Procedimento Comum Cível 0802278-32.2018.8.14.0005 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802278-32.2018.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB/RO 5546, OAB/PA 28178-A, OAB/AP 4263-A E OAB/AC 5021 APELADO: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: IVONE MARIA LARA - OAB/PA 20809-A RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – ACORDO EXTRAJUDICIAL – CUMPRIMENTO COMPROVADO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC/15 - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A, inconformado com a sentença proferida pelo M.M. Juízo da Comarca de Altamira, que julgou parcialmente procedente Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada de Urgência, movida contra si por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO. É o breve resumo. Decido. Compulsando os autos, verifica-se constar no ID nº 12751640 petição informando que a partes entabularam acordo tendo por objeto todos os pedidos insertos na presente demanda. Mais adiante, no ID nº 13068765 consta comprovante de pagamento referente ao cumprimento da transação reportada no presente feito. Dessa feita, considerando que já houve o pagamento das importâncias consignadas no acordo, não se vislumbra possibilidade para debate relativo à eventual descumprimento dos termos pactuados e, consequentemente, afigura-se prescindível o título executivo judicial no presente caso. De outra banda, conforme os termos do art. 784, IV do CPC/15 a transação firmada no ID nº 12751640 materializa título executivo extrajudicial, eis que referendado pelos advogados dos litigantes. Nesse cenário, à luz da quitação comprovada no ID nº 13068765, emerge dos autos a perda superveniente da matéria recursal, dada a atual ausência do interesse em recorrer. APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0802278-32.2018.8.14.0005 Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que prejudicada em razão da perda do objeto. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator

12/02/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0800933-50.2026.8.14.0005

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 29/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)