Procedimento Comum Cível 0801615-25.2019.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801615-25.2019.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 10:23

Audiência Conciliação cancelada para 03/09/2021 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.

07/02/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:18

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:15

Decorrido prazo de ROGERIO FRANCO PALHETA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 04:29

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801615-25.2019.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Admissão / Permanência / Despedida, Anulação] Nome: ROGERIO FRANCO PALHETA Endereço: Travessa Marcílio Dias, 51, São Pio X, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-060 Trata-se de ação ajuizada por ex-servidor(a) temporário(a), requerendo o pagamento de FGTS. O Autor alega, ID 13287575, p.2, que admitido pelo réu como servidor temporário, na função de Agente Prisional, no período passível de cobrança de setembro/2014 a setembro/2015; e de fevereiro/2017 a janeiro/2019, não havendo dúvida, portanto, sobre a existência de dois contratos. Requer o pagamento das parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Estado do Pará apresentou contestação, alegando, em resumo, que foram celebrados com a parte autora dois contratos de trabalho com intervalo de 6 meses, ou seja, dentro dos prazos definidos na Lei Complementar nº 77/2011, inexistindo nulidade de contratação. Nada mais havendo, os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O reclamado suscita a ocorrência de decadência, alegando que o autor ingressou com a ação após o decurso do prazo trabalhista bienal previsto no art. 7º, XXIX da CF/88. Entretanto, é pacífico que contra a Fazenda Pública se aplica o prazo quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932: Portanto, rejeito a alegação de decadência. O requerido suscitou ainda, a prejudicial de prescrição. No que tange ao primeiro contrato, o pleito já se encontra fulminado pela prescrição, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Grifo nosso A parte autora pretende o pagamento das parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decorrentes da eventual nulidade do contrato de trabalho temporário. In casu, verifica-se que os vínculos entre a parte autora e a Administração Pública decorrem de contratos temporários válidos, porquanto foi respeitado o prazo máximo de contratação estipulado no artigo 2º da Lei Complementar nº 07/1991, que é de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período. Ressalvado que é permitida nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função, se já tiver decorrido 06 (seis) meses do término da contratação anterior. Quando há o exercício de função pública em caráter temporário, sendo a contratação válida nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal (CF), as verbas devidas ao contratado são, somente, aquelas previstas no instrumento contratual ou na legislação de regência. Certo é que, designado para o exercício de função pública sob regime jurídico-administrativo, o servidor não faz jus ao FGTS. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito ao FGTS, porquanto não restou comprovada, nos autos, a nulidade dos contratos de trabalhos temporários. É entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal que o contrato temporário regular firmado entre a administração pública e terceiro não faz jus ao pagamento do FGTS, in verbis: A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os contratos temporários regulares submetidos a regime jurídico administrativo não ensejam aos servidores o direito a depósitos de FGTS. Nesse sentido: AgRg no REsp 1462288/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6.10.2014; AgRg no REsp 1.459.633/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.10.2014; e EDcl no REsp 1.457.093/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.8.2014. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1470142 MG 2014/0179248-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2014). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará partilha do mesmo entendimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. AFASTADA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVA SUPRIR ATIVIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL. EXTINÇÃO NATURAL DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 E DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELAS CORTES SUPERIORES, DIANTE DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. UNANIMIDADE. 1. O Magistrado de origem julgou improcedente a Ação de Cobrança, vez que o regime jurídico da contratação temporária não dá direito à percepção do FGTS. 2. Arguição de Direito à percepção do FGTS, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, em razão da nulidade da contratação temporária da Autora, conforme alegados entendimentos firmados pelas Cortes Superiores. 3. É claro no texto constitucional, que a admissão de servidores temporários, sem a prévia aprovação em concurso público, é medida de exceção que deve, necessariamente, observar os requisitos legalmente estabelecidos. O artigo 13, I, § 2º, da Lei Municipal nº 7.453/1989 (Lei que regulamenta a contratação de temporários no Município de Belém), dispõe os casos que possibilitam a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, bem como, o prazo máximo de vigência da contratação. 4. Consta nos autos eletrônicos, documentos que comprovam que a Autora exerceu, na condição de servidora temporária, a função de Professora de Ensino Infantil, no período de 04.05.2010 à 02.05.2012, ou seja, por período inferior à 02 (dois) anos. 5. Contrato regular. Depreende-se da referida documentação, que a função da Autora se enquadra nas hipóteses em que é permitida a contratação de temporários, em exceção à regra do concurso público, bem como, que o tempo de vigência da contratação em questão, não ultrapassou o limite legal previsto no § 2º, do artigo 13, da Lei Municipal nº 7.453/1989. 6. Esta Egrégia Corte Estadual, com fundamento no artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90 e nos entendimentos firmados pelo STF e STJ (RE 596.478, ARE 867655, ADI 3.127, RE: 705140 e RE 765.320), vem reconhecendo o direito à percepção do FGTS, quando a contratação temporária é declarada nula, em razão das sucessivas renovações ultrapassarem o prazo máximo previsto em lei, o que não é o caso dos autos. 7. Diante da legalidade da contratação temporária, inaplicável na presente demanda a disposição contida no artigo 19 -A da Lei n.º 8.036/90 e os entendimentos firmados pelas Cortes Superiores, logo, a Autora não faz jus à percepção do FGTS, uma vez que a referida verba trabalhista não se encontra prevista no rol de direitos da Autora, em observância ao disposto no artigo 39, § 3º da CF/88 c/c parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 7.502/90. 8. Apelação conhecida e não provida. Manutenção da sentença por fundamento diverso ao adotado pelo Magistrado de origem. 9. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 9ª Sessão Ordinária – 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 25 de março de 2019. Julgamento presidido pelo Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora(TJ-PA - APL: 00122510520138140301 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2019). Desta feita, não merece prosperar o pleito do requerente. 3.DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Despesas processuais pela parte autora suspensas na forma do art. 98, §§ 2º e 3º o Código de Processo Civil, pois é beneficiária da justiça gratuita. Após a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:06

