Recurso Especial 0002474-64.2012.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

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Compra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 24.880,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Mojú

Partes do Processo

ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME

CNPJ

Autor

LUCIVALDO DOS SANTOS CRISTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO SODRE LEAO

OAB/PA 23994·CPF·Representa: Autor

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PA 23221·CPF·Representa: Autor

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

OAB/PA 18913·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO CARLOS CAVALCANTE

OAB/PA 6797·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 08:13

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:13

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 16:42

Conclusos para decisão

17/11/2025, 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/11/2025, 05:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

12/11/2025, 05:43

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 22:59

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 00:01

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:50

Todas as movimentações(362)

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 08:13

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:13

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:16

Documentos

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:50

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 16:42

Conclusos para decisão

17/11/2025, 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/11/2025, 05:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

12/11/2025, 05:43

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 22:59

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 00:01

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:50

Recebidos os autos

31/01/2025, 11:41

Juntada de petição

31/01/2025, 11:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/01/2025, 09:33

Baixa Definitiva

09/01/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:10

Publicado Acórdão em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:11

Conhecido o recurso de ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME - CNPJ: 05.595.868/0001-03 (APELANTE) e não-provido

03/12/2024, 09:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2024, 12:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/11/2024, 16:20

Conclusos para despacho

30/09/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 18:05

Cancelada a movimentação processual

30/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2024, 23:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.

24/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:24

Juntada de Petição de apelação

17/06/2024, 10:45

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:16

Conhecido o recurso de ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME - CNPJ: 05.595.868/0001-03 (APELANTE) e não-provido

28/05/2024, 14:04

Conclusos para decisão

27/05/2024, 11:13

Cancelada a movimentação processual

27/05/2024, 11:13

Processo Reativado

23/11/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2023, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 00:12

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2023, 15:45

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:28

Conhecido o recurso de ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME - CNPJ: 05.595.868/0001-03 (APELANTE) e provido em parte

04/10/2023, 23:52

Cancelada a movimentação processual

04/10/2023, 10:37

Conclusos para decisão

04/10/2023, 10:37

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 07:38

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 13:54

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 10:09

Desentranhado o documento

23/08/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

19/08/2023, 11:05

Recebidos os autos

20/07/2022, 09:46

Juntada de petição inicial

20/07/2022, 09:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/05/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2022, 00:06

Publicado Ementa em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:54

Conhecido o recurso de ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME - CNPJ: 05.595.868/0001-03 (APELANTE) e provido

08/03/2022, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2022, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:43

Conclusos para despacho

09/02/2022, 10:16

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 11:45

Cancelada a movimentação processual

25/01/2022, 11:45

Cancelada a movimentação processual

25/01/2022, 10:03

Recebidos os autos

10/12/2021, 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

10/12/2021, 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

14/04/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 12:09

Juntada de Certidão

06/04/2021, 14:43

Conclusos ao relator

06/04/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 11:52

Processo migrado do Sistema Libra

06/04/2021, 11:52

REMESSA INTERNA

13/11/2020, 10:27

Remessa - Digitalizar, após inserir PJE. 01 vl.

12/11/2020, 09:51

CERTIDAO - CERTIDAO

12/11/2020, 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/11/2020, 09:50

AGUARDANDO JUNTADA

03/11/2020, 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/11/2020, 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/11/2020, 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/11/2020, 10:00

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

03/11/2020, 10:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/09/2020, 16:03

Remessa

24/09/2020, 16:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/09/2020, 16:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

16/09/2020, 10:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

16/09/2020, 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

08/09/2020, 09:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : LUIZ ALBERTO TUJI DE CASTRO

08/09/2020, 09:56

À DEFENSORIA PÚBLICA

04/09/2020, 11:17

MANDADO(S) A CENTRAL

04/09/2020, 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/09/2020, 14:49

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

03/09/2020, 14:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/08/2020, 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/08/2020, 12:34

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

31/08/2020, 12:34

Ato ordinatório - Ato ordinatório

31/08/2020, 12:34

OUTROS

31/08/2020, 09:45

AGUARDANDO JUNTADA

25/08/2020, 08:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/08/2020, 08:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/08/2020, 08:36

Remessa

21/08/2020, 19:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/08/2020, 19:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/08/2020, 19:18

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/08/2020, 11:04

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

17/08/2020, 08:54

PUBLICACAO - PUBLICACAO

17/08/2020, 08:54

A SECRETARIA - Acórdão 1 Volume

14/08/2020, 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/08/2020, 10:20

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

14/08/2020, 10:20

Não-Provimento - Não-Provimento

14/08/2020, 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/07/2020, 10:04

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR

31/07/2020, 10:04

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - PROCESSO CONCLUSOS P/ JULGAMENTO NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA DA 1ª T. D. PRIVADO, A REALIZAR-SE NO DIA 03/08/2020. Anúncio publicado em 24.07.2020.

