Procedimento do Juizado Especial Cível 0803962-18.2020.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803962-18.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 09:46

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 09:39

Transitado em Julgado em 27/11/2023

30/11/2023, 09:38

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valdiney Alves da Silva Adv.: Dr. Wendell Aviz de Assis - OAB/PA nº 20.987 Requeridos: Paulo Seiiti Eto, Miyuki Marisa Tsubota Eto e Yoshihiro Eikawa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0803962-18.2020.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente deixou de comparecer à audiência de conciliação designada nos autos para o dia 09/09/2021 às 09h00min, conforme atesta o Termo da supracitada audiência, cadastrado sob o Id nº 34101607. Como se observa dos autos, o autor foi devidamente intimado para comparecer à audiência supracitada, conforme atesta o Ato de comunicação nº 4617887. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). O interesse processual é revelado, como é intuitivo, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Em sendo uma das condições para o exercício do direito de ação, o interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). Ademais, a petição cadastrada no Id nº 62239976, demonstra que o requerente estava ciente da realização da audiência, pugnando pelo prosseguimento do feito após mais de 08 (oito) meses da Sessão, sem apresentar justificativa para a sua ausência ao Ato designado. Tendo o requerente deixado de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação designada, este demonstrou o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa, devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação. Condeno o requerente no pagamento das custas processuais, com fulcro na regra consubstanciada no art. 51, parágrafo 2º, da Lei de Regência, combinado com o Enunciado 28 do FONAJE. Suspendo, entretanto, a exigibilidade do pagamento das custas processuais, tendo em vista se pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, salvo se dentro do intervalo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, se demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça aqui deferida já não mais subsiste, nos termos do disposto no art. 98, parágrafo 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos sem alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinta estará à obrigação do requerente de arcar com o pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o disposto no art. 98, parágrafo 3º, da Lei de Regência. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:10

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

17/11/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

21/05/2022, 10:49

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 09:36

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2021 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

09/09/2021, 09:36

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 09:35

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 11:16

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 08:43

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valdiney Alves da Silva Adv.: Dr. Wendell Aviz de Assis - OAB/PA nº 20.987 Requeridos: Paulo Seiiti Eto, Miyuki Marisa Tsubota Eto e Yoshihiro Eikawa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0803962-18.2020.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente deixou de comparecer à audiência de conciliação designada nos autos para o dia 09/09/2021 às 09h00min, conforme atesta o Termo da supracitada audiência, cadastrado sob o Id nº 34101607. Como se observa dos autos, o autor foi devidamente intimado para comparecer à audiência supracitada, conforme atesta o Ato de comunicação nº 4617887. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). O interesse processual é revelado, como é intuitivo, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Em sendo uma das condições para o exercício do direito de ação, o interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). Ademais, a petição cadastrada no Id nº 62239976, demonstra que o requerente estava ciente da realização da audiência, pugnando pelo prosseguimento do feito após mais de 08 (oito) meses da Sessão, sem apresentar justificativa para a sua ausência ao Ato designado. Tendo o requerente deixado de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação designada, este demonstrou o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa, devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação. Condeno o requerente no pagamento das custas processuais, com fulcro na regra consubstanciada no art. 51, parágrafo 2º, da Lei de Regência, combinado com o Enunciado 28 do FONAJE. Suspendo, entretanto, a exigibilidade do pagamento das custas processuais, tendo em vista se pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, salvo se dentro do intervalo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, se demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça aqui deferida já não mais subsiste, nos termos do disposto no art. 98, parágrafo 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos sem alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinta estará à obrigação do requerente de arcar com o pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o disposto no art. 98, parágrafo 3º, da Lei de Regência. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

20/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2021 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

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