Julgado procedente o pedido

20/11/2023, 08:53

Cancelada a movimentação processual

13/11/2023, 16:18

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 16:18

Cancelada a movimentação processual

01/08/2023, 12:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/02/2023, 08:43

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 09:06

Sentença

•20/11/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801615-25.2019.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Admissão / Permanência / Despedida, Anulação] Nome: ROGERIO FRANCO PALHETA Endereço: Travessa Marcílio Dias, 51, São Pio X, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-060 Trata-se de ação ajuizada por ex-servidor(a) temporário(a), requerendo o pagamento de FGTS. O Autor alega, ID 13287575, p.2, que admitido pelo réu como servidor temporário, na função de Agente Prisional, no período passível de cobrança de setembro/2014 a setembro/2015; e de fevereiro/2017 a janeiro/2019, não havendo dúvida, portanto, sobre a existência de dois contratos. Requer o pagamento das parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Estado do Pará apresentou contestação, alegando, em resumo, que foram celebrados com a parte autora dois contratos de trabalho com intervalo de 6 meses, ou seja, dentro dos prazos definidos na Lei Complementar nº 77/2011, inexistindo nulidade de contratação. Nada mais havendo, os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O reclamado suscita a ocorrência de decadência, alegando que o autor ingressou com a ação após o decurso do prazo trabalhista bienal previsto no art. 7º, XXIX da CF/88. Entretanto, é pacífico que contra a Fazenda Pública se aplica o prazo quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932: Portanto, rejeito a alegação de decadência. O requerido suscitou ainda, a prejudicial de prescrição. No que tange ao primeiro contrato, o pleito já se encontra fulminado pela prescrição, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Grifo nosso A parte autora pretende o pagamento das parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decorrentes da eventual nulidade do contrato de trabalho temporário. In casu, verifica-se que os vínculos entre a parte autora e a Administração Pública decorrem de contratos temporários válidos, porquanto foi respeitado o prazo máximo de contratação estipulado no artigo 2º da Lei Complementar nº 07/1991, que é de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período. Ressalvado que é permitida nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função, se já tiver decorrido 06 (seis) meses do término da contratação anterior. Quando há o exercício de função pública em caráter temporário, sendo a contratação válida nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal (CF), as verbas devidas ao contratado são, somente, aquelas previstas no instrumento contratual ou na legislação de regência. Certo é que, designado para o exercício de função pública sob regime jurídico-administrativo, o servidor não faz jus ao FGTS. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito ao FGTS, porquanto não restou comprovada, nos autos, a nulidade dos contratos de trabalhos temporários. É entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal que o contrato temporário regular firmado entre a administração pública e terceiro não faz jus ao pagamento do FGTS, in verbis: A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os contratos temporários regulares submetidos a regime jurídico administrativo não ensejam aos servidores o direito a depósitos de FGTS. Nesse sentido: AgRg no REsp 1462288/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6.10.2014; AgRg no REsp 1.459.633/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.10.2014; e EDcl no REsp 1.457.093/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.8.2014. