Embargos à Execução 0829029-41.2018.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0829029-41.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: MARIA DE LOURDES SANTIAGO DE SOUSA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2020, - de 1772/1773 a 2489/2490, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 REQUERIDO: Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PROCESSO Nº:0829029-41.2018.8.14.0301 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA DE LOURDES SANTIAGO DE SOUSA contra ITAU UNIBANCO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, em razão da ação de execução nº. 0037500-21.2014.8.14.0301. Em consulta ao sistema PJE verifiquei que a referida ação de execução, fora arquivada, face ao pedido de desistência do exequente, homologado em sentença de ID. Num. 79899515. Os embargos à execução têm natureza de defesa incidental à execução e dela são dependentes. Extinta a execução, não há mais ao que se opor e nem razão para que se persista a discussão dos embargos à execução. Assim, resta evidente a perda do objeto dos presentes Embargos à Execução, acarretando a necessidade de extinção do feito, sem análise do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, in verbis: “O Juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Diante do exposto, considerando que a ação de execução foi extinta, encontrando-se inclusive arquivada, julgo extinto os presentes Embargos à Execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução nº 0043542-23.2013.8.14.0301, com certificação nestes e naqueles autos. Defiro o pedido de ID. Num. 26209966 - Pág. 1, devendo a 3ª UPJ realizar a transferência do valor bloqueado na ação de execução nº. 0037500-21.2014.8.14.0301 (documento de ID. Num. 54939993 - Pág. 2) para uma subconta a ser criada e vinculada aos presentes autos. Após, expeça-se, imediatamente, alvará de levantamento de valores em nome da parte embargante ou de seu patrono com poderes especial para recebê-lo. CONDENO o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor atualizado da causa (correspondente ao valor causa constante na ação de execução), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já que deu causa ao arquivamento da execução e a consequente perda do objeto dos presentes Embargos. Intime-se a parte embargada, advertindo-a que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

20/11/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0875323-44.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(44)