Execução de Título Extrajudicial 0802451-23.2023.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802451-23.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BARBOSA & ALMEIDA LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 05:34

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 11:57

Transitado em Julgado em 16/11/2023

11/12/2023, 11:57

Decorrido prazo de CLEBER FEITOSA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

07/12/2023, 09:14

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802451-23.2023.8.14.0024. REQUERENTE: BARBOSA & ALMEIDA LTDA REQUERIDO: CLEBER FEITOSA DA SILVA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/n, Centro, anexo ao Fórum de Justiça, CEP. 68.180-060, Tel: (093) 3518-9326 email: [email protected] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BARBOSA & ALMEIDA LTDA em face de CLEBER FEITOSA DA SILVA, em que a parte exequente é credora da quantia de R$ 5.651,00 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais) fundadas em notas promissórias; No caso em julgamento, estamos diante de hipótese de DÍVIDA proveniente de emissão de NOTA PROMISSÓRIA. Ora, o Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966, que promulgou a Lei Uniforme de Genebra, dispôs em seu artigo 70 c/c art.77 que a prescrição do exercício do direito à execução da nota promissória se dá em seis meses, um ou três anos. Vejamos "Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3(três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula 'sem despesas'. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado". As notas promissórias juntadas nos autos ambas constam com o vencimento em 01/12/2018, no valor de R$ 2.921,00 ID 101373002 e R$ 2.730,00 ID101373003 logo, o prazo prescricional da ação cambial foi atingido depois de decorridos TRÊS ANOS do vencimento, ou seja, em 01 DE DEZEMBRO DE 2021 2023, no entanto a ação foi ajuizada em 11 de abril de 2023, sem que ocorresse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Deste modo, ocorrendo prescrição, a nota promissória perde a natureza de título executivo. Ademais, autoriza o CPC, em seu art. 342, a improcedência liminar do pedido no caso sob análise: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Prevê, também, o enunciado 101 do FONAJE a aplicação desse dispositivo no âmbito dos juizados especiais, dispensando contraditório específico: ENUNCIADO 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enunciados e súmulas de seus órgãos colegiados (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Consigna-se que ainda que tenha se devolvido mandado com suposta citação pelo whatsapp, em ID 96377684, essa não preenche os requisitos para ser reconhecida válida, pois não houve confirmação da identidade do citando, assim como resposta sobre o recebimento, devendo ser reconhecida a invalidade da citação, por não ter cumprido sua finalidade, conforme entende necessário o STJ: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal.(STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Assim, como ainda não foi perfectibilizada a citação da parte executada, possível a improcedência liminar do pedido. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 332, §1º, 487, II e 924,III, do CPC, declaro de ofício a prescrição das notas promissórias arroladas ao norte, em relação às quais JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Itaituba/PA, 16 de novembro de 2023 VIVIANE LAGES PEREIRA Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2023, 17:22

Cancelada a movimentação processual

16/11/2023, 11:24

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 12:57

Documentos

Sentença

•16/11/2023, 17:22

Decisão

•22/09/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802451-23.2023.8.14.0024. REQUERENTE: BARBOSA & ALMEIDA LTDA REQUERIDO: CLEBER FEITOSA DA SILVA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/n, Centro, anexo ao Fórum de Justiça, CEP. 68.180-060, Tel: (093) 3518-9326 email: [email protected] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BARBOSA & ALMEIDA LTDA em face de CLEBER FEITOSA DA SILVA, em que a parte exequente é credora da quantia de R$ 5.651,00 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais) fundadas em notas promissórias; No caso em julgamento, estamos diante de hipótese de DÍVIDA proveniente de emissão de NOTA PROMISSÓRIA. Ora, o Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966, que promulgou a Lei Uniforme de Genebra, dispôs em seu artigo 70 c/c art.77 que a prescrição do exercício do direito à execução da nota promissória se dá em seis meses, um ou três anos. Vejamos "Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3(três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula 'sem despesas'. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado". As notas promissórias juntadas nos autos ambas constam com o vencimento em 01/12/2018, no valor de R$ 2.921,00 ID 101373002 e R$ 2.730,00 ID101373003 logo, o prazo prescricional da ação cambial foi atingido depois de decorridos TRÊS ANOS do vencimento, ou seja, em 01 DE DEZEMBRO DE 2021 2023, no entanto a ação foi ajuizada em 11 de abril de 2023, sem que ocorresse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Deste modo, ocorrendo prescrição, a nota promissória perde a natureza de título executivo. Ademais, autoriza o CPC, em seu art. 342, a improcedência liminar do pedido no caso sob análise: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Prevê, também, o enunciado 101 do FONAJE a aplicação desse dispositivo no âmbito dos juizados especiais, dispensando contraditório específico: ENUNCIADO 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enunciados e súmulas de seus órgãos colegiados (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Consigna-se que ainda que tenha se devolvido mandado com suposta citação pelo whatsapp, em ID 96377684, essa não preenche os requisitos para ser reconhecida válida, pois não houve confirmação da identidade do citando, assim como resposta sobre o recebimento, devendo ser reconhecida a invalidade da citação, por não ter cumprido sua finalidade, conforme entende necessário o STJ: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal.(STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Assim, como ainda não foi perfectibilizada a citação da parte executada, possível a improcedência liminar do pedido. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 332, §1º, 487, II e 924,III, do CPC, declaro de ofício a prescrição das notas promissórias arroladas ao norte, em relação às quais JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Itaituba/PA, 16 de novembro de 2023 VIVIANE LAGES PEREIRA Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BARBOSA & ALMEIDA LTDA em 12/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Decorrido prazo de CLEBER FEITOSA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)