Execução Fiscal 0000921-02.2010.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2010

Valor da Causa

R$ 11.330,31

Órgão julgador

Vara Única de Rio Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Única de Rio Maria

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONE MESSIAS DA SILVA

OAB/PA 11638·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

D. P. DA COSTA

Reu

DEUSAMAR PINTO DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 11:33

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 02:41

Publicado Sentença em 11/02/2025.

13/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:56

Extinto o processo por desistência

07/02/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 13:38

Juntada de Alvará

20/01/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:51

Decorrido prazo de D. P. DA COSTA em 02/09/2024 23:59.

17/09/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 11:03

Conclusos para despacho

25/01/2024, 13:48

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 11:33

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 02:41

Publicado Sentença em 11/02/2025.

13/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 13:56

Despacho

•06/08/2024, 11:03

13/02/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:56

Extinto o processo por desistência

07/02/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 13:38

Juntada de Alvará

20/01/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:51

Decorrido prazo de D. P. DA COSTA em 02/09/2024 23:59.

17/09/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 11:03

Conclusos para despacho

25/01/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 10:12

Decorrido prazo de D. P. DA COSTA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 06:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.

07/12/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:43

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000921-02.2010.8.14.0047. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: D. P. DA COSTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, DECISÃO O executado, instado para se manifestar sobre o pedido formulado no ID. Num. 28373198 - páginas 1 e 2 –, de adjudicação do valor penhorado via SISBAJUD (ID. Num. 28373197 - páginas 2 a 4), conquanto alegue que quitou o débito exequendo através de parcelamento, em desprezo ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), sequer colacionou aos autos a correspondente prova, de modo que o deferimento da adjudicação é medida que se impõe. I – Isto posto, defiro o pedido formulado no ID. Num. 28373198 - páginas 1 e 2, e, pois, determino a transferência respectiva, com comprovação nos autos. II – Em face da superioridade do valor do crédito exequendo (ID. 39272714 - Pág. 1) em relação ao valor cuja adjudicação ora foi deferida, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Em consequência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer manifestação cabível e requerer o que entender pertinente. III – Após, conclusos. IV - Intimem-se. V – Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. Edivaldo Saldanha Sousa Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 13:06

Cancelada a movimentação processual

28/03/2023, 12:16

Conclusos para decisão

28/03/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 09:48

Decorrido prazo de D. P. DA COSTA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 01:17

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 14:37

Processo migrado do Sistema Libra

21/06/2021, 14:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/06/2021, 16:18

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

18/06/2021, 16:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/06/2021, 10:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/06/2021, 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/06/2021, 10:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/06/2021, 10:15

AGUARDANDO REMESSA

21/05/2021, 12:24

AGUARDANDO PUBLICACAO

12/05/2021, 11:47

AGUARDANDO PUBLICACAO

27/04/2021, 13:06

A SECRETARIA

27/04/2021, 12:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/03/2021, 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2021, 12:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO

26/03/2021, 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

25/03/2021, 12:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

25/03/2021, 12:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210050854393

24/03/2021, 10:28

Remessa

24/03/2021, 10:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/03/2021, 10:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/03/2021, 10:28

AGUARDANDO PETICAO

23/03/2021, 12:18

AGUARDANDO PRAZO

24/02/2021, 12:37

AGUARDANDO PRAZO

24/02/2021, 11:48

AGUARDANDO PRAZO

14/12/2020, 11:05

A SECRETARIA

15/10/2020, 12:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/10/2020, 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/10/2020, 10:20

AGUARDANDO OFICIO

07/05/2020, 09:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/04/2020, 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/04/2020, 11:19

CONCLUSOS

15/04/2020, 14:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/10/2017, 08:32

PROVIDENCIAR OUTROS

27/09/2017, 13:47

AGUARDANDO JUNTADA

05/09/2017, 11:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/09/2017, 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/09/2017, 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/09/2017, 08:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170348371340

18/08/2017, 08:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170348371340

16/08/2017, 16:39

Remessa

16/08/2017, 16:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/08/2017, 16:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/08/2017, 16:39

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

10/08/2017, 14:36

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

26/07/2017, 09:45

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

30/03/2017, 12:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RONE MESSIAS DA SILVA (24330710), que representa a parte D. P. DA COSTA (7174335) no processo 00009216620108140047.

