Execução de Título Extrajudicial 0840298-04.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0840298-04.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REISDENCIAL ANA CAROLINA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REISDENCIAL ANA CAROLINA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 06:44

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO N° 0840298-04.2023.8.14.0301. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente foi devidamente intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documentos essenciais à propositura da ação, no entanto, quedou-se inerte, deixando de juntar atas que estabeleceram cotas condominiais. Neste sentido, tenho que a ata juntada em ID 104562032, não comprova os valores cobrados no demonstrativo de débito de ID 91544403. Desta forma, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias que se pretende executar na presente ação não se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, uma vez que não estão documentalmente comprovados. De outra via, o Código de Processo Civil/2015 é utilizado subsidiariamente à Lei nº. 9.099/1995, na jurisdição dos Juizados Especiais. Nesse contexto, preceitua o art. 321, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá a petição inicial que não estiver acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, caso o autor não cumpra as diligências necessárias para a emenda da referida peça. Ante o exposto, com fulcro nos art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995) P. R. I. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza da 12° Vara do Juizado Especial de Belém

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:58

Indeferida a petição inicial

30/01/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 10:31

Cancelada a movimentação processual

23/01/2024, 10:31

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES LOPES em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REISDENCIAL ANA CAROLINA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:46

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 04:11

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 10:58

Sentença

•30/01/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DECISÃO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. No caso dos presentes autos, verifico que aprovação da cobrança dos valores lançados na planilha não foi comprovada, uma vez que não foi juntada nenhuma ata referente à aprovação de taxa condominial. Verifico ainda que, não consta nos autos a ata que elegeu a atual síndica e seu documento de identificação (RG e CPF). A parte exequente optou pelo rito executivo e não pelo rito da ação de cobrança, assim outro documento imprescindível é a comprovação de que a parte requerida/executada já foi notificada e constituída na dívida. Ou seja, para a execução das taxas condominiais é imprescindível comprovar o valor das taxas condominiais estabelecidos em ata, comprovar que a parte devedora já foi de alguma forma notificada sobre a existência da dívida, ai sim teremos um título executivo extrajudicial. Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada das atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais elencados na planilha de cálculo e o documento de identificação (RG e CPF) da síndica e a comprovação que a parte executado foi notificada previamente sobre a existência da dívida a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. Belém, 13 Novembro de 2023 MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3º Entrância Respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REISDENCIAL ANA CAROLINA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REISDENCIAL ANA CAROLINA em 20/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES LOPES em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REISDENCIAL ANA CAROLINA em 19/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2023.

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