Cumprimento de sentença 0803007-47.2023.8.14.0049 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803007-47.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELADIO CRAVEIRO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: BRENDA COSTA FREITAS - PA23066, ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO - PA016392 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise das questões preliminares. 1) O autor compareceu em juízo quando intimado para isso, tendo participado por videoconferência da audiência ocorrida em 30/01/2024 (mídia juntada no ID 107954275). Diante disso, não prospera a alegação de necessidade de comparecimento pessoal do autor em juízo para esclarecimento dos fatos, mormente porque já encerrada a instrução processual. Rejeito a preliminar, portanto. 2) Também não se exige o esgotamento da instância administrativa ou a demonstração de pretensão resistida como condição para ingresso na via judicial, especialmente à luz da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5, XXXV da CF/88). Aliás, se assim fosse, pouquíssimas causas seriam passíveis de judicialização, em decorrência de prescrição ou outros eventos derivados da demora de solução administrativa, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Entendimento corroborado pela ementa do julgado a seguir: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. A ação foi pautada na inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes por débito que ela desconhece, havendo, desse modo, evidente interesse da autora em propor a ação. Além disso, é desnecessário o esgotamento da via administrativa para proposição de ação judicial, decorrência da aplicação do princípio de acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA. LEGÍTIMA INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autora alegou desconhecer a origem do débito. Requereu apresentação de documentos que comprovassem a dívida, bem como a planilha de sua evolução. Origem e exigibilidade do débito comprovada pelo banco réu. Prova documental juntada nos autos. Renegociação de dívida de cartão de crédito, inclusive com pagamento de parcela efetuado. Impugnação genérica que cedeu, diante da instrução processual. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 11076675820198260100 SP 1107667-58.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 19/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2022). 3) Quanto à compatibilidade da demanda com o procedimento deste juizado especial, embora alegada inadmissibilidade na peça de defesa, não foi apontado nenhum fundamento para tal alegação. Os requisitos legais de competência e admissibilidade do processamento da demanda segundo o rito da Lei 9.099/95 estão presentes, razão pela qual rejeito também esta preliminar. Decididas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. 1) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0803007-47.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação em que o autor pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, bem como condenação do banco réu ao pagamento de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2) O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 3) Compulsando-se os autos, verifica-se não haver controvérsia quanto aos descontos realizados na conta bancária do autor, mas quanto à existência e regularidade da contratação originadora dos referidos descontos e eventual responsabilidade civil do réu. 4) Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica do autor. Passo à análise dos pedidos do autor. O autor afirma que é cliente do banco réu e vem sofrendo descontos mensais em conta bancária desde 2018, decorrentes de um empréstimo que alega não ter contratado, conforme documentos apresentados com a inicial. A instituição financeira, por sua vez, sustenta que a contratação do crédito é válida e regular, alegando tratar-se da modalidade de crédito denominada “consignado inteligente”, sob o número 29736447-3, para renegociação/refinanciamento de dívida do autor referente ao contrato nº 29211387-5. Aduz que essa modalidade de empréstimo não gera um contrato físico, pois é realizada no caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha. Ainda segundo o banco réu, o contrato objeto da demanda quitou a dívida do contrato anterior e resultou no crédito em conta para o autor da quantia de R$ 1.520,26 (mil, quinhentos e vinte reais e vinte e seis centavos). O crédito em conta resta comprovado pela extrato bancário acostado no ID 106366041 e ocorreu no dia 05/04/2018. Pelo mesmo documento é possível ainda verificar que o valor creditado foi sacado dias depois, em 11/04/2018. Todavia, a suposta contratação não foi comprovada, mesmo sendo possível ao banco réu fazê-lo, pois é detentor de todos os registros referentes às transações com os clientes, sejam elas por meio físico ou digital. Não é concebível que o oferecimento de facilidade de contratação por meio de caixa eletrônico não gere registro desse tipo de contratação. Os extratos bancários juntados pelo autor (ID 105446271), assim como o extrato do INSS que acompanha a inicial (ID 104262666), comprovam as parcelas descontadas, mas não fazem prova da existência e validade do negócio jurídico. Desse modo, o banco réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à celebração da avença (art. 373, II, do CPC). Com efeito, no caso em tela, não foi demonstrada a existência de negócio jurídico válido (art. 104 do CC) em relação ao crédito pessoal, devendo ser acolhida a pretensão inicial para o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, dos débitos respectivos. No que tange à restituição dos valores cobrados, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor, presentes no caso em apreço. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O autor demonstrou por extratos bancários os descontos sofridos. Caberia ao réu, então, demonstrar a configuração do engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, a fim de afastar o pagamento em dobro, o que não foi feito. Assim, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando os descontos realizados na conta do autor. O autor pleiteia, ainda, compensação financeira por danos morais. A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Na lição clássica de Yussef Said Cahali, o dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que feta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1998, p. 20). Saliente-se, ainda, que a reparação efetiva dos danos patrimoniais e morais é um direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. Para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Vale lembrar que subsiste a responsabilidade das instituições financeiras pela reparação dos danos, ainda que decorram de fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme o enunciado da Súmula n. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No presente caso, foi reconhecida a inexistência de relação jurídica, demonstrado o prejuízo ao autor e o nexo entre o dano e a ação do réu. Vale frisar que o autor sofreu descontos mensais sucessivos de valor expressivo, considerando sua renda, o que o impossibilitou de reverter as quantias indevidamente descontadas ao seu sustento. Por isso, não há dúvidas que houve abalo na esfera moral do autor, diante da privação de quantias destinadas à sua subsistência, o que transcende o mero aborrecimento, sendo devida a compensação a título de dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC) e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizado a partir do arbitramento, acrescido de juros de mora em 1% ao mês a partir da citação. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de 1. DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e os débitos referentes ao contrato nº 002973644732 (0180403), com parcelas no valor de R$223,29, e, por conseguinte, determinar o seu cancelamento. 2. CONDENAR o réu a restituir ao autor o indébito em dobro referente a todos os descontos efetuados em razão do empréstimo declarado inexistente, devidamente corrigidos pelo INPC desde as datas dos efetivos descontos, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; 3. CONDENAR o réu ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao autor, como compensação por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. 4. Objetivando evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do CC), DETERMINAR a COMPENSAÇÃO entre o valor creditado de R$1.520,26 (mil, quinhentos e vinte reais e vinte e seis centavos), disponibilizado sem seu favor, com os acréscimos legais desde a disponibilização, e os valores devidos a título de condenação. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803007-47.2023.8.14.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Travessa Mestre Rocha, 1231, Centro, Santa Izabel do Pará, anexo ao Fórum, CEP: 68790-000 Fone/WhatsApp: (91) 3744-6788 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos da Portaria Conjunta nº 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, fica(m) INTIMADA(S) a(s) parte(s), por meio de seu(sua) advogado(a)/representante, acerca da AUDIÊNCIA UNA agendada para o dia 30/01/2024 09:30 h, a ser realizada pela Plataforma de videoconferência Microsoft Teams, sendo que, caso as partes não cheguem a um acordo, será imediatamente iniciada a instrução e julgamento, com a apresentação da contestação escrita ou oral, ouvidas as partes e as eventuais testemunhas. Destaca-se que o ato será realizado preferencialmente por meio de videoconferência em tempo real, mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, devendo as partes, os advogados e as eventuais testemunhas acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, por meio do link ou do QR CODE abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7a99bec3660241e0827870c94d096163%40thread.tacv2/1702472255315?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2237b69409-8dc6-42d5-863f-fbed004efc89%22%7d Depoimentos: serão ouvidas, preferencialmente, por meio de videoconferência (Microsoft Teams), devendo a parte ou a testemunha, diante de eventual impossibilidade técnica de acesso, comparecer ao prédio da Unidade Judiciária (Rua Mestre Rocha, nº 1231, Centro, Santa Izabel do Pará) na data e ora designadas. Testemunhas: até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, encaminhadas pelas próprias partes interessadas (art. 34 da Lei nº 9.099/95) Advertências: o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Adverte-se, ainda, que as partes e as testemunhas devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo endereço de e-mail [email protected] ou pelo Whatsapp da Sala de Audiências: (91) 3744-6765 Santa Izabel do Pará, 13 de dezembro de 2023. ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA Diretor de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará L.C.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELADIO CRAVEIRO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: BRENDA COSTA FREITAS - PA23066, ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO - PA016392 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO 1) Proceda a secretaria com a identificação de prioridade ao processo, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, c/c art. 71, da Lei n. 10.741/2003, pois o documento de id n. 104262664 atesta a idade da autora, fazendo jus ao benefício em questão. 3) Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os autos, em sede de cognição sumária e não exauriente, não é possível aferir, nessa análise inicial, a existência de fraude e/ou cobrança indevida pela parte requerida, a fim de justificar a antecipação dos efeitos da tutela e afastar a observância ao devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. Nesse sentido é a jurisprudência acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO COMUM C/C DANOS MORAIS – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMO – CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. (Grifei) (TJ-MT - AI: 10009466920238110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023). Ademais, o direito alegado depende da formação do contraditório e detalhada análise do conjunto probatório, não restando, pois, preenchidos os requisitos autorizadores da concessão. Outrossim, verifica-se que a pauta de audiência deste Juizado se encontra para data não superior a 60 (sessenta) dias. Assim entende-se que não há que se falar em periculum in mora. O direito alegado depende da formação do contraditório e detalhada análise do conjunto probatório, não restando, pois, preenchidos os requisitos autorizadores da concessão. Ao lume do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0803007-47.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vindicado, por ausência dos elementos que evidenciem o perigo de dano. 4) DEFIRO, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido o encargo de comprovar a regularidade da contratação firmada entre as partes, possibilitando a cobrança questionada, e/ou a inexistência de fato constitutivo do direito do requerente. Enfatize-se que tal situação não afasta o do consumidor do dever de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance. 5) À Secretaria Judicial para designação de audiência UNA, expedindo-se o necessário. Intimem-se. CITE-SE a(s) parte(s) demandada(s), entregando-lhe(s) cópia do pedido inicial e uma via da presente decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de direito substituto, respondendo pelo JECCRIM de Santa Izabel do Pará (Portaria n. 5032/2023-GP, de 22 de novembro de 2023)

14/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELADIO CRAVEIRO MARTINS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 14/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(21)