Execução da Pena 0001845-93.2020.8.14.0004 - TJPA

Execução da Pena 0001845-93.2020.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Fórum de Almeirim, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: PABLO JHON MORAES GOMES ADVOGADO DATIVO: EDER DOS SANTOS BEZERRA Nome: PABLO JHON MORAES GOMES Endereço: RODVIA ALMEIRIM PANAICA, S/N, APARTAMENTO 04, ALTOS DA LOJA SUPER BARATÃO, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDER DOS SANTOS BEZERRA Endereço: MARIOCAIA DE ABREU PAIVA, 755, PROX GARAGEM MUNIC, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001845-93.2020.8.14.0004 Trata-se de ação penal incondicionada contra Pablo Jhon Moraes Gomes, na qual lhe é imputada a conduta descrita no art. 306, Caput, do Código de Trânsito Brasileiro. O réu foi denunciado por no dia 13 de junho, por volta das 17h, ter sido preso em flagrante por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e em desacordo com determinação legal, incorrendo, pois, em conduta tipificada pelo art. 306, Caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 28/10/2020 (id. Num. 20729505 – Pág. 1.) Resposta à acusação id. Num. 22378003 – Pág. 1-6. Durante a audiência de instrução e julgamento, colheu-se os depoimentos das testemunhas (id. Num. 73915677 – Pág. 1-2). Memoriais finais apresentados postulou a condenação do acusado nos termos da denúncia (id. Num. 99291746). A defesa do réu, por sua vez, requereu a sua absolvição, por não ficar provada a materialidade do delito, assim sendo, atípica a conduta do denunciado, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, subsidiariamente, a fixação da pena em seu patamar mínimo (id. Num. 100257984). Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Fundamento. Trata-se de ação penal incondicionada contra Pablo Jhon Moraes Gomes, na qual lhe é imputada a conduta descrita no art. 306, Caput, do Código de Trânsito Brasileiro: art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Importante mencionar que a doutrina do ônus da prova fixa incumbir aquele que proferiu a afirmação e a quem aproveita o fato alegado o encargo de exibir provas que denotam a veracidade das assertivas que aduziu em juízo. Sobre o ônus da prova no processo penal o professor Renato Brasileiro nos ensina: Transportando-se o conceito de ônus para o âmbito da prova, pode-se dizer que ônus da prova é o encargo que as partes têm de provar, pelos meios legal e moralmente admissíveis, a veracidade das afirmações por elas formuladas ao longo do processo, resultando de sua inação uma situação de desvantagem perante o direito (....) “Ao Ministério Público e o querelante têm o ônus de provar os fatos delituosos além de qualquer dúvida razoável, produzindo no magistrado um juízo de certeza em relação ao fato delituoso imputado ao acusado (...)” (Manual de Processo Penal, 3ª edição, 2015, p. 593 e 597). Essa regra procedimental está prevista no art. 156 do Código de Processo Penal o qual declara que a “prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Depreende-se de tais conceitos que, em juízo, não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade dos fatos alegados, o que se dá através dos elementos probatórios ínsitos nos autos. Portanto, o conjunto probatório deve se mostrar apto ao convencimento do julgador e se tal não ocorrer, mesmo diante da mais tênue dúvida, deve-se dar lugar ao decreto absolutório, pois certamente será menos gravoso deixar um crime sem reprimenda do que lançar às agruras do cárcere cidadão inocente. Essa dúvida é traduzida na máxima latina “in dubio pro reo”. Passo a análise do caso. Em audiência de instrução, as testemunhas de acusação, Audemir Pereira da Fonseca, a Paulo Yuri Almeida Lima, Juan Carlos Marcião Baia não recordaram dos fatos. A materialidade delitiva não foi devidamente demonstrada, eis que não há nos autos exame pericial atestando as condições do veículo automotor envolvido no acidente, tampouco laudo pericial de estudo da dinâmica do acidente, bem como também não há registros da velocidade máxima permitida na via e provas de que o acusado estaria dirigindo acima do limite de velocidade. Da análise do conjunto probatório é possível verificar que não foi produzida prova durante a instrução criminal que pudesse corroborar os fatos asseverados na inicial. No Direito Penal a culpa é impresumível, devendo ser suficientemente provada para um decreto penal condenatório. Desta maneira, não havendo provas suficientes do perigo concreto de dano causado pela conduta de Pablo Jhon Moraes Gomes, para efeito de uma condenação pelo crime previsto no art. 306, Caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pleito condenatório constante na denúncia e, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, Absolvo Pablo Jhon Moraes Gomes, das imputações constantes na denúncia; Se estiver a ré presa pelos presentes autos, expeça-se alvará de soltura. Não sendo o caso, desconsidere-se a presente determinação. Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) Dê-se baixa nos registros referentes ao denunciado absolvido na presente data. b) Após, arquivem-se os autos. Serve esta, por cópia digitalizada, como OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correcional. Almeirim, 19 de novembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Fórum de Almeirim, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: PABLO JHON MORAES GOMES ADVOGADO DATIVO: EDER DOS SANTOS BEZERRA Nome: PABLO JHON MORAES GOMES Endereço: RODVIA ALMEIRIM PANAICA, S/N, APARTAMENTO 04, ALTOS DA LOJA SUPER BARATÃO, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDER DOS SANTOS BEZERRA Endereço: MARIOCAIA DE ABREU PAIVA, 755, PROX GARAGEM MUNIC, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001845-93.2020.8.14.0004 Trata-se de ação penal incondicionada contra Pablo Jhon Moraes Gomes, na qual lhe é imputada a conduta descrita no art. 306, Caput, do Código de Trânsito Brasileiro. O réu foi denunciado por no dia 13 de junho, por volta das 17h, ter sido preso em flagrante por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e em desacordo com determinação legal, incorrendo, pois, em conduta tipificada pelo art. 306, Caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 28/10/2020 (id. Num. 20729505 – Pág. 1.) Resposta à acusação id. Num. 22378003 – Pág. 1-6. Durante a audiência de instrução e julgamento, colheu-se os depoimentos das testemunhas (id. Num. 73915677 – Pág. 1-2). Memoriais finais apresentados postulou a condenação do acusado nos termos da denúncia (id. Num. 99291746). A defesa do réu, por sua vez, requereu a sua absolvição, por não ficar provada a materialidade do delito, assim sendo, atípica a conduta do denunciado, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, subsidiariamente, a fixação da pena em seu patamar mínimo (id. Num. 100257984). Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Fundamento. Trata-se de ação penal incondicionada contra Pablo Jhon Moraes Gomes, na qual lhe é imputada a conduta descrita no art. 306, Caput, do Código de Trânsito Brasileiro: art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Importante mencionar que a doutrina do ônus da prova fixa incumbir aquele que proferiu a afirmação e a quem aproveita o fato alegado o encargo de exibir provas que denotam a veracidade das assertivas que aduziu em juízo. Sobre o ônus da prova no processo penal o professor Renato Brasileiro nos ensina: Transportando-se o conceito de ônus para o âmbito da prova, pode-se dizer que ônus da prova é o encargo que as partes têm de provar, pelos meios legal e moralmente admissíveis, a veracidade das afirmações por elas formuladas ao longo do processo, resultando de sua inação uma situação de desvantagem perante o direito (....) “Ao Ministério Público e o querelante têm o ônus de provar os fatos delituosos além de qualquer dúvida razoável, produzindo no magistrado um juízo de certeza em relação ao fato delituoso imputado ao acusado (...)” (Manual de Processo Penal, 3ª edição, 2015, p. 593 e 597). Essa regra procedimental está prevista no art. 156 do Código de Processo Penal o qual declara que a “prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Depreende-se de tais conceitos que, em juízo, não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade dos fatos alegados, o que se dá através dos elementos probatórios ínsitos nos autos. Portanto, o conjunto probatório deve se mostrar apto ao convencimento do julgador e se tal não ocorrer, mesmo diante da mais tênue dúvida, deve-se dar lugar ao decreto absolutório, pois certamente será menos gravoso deixar um crime sem reprimenda do que lançar às agruras do cárcere cidadão inocente. Essa dúvida é traduzida na máxima latina “in dubio pro reo”. Passo a análise do caso. Em audiência de instrução, as testemunhas de acusação, Audemir Pereira da Fonseca, a Paulo Yuri Almeida Lima, Juan Carlos Marcião Baia não recordaram dos fatos. A materialidade delitiva não foi devidamente demonstrada, eis que não há nos autos exame pericial atestando as condições do veículo automotor envolvido no acidente, tampouco laudo pericial de estudo da dinâmica do acidente, bem como também não há registros da velocidade máxima permitida na via e provas de que o acusado estaria dirigindo acima do limite de velocidade. Da análise do conjunto probatório é possível verificar que não foi produzida prova durante a instrução criminal que pudesse corroborar os fatos asseverados na inicial. No Direito Penal a culpa é impresumível, devendo ser suficientemente provada para um decreto penal condenatório. Desta maneira, não havendo provas suficientes do perigo concreto de dano causado pela conduta de Pablo Jhon Moraes Gomes, para efeito de uma condenação pelo crime previsto no art. 306, Caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pleito condenatório constante na denúncia e, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, Absolvo Pablo Jhon Moraes Gomes, das imputações constantes na denúncia; Se estiver a ré presa pelos presentes autos, expeça-se alvará de soltura. Não sendo o caso, desconsidere-se a presente determinação. Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) Dê-se baixa nos registros referentes ao denunciado absolvido na presente data. b) Após, arquivem-se os autos. Serve esta, por cópia digitalizada, como OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correcional. Almeirim, 19 de novembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/05/2023, 11:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2023, 11:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/03/2023, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2023, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2023, 00:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2023, 11:42

