Execução Fiscal 0000057-92.2011.8.14.0090 - TJPA

Execução Fiscal 0000057-92.2011.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000057-92.2011.8.14.0090. Exequente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Advogado: Executado Endereço: Nome: MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A Endereço: desconhecido Nome: CINTIA REGINA FIALHO DE CARVALHO Endereço: TRAVESSA 1º DE MAIO, 121, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Advogado(s) do reclamado: VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA DECISÃO Tornaram os autos conclusos em razão da manifestação do credor fiscal de que seja procedida a pesquisa e bloqueio SISBAJUD e RENAJUD da massa falida da executada (ID nº 87822475). Entretanto, entendo que o caso concreto não viabiliza o acolhimento das referidas medidas expropriatórias, senão vejamos. Vê-se que, de fato, o credor fiscal ajuizou a presente execução em 22 de julho de 2010, contra a filial da massa falida localizada em Ourém/PA. A citação dos sócios da filial somente veio a ser expedida no ano de 2017, com os executados se manifestando no ano de 2018, em uma exceção de pré-executividade, de que já fora decretada a falência da empresa. O Juízo de Ourém/PA, sem adentrar ao mérito da exceção de pré-executividade, declinou da competência para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos a este Juízo. Não foi determinada qualquer ordem de constrição judicial do patrimônio da massa falida durante esse tempo ou antes da decretação da falência. Remetido os autos a este Juízo, foi acolhida a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão dos sócios da massa falida, com as razões sendo expostas na decisão de ID nº 72404466. A decretação da falência da matriz se deu em novembro de 2014. Sob essas circunstâncias fáticas, entendo que os eventuais pedidos de constrição de patrimônio após a decretação da falência da Madenorte Laminados e Compensados S/A não são possíveis de se realizar. Tal medida se toma com base na manifestação já pacificada do STJ de que ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar (AgRg no CC 108.465/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 8/6/2010), relembrando que não ocorreu tal situação no caso concreto. Contudo, sendo já decretada a falência da executada nos Autos nº 0001918-57.2014.8.14.0010, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito – a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito –, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência." (REsp 1872153/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021). Nesse sentido, há de se reconhecer que as medidas assecuratórias de crédito propostas após a decretação da falência da executada se tornam ineficazes face a necessidade de arrecadação de todos os bens para a devida liquidação junto aos credores. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA SISBAJUD E RENAJUD. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de CINTIA REGINA FIALHO DE CARVALHO em 25/09/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CINTIA REGINA FIALHO DE CARVALHO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEORGE IURE DA SILVA FRANCA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de STEFFANY SOUSA PEREIRA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(181)