Execução de Título Extrajudicial 0879076-43.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 10:47

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

18/12/2023, 10:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 07:39

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0879076-43.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA Endereço: Alameda São João, s/n, Setor II, Bloco 3, Apartamento 201, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-110 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: Vânia Maria Silva de Oliveira Endereço: Alameda São João, S/N, Setor I, Bloco 3, Apartamento 107, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-110 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA VISTOS, ETC. 1) Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/1995; 2) Fundamentação e Dispositivo. A parte demandante, antes mesmo do despacho inicial e, consequentemente, da citação da demandada, veio aos autos na petição do ID 102827092 onde informa que realizou administrativamente acordo com a parte devedora nos termos da confissão de dívida juntada no ID 102827094, tendo também requerido a homologação do referido acordo, bem o desbloqueio de valores da conta da demandada e também a expedição de ofício ao SERASA para retirada do nome da reclamada dos cadastros de inadimplentes. Inobstante o pedido da parte demandante acima referido, entendo que a confissão de dívida constante no ID 102827094 representa verdadeira novação e, consequentemente, é um outro título executivo diverso do que se pretendia executar na presente demanda, tanto que na referida confissão de dívida não é feita nenhuma menção ao presente processo e também não há de pedido de homologação do que fora repactuado nesse título. Assim, caso a parte demandada não cumpra alguma cláusula da confissão de dívida que assinou perante a parte demandante, esta deve utilizar tal título executivo extrajudicial para fazer nova execução, já que por ter ocorrido novação houve a transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. Desta forma surgiu uma nova dívida do devedor em relação ao credor, com o desaparecimento da original, nos termos do artigo 360 do Código Civil de 2022, verbis: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. [grifo nosso]. Nesse sentido, entendo que o título executivo extrajudicial juntado com petição inicial não tem mais eficácia executiva em relação ao demandado da presente ação. Logo, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do presente processo, o qual deverá ser extinto sem resolução do mérito. Entendo por prejudicado o pedido de desbloqueio de valores na conta da parte demandada, pois esse tipo de constrição não chegou a ser feito na presente demanda. Indefiro o pedido de envio ao SERASA para retirada do nome da parte demandada em função do valor que estava sendo executado nesta demandada, haja vista que este juízo não enviou ordem a esse serviço de proteção ao crédito para tal. Caso a simples distribuição dessa demanda tenha gerado algum tipo de anotação junto àquele serviço, por óbvio que a baixa processual também eliminará qualquer registro. Ante exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/11/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 15:20

Cancelada a movimentação processual

16/11/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:33

Distribuído por sorteio

04/09/2023, 16:03

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 07:15

Sentença

•16/11/2023, 15:48