Monitória 0003408-51.2019.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0003408-51.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 26/02/2024

26/02/2024, 13:08

Decorrido prazo de ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 14:15

Decorrido prazo de LAVROSOLO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 02:05

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003408-51.2019.8.14.0039. AUTOR: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S/A REU: LAVROSOLO SOLUCÕES AGRÍCOLAS LTDA – ME SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S/A em face de LAVROSOLO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. Ao ID 106703818, juntada de Termo de Acordo, devidamente assinado, requerendo a homologação da transação com a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos, cingiu-se pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, conforme Termo de Acordo coligido aos autos. Com efeito, o art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por Sentença, a transação celebrada entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sem custas e honorários, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:28

Homologada a Transação

16/02/2024, 12:28

Cancelada a movimentação processual

15/02/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 14:15

Decorrido prazo de LAVROSOLO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de LAVROSOLO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 03:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

09/01/2024, 14:35

Juntada de Certidão

09/01/2024, 14:34

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LAVROSOLO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA - ME ADVOGADO: MARIO ALVES CAETANO– OAB/SP 115.665 e outras. APELADO: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI OAB/SP nº 76.458 ADVOGADO: ELLEN CAROLINA DA SILVA OAB/SP nº 157.861 RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE DESITÊNCIA FORMULADO PELO APELANTE – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO APELADO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 485, VIII E 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0003408-51.2019.8.14.0039 Trata-se de ação de apelação interposta por LAVROSOLO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA - ME, irresignado com sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, nos autos de Ação Monitória ajuizada por Arysta Lifescience do Brasil Indústria química e Agropecuária S.A. Consta no id 9167678 a juntada dos termos do acordo. Petição de id 9441605 a requerida, apelada solicitou a homologação do acordo, diante do seu cumprimento com esteio no art. 485, VIII, do CPC. É o relatório. Conforme se observa do art. 998 do CPC, a desistência do recurso é um direto potestativo, uma vez não exige anuência do recorrido. Na esteira do que dispõem DIDIER e CUNHA (2021, p. 135): “o procedimento recursal extingue-se em razão da desistência. Não se trata de extinção por inadmissibilidade, mas, sim, pela revogação do recurso”. Ademais, em análise dos termos do acordo extrajudicial juntado no id 9167678, verifica-se presentes os requisitos legais dos artigos 840 e 842 do Código Civil, além da juntada do documento de id 9441604 que demostra a realização de depósito na conta bancaria conforme a disposição do item 3. Do acordo celebrado entre as partes. Trata-se de matéria que, segundo consenso na jurisprudência pátria, pode ser decidida através de monocrática, com esteio no art. 932, III, senão vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA – Admissível, pelo relator, em caso de não conhecimento do recurso – Aplicação do art. 932, III, do novo CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratuidade da justiça – Pedido de desistência – Homologação. RECURSO PREJUDICADO. Homologado pedido de desistência, resta prejudicado o recurso. (TJ-SP - AI: 21311206920228260000 SP 2131120-69.2022.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 20/06/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022) (grifos nossos). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00628495520218160000 Castro 0062849-55.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 10/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2022) (grifos nossos). [...] 1. No caso, a parte impetrante formulou pedido de desistência do mandamus, que restou homologado por decisão monocrática do STJ, conforme decidido pelo STF no RE 669.367/RJ (Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, DJe 30/10/2014), julgado sob o rito da repercussão geral. 2. No precedente acima mencionado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (Tema 530/STF). 3. Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em repercussão geral pelo STF, é de se reconhecer a manifesta improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt na DESIS nos EDcl no AREsp: 85071 RS 2011/0197633-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) (grifos nossos). Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO interposto, uma vez que extinto sem resolução do mérito, consoante exposto nos arts. 485, VIII e 932, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado a assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Decorrido prazo de ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAVROSOLO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LAVROSOLO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAVROSOLO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

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