Execução de Título Extrajudicial 0804001-27.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804001-27.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804001-27.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Espécies de Títulos de Crédito] Nome: KATIA LACERDA PEREIRA SOARES Endereço: Rua Jatobá, 173, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-320 Nome: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE RECICLAGEM DO SUL E SUDESTE DO PARA COOPERLIMPA Endereço: AMAZONAS, 3777, ITAMARATY, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 DECISÃO Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. Ressalto que, no presente caso não incidirá a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, contida no art. 523, §1º, CPC. As multas só podem ser cumuladas quando seus respectivos fatos geradores forem diversos, caso contrário, como ocorre na espécie, a cumulação importa bis in idem. No presente caso, as duas possuem o mesmo fato gerador, qual seja, o inadimplemento. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e suficientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. V - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VI - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102516385370500000097048814 Ação de Execução de Título Extrajudicial Petição 23102516385391900000097048815 Procuração Procuração 23102516385429300000097048816 Documentos pessoais Documento de Identificação 23102516385458200000097048817 Acordo Extrajudicial Documento de Comprovação 23102516385490600000097048818 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23102516385522300000097048819 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

20/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE RECICLAGEM DO SUL E SUDESTE DO PARA COOPERLIMPA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE RECICLAGEM DO SUL E SUDESTE DO PARA COOPERLIMPA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Decisão em 25/03/2025.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(48)