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

08/03/2023, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2022, 12:29

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

14/06/2021, 09:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2020, 10:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2020, 09:40

JUNTADA DE PARECER

01/07/2020, 12:22

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2020, 12:22

Documentos

OUTROS

•08/03/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Fórum de Almeirim, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: PABLO JHON MORAES GOMES ADVOGADO DATIVO: EDER DOS SANTOS BEZERRA Nome: PABLO JHON MORAES GOMES Endereço: RODVIA ALMEIRIM PANAICA, S/N, APARTAMENTO 04, ALTOS DA LOJA SUPER BARATÃO, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDER DOS SANTOS BEZERRA Endereço: MARIOCAIA DE ABREU PAIVA, 755, PROX GARAGEM MUNIC, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001845-93.2020.8.14.0004 Trata-se de ação penal incondicionada contra Pablo Jhon Moraes Gomes, na qual lhe é imputada a conduta descrita no art. 306, Caput, do Código de Trânsito Brasileiro. O réu foi denunciado por no dia 13 de junho, por volta das 17h, ter sido preso em flagrante por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e em desacordo com determinação legal, incorrendo, pois, em conduta tipificada pelo art. 306, Caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 28/10/2020 (id. Num. 20729505 – Pág. 1.) Resposta à acusação id. Num. 22378003 – Pág. 1-6. Durante a audiência de instrução e julgamento, colheu-se os depoimentos das testemunhas (id. Num. 73915677 – Pág. 1-2). Memoriais finais apresentados postulou a condenação do acusado nos termos da denúncia (id. Num. 99291746). A defesa do réu, por sua vez, requereu a sua absolvição, por não ficar provada a materialidade do delito, assim sendo, atípica a conduta do denunciado, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, subsidiariamente, a fixação da pena em seu patamar mínimo (id. Num. 100257984). Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Fundamento. Trata-se de ação penal incondicionada contra Pablo Jhon Moraes Gomes, na qual lhe é imputada a conduta descrita no art. 306, Caput, do Código de Trânsito Brasileiro: art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Importante mencionar que a doutrina do ônus da prova fixa incumbir aquele que proferiu a afirmação e a quem aproveita o fato alegado o encargo de exibir provas que denotam a veracidade das assertivas que aduziu em juízo. Sobre o ônus da prova no processo penal o professor Renato Brasileiro nos ensina: Transportando-se o conceito de ônus para o âmbito da prova, pode-se dizer que ônus da prova é o encargo que as partes têm de provar, pelos meios legal e moralmente admissíveis, a veracidade das afirmações por elas formuladas ao longo do processo, resultando de sua inação uma situação de desvantagem perante o direito (....) “Ao Ministério Público e o querelante têm o ônus de provar os fatos delituosos além de qualquer dúvida razoável, produzindo no magistrado um juízo de certeza em relação ao fato delituoso imputado ao acusado (...)” (Manual de Processo Penal, 3ª edição, 2015, p. 593 e 597). Essa regra procedimental está prevista no art. 156 do Código de Processo Penal o qual declara que a “prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Depreende-se de tais conceitos que, em juízo, não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade dos fatos alegados, o que se dá através dos elementos probatórios ínsitos nos autos. Portanto, o conjunto probatório deve se mostrar apto ao convencimento do julgador e se tal não ocorrer, mesmo diante da mais tênue dúvida, deve-se dar lugar ao decreto absolutório, pois certamente será menos gravoso deixar um crime sem reprimenda do que lançar às agruras do cárcere cidadão inocente. Essa dúvida é traduzida na máxima latina “in dubio pro reo”. Passo a análise do caso. Em audiência de instrução, as testemunhas de acusação, Audemir Pereira da Fonseca, a Paulo Yuri Almeida Lima, Juan Carlos Marcião Baia não recordaram dos fatos. A materialidade delitiva não foi devidamente demonstrada, eis que não há nos autos exame pericial atestando as condições do veículo automotor envolvido no acidente, tampouco laudo pericial de estudo da dinâmica do acidente, bem como também não há registros da velocidade máxima permitida na via e provas de que o acusado estaria dirigindo acima do limite de velocidade. Da análise do conjunto probatório é possível verificar que não foi produzida prova durante a instrução criminal que pudesse corroborar os fatos asseverados na inicial. No Direito Penal a culpa é impresumível, devendo ser suficientemente provada para um decreto penal condenatório. Desta maneira, não havendo provas suficientes do perigo concreto de dano causado pela conduta de Pablo Jhon Moraes Gomes, para efeito de uma condenação pelo crime previsto no art. 306, Caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pleito condenatório constante na denúncia e, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, Absolvo Pablo Jhon Moraes Gomes, das imputações constantes na denúncia; Se estiver a ré presa pelos presentes autos, expeça-se alvará de soltura. Não sendo o caso, desconsidere-se a presente determinação. Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) Dê-se baixa nos registros referentes ao denunciado absolvido na presente data. b) Após, arquivem-se os autos. Serve esta, por cópia digitalizada, como OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correcional. Almeirim, 19 de novembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

20/11/2023, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(19)