Embargos à Execução 0803633-40.2019.8.14.0006 - TJPA

Embargos à Execução 0803633-40.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 11:08

Transitado em Julgado em 12/12/2023

28/02/2024, 11:08

Audiência Conciliação cancelada para 03/03/2020 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

24/11/2023, 11:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/11/2023, 11:24

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Renata de Souza Cunha Adv.: Dr. Estevão Natã Nascimento dos Santos - OAB/PA nº 26.820 Embargado: Condomínio Moradas Club Rios do Pará Endereço: Avenida Ananin, s/n, Condomínio Ilhas do Pará, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-900 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Embargos à Execução (Processo nº 0803633-40.2019.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO aforado por RENATA DE SOUZA DA CUNHA, já qualificada, contra CONDOMÍNIO MORADAS CLUB RIOS DO PARÁ, já identificado, distribuído por dependência a ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0812904-10.2018), distribuído para esta Vara no dia 16/11/2018. Colhe-se dos autos que a embargante foi instada a garantir o Juízo, sob pena de indeferimento, uma vez certificada a inexistência de penhora ou de indicações de bens na ação de execução de título extrajudicial onde está sendo executada. Verifica-se, entretanto, que o processo originário foi extinto sem julgamento do mérito, com a homologação do pedido de desistência do exequente. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). O interesse processual é revelado, como é intuitivo, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Em sendo uma das condições para o exercício do direito de ação, o interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). Como se observa, a extinção do processo executivo, onde se exigia o pagamento de dívida atribuída à embargante e objeto de impugnação nos presentes embargos, ocasiona a perda superveniente do objeto. Ademais, a embargante, apesar de devidamente intimada, deixou de garantir o juízo, condição obrigatória para a apresentação dos embargos oferecidos, a teor do Enunciado 117 do FONAJE. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação do feito, alterando-se a classe cadastrada para Embargos à Execução. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:09

Extinto os autos em razão de perda de objeto

17/11/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

07/12/2020, 18:28

Juntada de certidão

07/12/2020, 18:27

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA CUNHA em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:03

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA CUNHA em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 00:36

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 13:28

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 14:09

Despacho

•06/06/2019, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Renata de Souza Cunha Adv.: Dr. Estevão Natã Nascimento dos Santos - OAB/PA nº 26.820 Embargado: Condomínio Moradas Club Rios do Pará Endereço: Avenida Ananin, s/n, Condomínio Ilhas do Pará, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-900 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Embargos à Execução (Processo nº 0803633-40.2019.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO aforado por RENATA DE SOUZA DA CUNHA, já qualificada, contra CONDOMÍNIO MORADAS CLUB RIOS DO PARÁ, já identificado, distribuído por dependência a ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0812904-10.2018), distribuído para esta Vara no dia 16/11/2018. Colhe-se dos autos que a embargante foi instada a garantir o Juízo, sob pena de indeferimento, uma vez certificada a inexistência de penhora ou de indicações de bens na ação de execução de título extrajudicial onde está sendo executada. Verifica-se, entretanto, que o processo originário foi extinto sem julgamento do mérito, com a homologação do pedido de desistência do exequente. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). O interesse processual é revelado, como é intuitivo, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Em sendo uma das condições para o exercício do direito de ação, o interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). Como se observa, a extinção do processo executivo, onde se exigia o pagamento de dívida atribuída à embargante e objeto de impugnação nos presentes embargos, ocasiona a perda superveniente do objeto. Ademais, a embargante, apesar de devidamente intimada, deixou de garantir o juízo, condição obrigatória para a apresentação dos embargos oferecidos, a teor do Enunciado 117 do FONAJE. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação do feito, alterando-se a classe cadastrada para Embargos à Execução. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Audiência Conciliação cancelada para 03/03/2020 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA CUNHA em 26/09/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA CUNHA em 17/09/2019 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

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