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1470142 MG 2014/0179248-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2014). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará partilha do mesmo entendimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. AFASTADA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVA SUPRIR ATIVIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL. EXTINÇÃO NATURAL DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 E DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELAS CORTES SUPERIORES, DIANTE DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. UNANIMIDADE. 1. O Magistrado de origem julgou improcedente a Ação de Cobrança, vez que o regime jurídico da contratação temporária não dá direito à percepção do FGTS. 2. Arguição de Direito à percepção do FGTS, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, em razão da nulidade da contratação temporária da Autora, conforme alegados entendimentos firmados pelas Cortes Superiores. 3. É claro no texto constitucional, que a admissão de servidores temporários, sem a prévia aprovação em concurso público, é medida de exceção que deve, necessariamente, observar os requisitos legalmente estabelecidos. O artigo 13, I, § 2º, da Lei Municipal nº 7.453/1989 (Lei que regulamenta a contratação de temporários no Município de Belém), dispõe os casos que possibilitam a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, bem como, o prazo máximo de vigência da contratação. 4. Consta nos autos eletrônicos, documentos que comprovam que a Autora exerceu, na condição de servidora temporária, a função de Professora de Ensino Infantil, no período de 04.05.2010 à 02.05.2012, ou seja, por período inferior à 02 (dois) anos. 5. Contrato regular. Depreende-se da referida documentação, que a função da Autora se enquadra nas hipóteses em que é permitida a contratação de temporários, em exceção à regra do concurso público, bem como, que o tempo de vigência da contratação em questão, não ultrapassou o limite legal previsto no § 2º, do artigo 13, da Lei Municipal nº 7.453/1989. 6. Esta Egrégia Corte Estadual, com fundamento no artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90 e nos entendimentos firmados pelo STF e STJ (RE 596.478, ARE 867655, ADI 3.127, RE: 705140 e RE 765.320), vem reconhecendo o direito à percepção do FGTS, quando a contratação temporária é declarada nula, em razão das sucessivas renovações ultrapassarem o prazo máximo previsto em lei, o que não é o caso dos autos. 7. Diante da legalidade da contratação temporária, inaplicável na presente demanda a disposição contida no artigo 19 -A da Lei n.º 8.036/90 e os entendimentos firmados pelas Cortes Superiores, logo, a Autora não faz jus à percepção do FGTS, uma vez que a referida verba trabalhista não se encontra prevista no rol de direitos da Autora, em observância ao disposto no artigo 39, § 3º da CF/88 c/c parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 7.502/90. 8. Apelação conhecida e não provida. Manutenção da sentença por fundamento diverso ao adotado pelo Magistrado de origem. 9. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 9ª Sessão Ordinária – 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 25 de março de 2019. Julgamento presidido pelo Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora(TJ-PA - APL: 00122510520138140301 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2019). Desta feita, não merece prosperar o pleito do requerente. 3.DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Despesas processuais pela parte autora suspensas na forma do art. 98, §§ 2º e 3º o Código de Processo Civil, pois é beneficiária da justiça gratuita. Após a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 03/09/2021 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO FRANCO PALHETA em 14/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

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