24/07/2020, 11:16

PROVIDENCIAR OUTROS

23/07/2020, 11:16

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

23/07/2020, 09:08

A SECRETARIA - PARA INCLUIR EM PAUTA PRESENCIAL (01 VOL)

01/07/2020, 09:32

Mero expediente - Mero expediente

03/04/2020, 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/04/2020, 09:10

Retirado por Ausência de Voto do Relator - Retirado por Ausência de Voto do Relator

19/02/2020, 16:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/02/2020, 10:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/02/2020, 10:10

Remessa

06/02/2020, 18:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/02/2020, 18:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/02/2020, 18:12

OUTROS

05/02/2020, 08:58

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

31/01/2020, 11:22

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

29/01/2020, 15:44

A SECRETARIA - PARA INCLUIR EM PAUTA PLENÁRIO VIRTUAL SESSÃO DO DIA 10/02/2020 (01 VL)

19/12/2019, 12:11

Mero expediente - Mero expediente

19/12/2019, 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/12/2019, 12:09

OUTROS

27/09/2019, 09:36

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol. - c/ certidão.

26/09/2019, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2019, 09:08

CERTIDAO - CERTIDAO

26/09/2019, 09:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/09/2019, 12:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

24/09/2019, 09:16

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

23/09/2019, 11:17

A SECRETARIA - DESPACHO (01 VL)

23/09/2019, 10:41

Mero expediente - Mero expediente

23/09/2019, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/09/2019, 10:40

OUTROS

21/08/2019, 10:26

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vl(s) - 243 fls

19/08/2019, 13:16

CERTIDAO - CERTIDAO

19/08/2019, 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/08/2019, 13:15

AGUARDANDO PRAZO

11/07/2019, 08:22

AGUARDANDO JUNTADA

09/07/2019, 15:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/07/2019, 15:33

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

09/07/2019, 15:33

AGUARDANDO PRAZO

03/07/2019, 13:47

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

03/07/2019, 09:24

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

03/07/2019, 09:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

24/06/2019, 09:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : DOMINGOS SILVIO PEREIRA RODRIGUES

24/06/2019, 09:44

À DEFENSORIA PÚBLICA

06/06/2019, 10:10

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/06/2019, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/06/2019, 10:07

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

06/06/2019, 10:07

AGUARDANDO REMESSA

04/06/2019, 09:24

AGUARDANDO PRAZO

28/05/2019, 10:15

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

27/05/2019, 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/05/2019, 12:58

Ato ordinatório - Ato ordinatório

27/05/2019, 12:58

OUTROS

27/05/2019, 09:23

AGUARDANDO JUNTADA

23/05/2019, 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/05/2019, 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/05/2019, 12:28

Remessa

22/05/2019, 17:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/05/2019, 17:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/05/2019, 17:35

AGUARDANDO PRAZO

22/05/2019, 09:34

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

21/05/2019, 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2019, 10:59

Ato ordinatório - Ato ordinatório

21/05/2019, 10:59

OUTROS

21/05/2019, 10:06

AGUARDANDO JUNTADA

17/05/2019, 10:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/05/2019, 10:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/05/2019, 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/05/2019, 08:28

Ato ordinatório - Ato ordinatório

14/05/2019, 08:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190113688569

27/03/2019, 09:50

Remessa

27/03/2019, 09:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/03/2019, 09:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/03/2019, 09:50

VISTAS AO ADVOGADO - autos com 1 vol. e com 198 fls. retirado pelo estagiário felipe rodrigo castro da silva mediante autorização do dr. manuel albino ribeiro de azevedo junior oab 23221 tel: 3229-7985

19/03/2019, 08:51

AGUARDANDO PRAZO

12/03/2019, 09:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

07/03/2019, 13:10

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

07/03/2019, 12:35

A SECRETARIA - DECISÃO MONOCRÁTICA (01 VL)

07/03/2019, 10:43

Não-Provimento - Não-Provimento

07/03/2019, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/03/2019, 10:40

OUTROS

13/12/2018, 08:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/12/2018, 13:44

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA - Diligência.