28/03/2017, 13:41

A SECRETARIA

27/03/2017, 09:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/03/2017, 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/03/2017, 13:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/03/2017, 16:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2017, 16:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/06/2016, 14:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/05/2016, 11:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/05/2016, 11:34

Remessa

08/03/2016, 11:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/03/2016, 11:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/03/2016, 11:06

A PROCURADORIA DA FAZENDA

23/11/2015, 10:33

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

30/06/2014, 13:35

A SECRETARIA

16/06/2014, 11:24

Mero expediente - Mero expediente

13/06/2014, 14:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/06/2014, 14:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/06/2014, 14:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

13/06/2014, 14:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/05/2014, 08:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/05/2014, 10:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/05/2014, 10:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/05/2014, 10:59

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

28/04/2014, 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/04/2014, 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/04/2014, 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/04/2014, 10:35

Remessa

11/04/2014, 13:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/04/2014, 13:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/04/2014, 13:14

Remessa

10/04/2014, 12:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/04/2014, 12:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/04/2014, 12:54

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

21/02/2014, 12:31

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

04/11/2013, 13:59

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

04/11/2013, 13:58

A SECRETARIA

01/11/2013, 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/11/2013, 10:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/11/2013, 10:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/01/2013, 09:37

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00009216620108140047.

03/12/2012, 13:36

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante RENATA SOUZA DOS SANTOS - PROCURADORA DO ESTADO (5717517), que representava a parte ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (5706764) no processo 00009216620108140047.

03/12/2012, 13:34

A SECRETARIA

12/04/2012, 05:15

CADASTRO DE DOCUMENTO

09/04/2012, 09:49

DESPACHO PADRAO

09/04/2012, 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/03/2012, 10:24

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: TATIELLY DOS SANTOS ANDRADE - 1ª Vara Única de Rio Maria.

19/03/2012, 05:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

13/12/2011, 10:29

REMESSA A PROCURADORIA DO ESTADO - OF. 0688/2011 - SJRM/C.. Recebido por: JHULYA CHAVES SOUZA - Cartorio da Vara Única de Rio Maria.

09/11/2011, 11:32

OUTROS

17/05/2011, 10:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

17/05/2011, 08:34

ALTERACAO DE DESPACHO - 306202442 - Editar / 4

16/05/2011, 10:54

A SECRETARIA - Recebido por: VANUSA CRISTINA COSTA PURCENA - Cartorio da Vara Única de Rio Maria.

16/05/2011, 07:11

DECISAO INTERLOCUTORIA

16/05/2011, 06:27

CADASTRO DE DOCUMENTO

16/05/2011, 06:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/05/2011, 07:14

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO - 1ª Vara Única de Rio Maria.

11/05/2011, 11:11

AGUARDANDO PRAZO

04/03/2011, 10:10

AGUARDANDO CONCLUSAO

28/02/2011, 10:11

OUTROS

23/02/2011, 10:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/02/2011, 10:04

OUTROS

29/11/2010, 04:42

OUTROS

29/11/2010, 04:41

PROVIDENCIAR CITACAO

19/11/2010, 04:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/11/2010, 09:39

A SECRETARIA - Recebido por: VANUSA CRISTINA COSTA PURCENA - Cartorio da Vara Única de Rio Maria.

18/11/2010, 09:25

DESPACHO

18/11/2010, 07:15

CADASTRO DE DOCUMENTO

18/11/2010, 07:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/11/2010, 05:35

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO - 1ª Vara Única de Rio Maria.

11/11/2010, 07:25

AUTUAÇÃO

11/11/2010, 04:25

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

08/11/2010, 08:45

Decisão

•17/11/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:41