Execução de Título Extrajudicial 0842941-32.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0842941-32.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 23:09

Juntada de Petição de diligência

20/02/2024, 23:09

Decorrido prazo de PATRICIA DO SOCORRO SANTOS DE LIRA em 02/02/2024 23:59.

10/02/2024, 19:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 05/02/2024 23:59.

10/02/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 08:22

Cancelada a movimentação processual

07/02/2024, 08:21

Desentranhado o documento

07/02/2024, 08:21

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 10:30

Juntada de identificação de ar

05/01/2024, 08:41

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842941-32.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLE SOLARE EXECUTADO: PATRICIA DO SOCORRO SANTOS DE LIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. A(s) parte (s) anexou(ram) aos autos Termo de Acordo com as respectivas assinaturas, conforme ID.105317338. Com o Acordo celebrado o objeto da lide restou plenamente contemplado. Nos moldes do artigo 200 do Código de Processo Civil, o qual transcrevemos: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. As partes celebraram ACORDO, nos moldes do artigo 487, inciso III, aliena “b” do Código de Processo Civil HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Indeferido o desbloqueio BACENJUD pois ainda não foi realizado. Indefiro as diligências junto aos órgãos de restrição ao crédito uma vez que caberá às partes diligenciarem caso tenham encaminhado os dados da parte executada para o SERASA. Intime-se as partes. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas junto ao Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 12 de dezembro de 2023. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Auxiliando a 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:45

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 10:45

Sentença

•12/12/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DECISÃO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. No caso dos presentes autos, verifico que a parte exequente anexou mais de uma ata condominial, e as taxas condominiais objeto da lide são as referentes aos meses de 07/2022, 08/2022, 10/2022, 02/2023 e 04/2023, assim especifique de forma mais clara os valores das taxas condominiais. A parte exequente optou pelo rito executivo e não pelo rito da ação de cobrança, assim outro documento imprescindível é a comprovação de que a parte requerida/executada já foi notificada e constituída na dívida. Ou seja, para a execução das taxas condominiais é imprescindível comprovar o valor das taxas condominiais estabelecidos em ata, comprovar que a parte devedora já foi, de alguma forma, notificada sobre a existência da dívida, aí sim teremos um título executivo extrajudicial. Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada das atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais elencados na planilha de cálculo e a comprovação que a parte executada foi notificada previamente sobre a existência da dívida a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. Belém, 13 Novembro de 2023 MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3º Entrância Respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

20/11/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de PATRICIA DO SOCORRO SANTOS DE LIRA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Juntada de identificação de ar

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

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