Execução de Título Extrajudicial 0904801-34.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0904801-34.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0904801-34.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DO PARA LTDA Endereço: FRANCISCO CALDEIRA CASTELO BRANCO, 1681, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66063-223 Promovido(a): Nome: MARCOS ALEXANDRE BATISTA FERREIRA Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1462, vila mariana, apto 201, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o título tido como executivo juntado em anexo à petição inicial (Id nº. 104229277), verifica-se que se trata de contrato firmado entre as partes para prestação de serviços educacionais. Logo, o fundamento para sua aceitação como cártula capaz de iniciar a ação diretamente pela via executiva é o inciso III, do artigo 784 do CPC/2015, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ( ) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. [grifo nosso] Porém, no referido documento verifica-se que consta apenas uma assinatura de pessoa tida como testemunha da realização do referido negócio jurídico. Assim, em tese, a parte demandante está tentando executar um documento que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015, a fim de que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos o termo do acordo devidamente assinado por duas testemunhas plenamente identificáveis ou se preferir, a conversão do feito em ação de cobrança, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Servirá o presente como mandado, ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111414262862200000098100928 2 CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DO PARA LTDA CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 23111414262904800000098102929 4 CNH Digital (1) Documento de Identificação 23111414262954800000098102930 3 PROCURAÇÃO Procuração 23111414262996400000098102931 5 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Documento de Comprovação 23111414263024700000098102932 6 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COBRANÇA MARCOS ALEXANDRE Documento de Comprovação 23111414263137800000098102933 7 PRINT DE CONVERSA WPP Documento de Comprovação 23111414263203200000098102934 8 calculo Documento de Comprovação 23111414263257900000098102935 Historico Arthur Cabral Documento de Comprovação 23111414263309500000098102936

21/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE BATISTA FERREIRA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DO PARA LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DO PARA LTDA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DO PARA LTDA em 28/08/2025 23:59.

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DO PARA LTDA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025.

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