Execução de Título Extrajudicial 0803629-78.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803629-78.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803629-78.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: LUCIANO TELES BUENO Endereço: Rua Guajajaras, 107, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-161 Nome: CARLOS AUGUSTO SOARES DA SILVA Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 929, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-830 Nome: SARA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 929, CENTRO, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-830 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. No caso destes autos, por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” o que não restou demostrado pela parte autora. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. V - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VI- Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092822470355600000095710097 1 - INICIAL. Petição 23092822470372200000095710098 2 - PROCURAÇÃO Procuração 23092822470404900000095710099 3 - CNH. Documento de Identificação 23092822470439700000095710100 4 - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Documento de Comprovação 23092822470477700000095710101 5 - NOTA PROMISSÓRIA. Documento de Comprovação 23092822470521000000095710102 5.1 - NOTA PROMISSÓRIA. Documento de Comprovação 23092822470555800000095710103 5.2 - INSTRUMENTO DE PROTESTO E EDITAL DE INTIMAÇÃO. Documento de Comprovação 23092822470592200000095710104 5.3 - INSTRUMENTO DE PROTESTO E EDITAL DE INTIMAÇÃO. Documento de Comprovação 23092822470639100000095710105 6 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Documento de Comprovação 23092822470685100000095710106 6.1 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Documento de Comprovação 23092822470723600000095710107 6.2 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Documento de Comprovação 23092822470771500000095710108 6.3 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Documento de Comprovação 23092822470826700000095710109 6.4 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Documento de Comprovação 23092822470890400000095710110 6.5 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23092822470943200000095710111 7 - Cálculos TJDFT. Documento de Comprovação 23092822471000700000095710112 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

20/11/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SOARES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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