Execução de Título Extrajudicial 0803421-68.2023.8.14.0009 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803421-68.2023.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nome: B. B. F. S. Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n PREDIO PRATA, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerido: Nome: E. M. D. S. Endereço: R Botafogo, 1, Vila Bacu, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO - MANDADO (VÁLIDO POR 90 DIAS) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo nº 0803421-68.2023.8.14.0009 BUSCA E APREENSÃO Vistos, etc. B. B. F. S., qualificado(a), ingressou com BUSCA E APREENSÃO em face de E. M. D. S.. Alega o(a) requerente que a ré firmou contrato de alienação fiduciária de um AUTOMÓVEL MARCA: FORD MODELO: KA SE 1.0 HA C ANO: 2020/2021 COR: BRANCA PLACA: BEQ7D45 CHASSI: 9BFZH55L6M8077629. Informa que o(a) requerido(a) não pagou algumas parcelas, ensejando o vencimento antecipado do débito, sendo que o mesmo incidiu em mora, comprovada por notificação. Ao final, requer a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, caput, do DL nº 911/69. É a síntese do necessário. DECIDO. Com efeito, a garantia por alienação fiduciária tem o condão de transferir ao credor o domínio resolúvel e posse indireta do bem, permanecendo o devedor na qualidade de possuidor direto e depositário (art. 66 Lei 4.728/65). Neste modelo de operação de crédito, a “mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (art. 2º, § 3º, DL 911/69). Enfim, comprovada prima facie a mora ou o inadimplemento do devedor, admite-se a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, em favor do credor. In casu, a relação jurídica havida entre as partes ensejou o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido pelo(a) requerido(a). A mora restou demonstrada pelo requerente através de documento (ID 98126011 - Pág. 10 e ss.) na forma do Tema 1132/STJ, sendo demonstrado o encaminhamento da notificação extrajudicial. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tese fixada no tema 1.132/STJ) ISTO POSTO, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão do AUTOMÓVEL MARCA: FORD MODELO: KA SE 1.0 HA C ANO: 2020/2021 COR: BRANCA PLACA: BEQ7D45 CHASSI: 9BFZH55L6M8077629 nos termos do pedido na exordial, devendo o mesmo ser obrigatoriamente entregue aos representantes legais do requerente, mediante Termo de Entrega e Recebimento, através do(s) de pessoas indicadas nos autos (PEDRO PAULO ROTTA BONFI CPF: 742.680.079-20 FONE: (44) 9911-33269). A parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar deferida, devendo constar do mandado a advertência de que no prazo de 05 (cinco) dias a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem será consolidada no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, par. 1º, do DL nº 911/69, e que, no mencionado prazo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados na exordial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (par. 2º), bem como advertida de que na hipótese de não apresentação de contestação serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Deve, ainda, constar no mandado que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3°, § 4° da lei respectiva). Deverá constar também do mandado a necessidade de entrega dos documentos do veículo, conforme o artigo 3º, §14, do Decreto Lei nº 911/1969. No caso de pagamento integral da dívida, arbitro, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado. Deve ainda a parte requerida pagar a integralidade das custas. Se houver a consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar o auxílio de força policial no caso de embaraço ao cumprimento da ordem. Servirá cópia do presente como MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e BUSCA E APREENSÃO (COM VALIDADE DE 90 DIAS A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA). Modifico o anterior entendimento do juízo para o fim de deferir o pedido, em parte, quanto ao segredo de justiça nos presentes autos até a execução da ordem para o fim de garantir seu cumprimento. Apreendido o bem, levante-se o sigilo. Cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA

20/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EVANGELINA MONTEIRO DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2026 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(103)