Procedimento Comum Cível 0800696-61.2023.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800696-61.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO DE SOUZA OLIVEIRA Endereço: Travessa Santo Antonio, s/n, Estiva, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 RÉU: BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA Endereço: Avenida Nove de Julho, 3228, Sala 404-A, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DECISÃO 1. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800696-61.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro] Recebo a petição inicial pois preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 319 c/c 330, §2º do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Tramitação prioritária por ser pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do Código de Processo Civil/2015. 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Relata o autor haver cobrança de parcelas referente a um seguro o qual não anuiu, acreditando ter sido feito de maneira fraudulenta. O autor requer liminar para suspensão da cobrança desses valores. Todavia, não vislumbro haver, in casu, não verifico a demonstração dos requisitos previstos no art. 300, em especial, do periculum in mora, já que diante de eventual procedência da ação a requerida será obrigada a promover a devolução dos valores considerados como indevidos. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 5. Inverto o ônus da prova. Logo, os(as) requeridos(as) possuirá o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade. Há relação consumerista entre as partes, bem como verossimilhança das alegações fáticas do autor (artigo 6, VIII, do CDC), diante dos documentos juntados. Verifico, ainda, uma hipossuficiência clara do requerente ante aos requeridos (as), tendo estas últimas melhores condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão. A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo. Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico. 6. Considerando a natureza da lide e as partes envolvidas, tenho como inviável qualquer possibilidade de conciliação, razão pela qual deixo de designar audiência preliminar de conciliação, prevista no art. 334, do CPC, postergando a tentativa de conciliação para momento posterior. 7. CITE-SE a parte requerida para, querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia acerca da matéria de fato. 8. Findo o prazo para contestação, certifique-se a apresentação ou não de resposta pela parte requerida e encaminhem-se os autos em vistas à parte autora, por 15 dias, em réplica. 9. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão. 10. Ciência à parte autora, através de seu(sua) advogado(a) e via sistema PJE e DJE. Cumpra-se. À Secretaria Judicial para as devidas providências. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designado por meio da Portaria 824/2023 - GP (Assinado com certificação digital)

20/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO em 13/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(66)