Execução Fiscal 0801974-68.2023.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0801974-68.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0801974-68.2023.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Requerido Nome: VANDERLEI BIZ Endereço: ROD BR 230, 0, KM 181, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. DECIDO. Trata-se de caso de julgamento liminar do mérito pela existência da prescrição. Tradicionalmente, entre os doutrinadores brasileiros estabeleceu-se o critério segundo o qual a prescrição consistiria na perda ou extinção do direito de ação. Na verdade, a prescrição apenas atinge a eficácia da pretensão e da ação. Nas palavras de Pontes de Miranda, prescrição é:“a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. O direito a uma prestação tem como correlativo o dever jurídico. Se esse último não for cumprido espontaneamente, no tempo e modo determinados, surge para o titular do direito a pretensão, que é o poder de exigir do devedor o cumprimento de sua obrigação. O direito, a partir de quando passa a ser exigível, dá origem à pretensão. De fato, a partir da exigibilidade do direito, surge ao seu titular o poder de exigir do obrigado a sua realização, caracterizando a pretensão. Tal exigência, contudo, não comporta qualquer ação, de modo que ao exercer pretensão o sujeito não age contra ninguém; apenas exige a realização do direito, limitando-se a aguardar a satisfação por parte do destinatário. Assim a relação jurídica tributária consiste no direito subjetivo que o sujeito ativo (Fisco) tem de constituir o crédito em face do sujeito passivo (contribuinte\responsável), que por sua vez, está encarregado de cumprir a prestação correspondente a uma obrigação principal e acessória, que surge com a ocorrência do fato gerador descrito na hipótese de incidência. Com efeito, o crédito tributário cobrado pelo Estado do Pará, referente à CDA nº 0000002570011465, cuja data de inscrição se deu em 23/09/2002, conforme espelho do ID nº 103230491, não havendo na exordial notícia de que o prazo prescricional estaria suspenso ou interrompido, o prazo prescricional começa a ser contado da data da constituição definitiva do crédito, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Alterado pela LC-000.118-2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Diante o exposto, verifica-se a ocorrência de prescrição originária do crédito tributário ora cobrado. Com efeito, o prazo prescricional começa a ser contado da data da constituição definitiva do crédito, até o prazo máximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN. Isto posto, tendo ocorrido prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN e com destaque do art. 332, § 1º, do CPC, que autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência da prescrição, sendo a única hipótese em que se faz dispensável o contraditório das partes (art. 485, parágrafo único). Por todo o exposto, com fundamento no art. 174 do CTN c/c art. 332, § 1º, do CPC, declaro de ofício a prescrição do crédito tributário objeto da lide, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 485, § único, do CPC. P. R. Intime-se pessoalmente o exequente. Sem custas, sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 17 de novembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/09/2024 23:59.

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