Execução de Título Extrajudicial 0803629-03.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803629-03.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 09:43

Transitado em Julgado em 27/11/2023

30/11/2023, 09:42

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Bosque Ville Adv.: Dra. Ingrid Syade - OAB/PA nº 23.450 Executada: Maria Georgina Moreira Monteiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0803629-03.2019.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Colhe-se dos autos que a executada não foi localizada no endereço inicialmente indicado nos autos, razão pela qual foram realizadas pesquisas, através do sistema SISBAJUD, para se descobrir o atual paradeiro da acionada. A pesquisa resultou na localização de dois endereços vinculados a pessoa da acionada, sendo determinado ao exequente que se manifestasse em qual deles pretende que a diligência citatória seja realizada, bem como para promover a juntada do instrumento procuratório outorgado a signatária da exordial pelo atual síndico, como também do documento comprobatório da eleição deste e de seus documentos pessoais, e, ainda, do demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, sob pena de extinção da presente ação executiva. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155)”. O exequente, apesar de devidamente intimado, permaneceu inerte, conforme certidão cadastrada sob o Id nº 47827949. Apesar da inércia certificada, o exequente, após mais de um ano de sua intimação, peticionou solicitando que a executada fosse citada para pagar o débito vindicado, nos dois endereços localizados nas pesquisas via SISBAJUD, deixando, no entanto, de apresentar os documentos solicitados na decisão judicial, Em face da inércia do exequente em dar cumprimento integral à determinação do Juízo, forçoso é concluir-se que não mais necessita da tutela vindicada devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/11/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 10:16

Cancelada a movimentação processual

23/01/2022, 09:46

Conclusos para julgamento

23/01/2022, 09:46

Juntada de certidão

23/01/2022, 09:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSQUE VILLE em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2021, 11:07

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 13:31

Decisão

•15/10/2021, 11:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSQUE VILLE em 04/11/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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