Cumprimento de sentença 0904628-10.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0904628-10.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ARMANDO RODRIGUES REQUERIDO: ANA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES Nome: ANA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: R. SN 14, CJ MH Coutinho, 27, CMB 148, QD 56,, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-170 DECISÃO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0904628-10.2023.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cite-se o(a) interditando(a) nos termos do art. 751 do CPC, ressalvada a hipótese do art. 245, caput, do CPC, que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça minuciosamente a ocorrência (art. 245, §1º do CPC). 2. Designo o dia 17/09/2024, às 10:20 horas para audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do(a) requerentes e de seus Advogado/Defensor, assinalando que deverão comparecerem acompanhados do(a) interditando(a). De acordo com o disposto no § 1º do art. 751 do CPC, “não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver”, hipótese em que o advogado/defensor deverá informar e solicitar a participação por videoconferência com antecedência razoável. 3. Passo a análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, para aferir a possibilidade de concessão da tutela de urgência da interdição e curatela provisória pretendida. a) Há nos autos laudo médico atestando que o(a) interditando(a) foi diagnosticada com esquizofrenia CID 10: F 33.3 + M 51.1 o que lhe impõe sérias limitações para exercer atos de sua vida civil. b) A impossibilidade de exercer os atos da vida civil por falta de representação legal, constitui justa razão do receio nutrido pelo(a) autor(a) de ocorrerem danos de difícil reparação. c) Verifica-se a legitimidade do(a) requerente JOSÉ ARMANDO RODRIGUES, que é companheiro do(a) interditando(a) ANA LÚCIA DOS SANTOS RODRIGUES, para o exercício da pretensa curatela, nos termos do art. 1.775 do C.C. Por todo o exposto, verificando-se a verossimilhança do alegado pelo(a) requerente; os riscos advindos da falta de representação legal do(a) interditando(a), e verificando-se ainda a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, com base no art. 300 do CPC vigente e no art. 1.767, inciso I, do CC, acolho o pedido do(a) autor(a) formulado na inicial, para antecipar os efeitos da tutela pretendida e, em caráter liminar, DECRETAR a interdição de ANA LÚCIA DOS SANTOS RODRIGUES, já qualificado(a) nos autos, nomeando-lhe como curador(a) provisório(a) JOSÉ ARMANDO RODRIGUES, de conformidade com o disposto no art. 1.775, do CC. Com fulcro no que dispõe a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos artigos 2, 6, 10, 11, 12, 13 e demais aplicáveis ao caso, caberá à(o) curador(a) assistir a(o) interditando(a) nos atos da vida civil, com poderes limitados, à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, podendo requerer e receber aposentadoria, auxílio ou benefícios previdenciários em nome do(a) interditando(a) e realizar movimentação bancária nas contas correntes deste(a), fazendo as despesas necessárias à sua subsistência, bem-estar e tratamento médico (art. 1.774 c/c 1.747 do CC). Ressalto que a curatela provisória ora concedida não autoriza o(a) curador(a) realizar empréstimo, vender imóveis ou móveis, movimentar contas poupanças do(a) interditando(a), sem autorização judicial. 4. Expeça-se o pertinente Termo de Compromisso de Curador(a) Provisório(a), ficando o(a) requerente intimado (a), por seu(a) advogado(a), para comparecer à UPJ a fim de assinar e receber o respectivo documento. 5. Os autos deverão ser encaminhados com vistas ao Ministério Público para manifestação. Se o Ministério Público solicitar a apresentação de documentos complementares, deverá o(a) requerente ser intimado por seu advogado/defensor a providenciar e juntar ao processo até a data da realização da audiência acima designada. 6. Para comparecer à audiência, intime-se o representante do Ministério Público, assim como um representante da Defensoria Pública apto a assumir a nomeação deste Juízo como Curador Especial do Interditando, nos termos do § 2º do art. 752 do CPC. P.R.I.C Segue Link para acompanhar audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3Ameeting_ZmQ1NmYzYzAtMjI5MS00MTVhLWJiZTUtMTRiZjBkMTM5ZDc0@thread.v2/0?context={"Tid"%3A"5f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5"%2C"Oid"%3A"5370b1e3-bcc7-4070-8b37-0c9bd1836dd7"} Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111323472305500000098043763 DI Documento de Identificação 23111323472329400000098043764 DI-CR Documento de Identificação 23111323472358200000098043765 CR Documento de Comprovação 23111323472394100000098043766 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23111323472416200000098043767 DESPACHO CURATELA Documento de Comprovação 23111323472450400000098043768 LAUDO PERICIAL MÉDICO Documento de Comprovação 23111323472466100000098043769 LAUDO E RECEITA Documento de Comprovação 23111323472501800000098043770 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 23111323472542700000098043771 ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL Documento de Comprovação 23111323472566300000098043772 DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE BENS Documento de Comprovação 23111323472592100000098043773 Decisão Decisão 23111711044604400000098159585 Petição Petição 23112211263482500000098563738 Despacho Despacho 23120713535009600000099466088 Termo de Ciência Termo de Ciência 23121109013518100000099538926 Petição Petição 24011314271115800000100602433 DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA ASSINADA POR JONATAS IAGO DOS SANTOS RODRIGUES FILHO DE ANA LUCIA DOS SANTOS Documento de Comprovação 24011314271152100000100602434 RG FRENTE E VERSO COM CPF DO FILHO DE ANA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES Documento de Comprovação 24011314271208300000100602435 ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL Documento de Comprovação 24011314271267000000100602436 ATESTADO MÉDICO DE HIGIDEZ Documento de Comprovação 24011314271332200000100602437 ANTECEDENTE CRIMINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE JOSÉ ARMANDO RODRIGUES Documento de Comprovação 24011314271382000000100602438 ANTECEDENTE CRIMINAL ESTADUAL DE JOSÉ ARMANDO RODRIGUES Documento de Comprovação 24011314271414200000100602439 Certidão Certidão 24031410144506400000104361382

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0904628-10.2023.8.14.0301. AUTOR: JOSE ARMANDO RODRIGUES Nome: JOSE ARMANDO RODRIGUES Endereço: R. SN 14, CJ MH Coutinho, 27, CMB 148, QD 56, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-170 REQUERIDO: ANA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES Nome: ANA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: R. SN 14, CJ MH Coutinho, 27, CMB 148, QD 56,, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-170 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se a parte autora para que em 15 (quinze) cumpra na integralidade o item 1 do parecer ministerial de (ID 104737147). Com a resposta, conclusos para DECISÃO. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111323472305500000098043763 DI Documento de Identificação 23111323472329400000098043764 DI-CR Documento de Identificação 23111323472358200000098043765 CR Documento de Comprovação 23111323472394100000098043766 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23111323472416200000098043767 DESPACHO CURATELA Documento de Comprovação 23111323472450400000098043768 LAUDO PERICIAL MÉDICO Documento de Comprovação 23111323472466100000098043769 LAUDO E RECEITA Documento de Comprovação 23111323472501800000098043770 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 23111323472542700000098043771 ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL Documento de Comprovação 23111323472566300000098043772 DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE BENS Documento de Comprovação 23111323472592100000098043773 Decisão Decisão 23111711044604400000098159585 Petição Petição 23112211263482500000098563738

08/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS IAGO DOS SANTOS RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS IAGO DOS SANTOS RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS IAGO DOS SANTOS RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.

Publicado Edital em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Termo de Compromisso

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de (Interdição) para (Cumprimento de sentença)

Transitado em Julgado em 26/05/2025

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