foi determinado a expedição de mandado monitório, e que após várias diligências, foi regularmente cumprido, conforme Certidão de id 91650151. Certificado que o Requerido não apresentou qualquer manifestação no prazo legal e vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de dilação probatória. A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito. Sua finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O art. 700 do CPC estabelece que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O documento escrito idôneo para manejar a ação monitória é todo aquele merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória capaz de influir na convicção inicial do juiz. No caso em tela, o Requerente trouxe aos autos prova bastante de seu crédito para com o demandado, expresso pelos documentos apresentados na inicial. O Requerido, instado ao cumprimento do mandado monitório ou à apresentação de embargos no prazo legal, quedou-se inerte, dando ensejo à aplicação das disposições do art. 701, §2º do Código de Processo Civil, que estabelece: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Por todo o exposto, julgo procedente a ação monitória, e, por consequência, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a constituição de pleno direito do título executivo judicial consistente na obrigação do réu pagar ao autor a quantia de R$ 214.710,09 (duzentos e quatorze mil e setecentos e dez reais e nove centavos), a qual deverá ser atualizada pelo IPCA-E e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados do último cálculo atualizado juntado aos autos (44272695 – Pág. 1/3), convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil. Ademais, CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais, e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, o que faço nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Caso o devedor, não efetue voluntariamente e independentemente de qualquer intimação o pagamento no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, o montante da condenação, a requerimento do credor, será acrescido de multa no percentual de dez por cento (CPC, art. 523, §1º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

17/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2024

Decorrido prazo de DANTAS E SOUZA COMERCIAL LTDA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANTAS E SOUZA COMERCIAL LTDA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANTAS E SOUZA COMERCIAL LTDA ME em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRAMONTINA SA CUTELARIA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FORJASUL CANOAS SA INDUSTRIA METALURGICA em 12/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(22)