03/10/2018, 13:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

02/10/2018, 13:13

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

02/10/2018, 10:51

A SECRETARIA - DESPACHO (01 VL)

27/09/2018, 13:39

Mero expediente - Mero expediente

27/09/2018, 13:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2018, 13:37

OUTROS

19/09/2018, 09:34

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Processo c/01 volume.

18/09/2018, 09:51

AGUARDANDO JUNTADA

04/09/2018, 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/09/2018, 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/09/2018, 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/09/2018, 09:32

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

04/09/2018, 09:32

Remessa

30/08/2018, 13:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180353972168

30/08/2018, 13:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/08/2018, 13:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/08/2018, 13:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

24/08/2018, 07:41

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

24/08/2018, 07:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

22/08/2018, 11:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : EDINALDO JOSE DE MELO FERNANDES

22/08/2018, 11:10

À DEFENSORIA PÚBLICA

21/08/2018, 11:18

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/08/2018, 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/08/2018, 11:12

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

21/08/2018, 11:12

AGUARDANDO REMESSA

14/08/2018, 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/08/2018, 13:08

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

13/08/2018, 13:08

Ato ordinatório - Ato ordinatório

13/08/2018, 13:08

OUTROS

13/08/2018, 12:22

AGUARDANDO JUNTADA

19/07/2018, 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/07/2018, 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/07/2018, 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/07/2018, 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/07/2018, 09:26

Remessa

17/07/2018, 12:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/07/2018, 12:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/07/2018, 12:44

VISTAS AO ADVOGADO - Autos retirado pelo Dr. Bruno Sodre Leão OAB: 23994, autorizado pelo Dr. Manuel Albino Ribeiro 23221 Autos com 01 vol. e 167 fls. Contato: 98290-2627/ 3229-7985

16/07/2018, 10:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180284259141

16/07/2018, 10:18

Remessa

16/07/2018, 10:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/07/2018, 10:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/07/2018, 10:18

AGUARDANDO PRAZO

10/07/2018, 11:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/07/2018, 13:20

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

09/07/2018, 09:42

A SECRETARIA - DECISÃO MONOCRÁTICA (01 VL)

05/07/2018, 11:08

Não Conhecimento de recurso - Não-Conhecimento

05/07/2018, 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/07/2018, 11:07

OUTROS

07/06/2018, 09:31

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Processo c/01 volume.

06/06/2018, 09:55

AGUARDANDO JUNTADA

14/05/2018, 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/05/2018, 12:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/05/2018, 12:19

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

14/05/2018, 12:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/05/2018, 12:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180170974781

27/04/2018, 15:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/04/2018, 15:05

Remessa

27/04/2018, 15:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/04/2018, 15:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

14/03/2018, 08:57

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

14/03/2018, 08:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

07/03/2018, 12:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : NELSON ELIAS DE LIMA BITTENCOURT

07/03/2018, 12:06

À DEFENSORIA PÚBLICA

06/03/2018, 11:09

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/03/2018, 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/03/2018, 12:30

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

02/03/2018, 12:30

AGUARDANDO REMESSA

02/03/2018, 08:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR (23811833), que representa a parte ENGTOWER ENGENHARIA LTDA (2852090) no processo 00024746420128140031.

02/03/2018, 08:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA (7722862), que representa a parte ENGTOWER ENGENHARIA LTDA (2852090) no processo 00024746420128140031.

02/03/2018, 08:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/03/2018, 08:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/03/2018, 08:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/02/2018, 10:42

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

27/02/2018, 10:42

OUTROS

22/02/2018, 13:54

Remessa

16/02/2018, 17:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/02/2018, 17:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/02/2018, 17:42

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

09/11/2017, 08:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

09/11/2017, 08:22

AGUARDANDO PRAZO

27/10/2017, 08:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

16/10/2017, 11:42

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : LUIZ ALBERTO TUJI DE CASTRO

16/10/2017, 11:42

AGUARDANDO REMESSA

16/10/2017, 09:05

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/10/2017, 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/10/2017, 09:03

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

16/10/2017, 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/10/2017, 08:55

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

16/10/2017, 08:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/07/2017, 11:50

CERTIDAO - CERTIDAO

10/07/2017, 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/07/2017, 09:52

PROVIDENCIAR RESENHA

29/06/2017, 14:15

PROVIDENCIAR RESENHA

29/06/2017, 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/06/2017, 09:38

Ato ordinatório - Ato ordinatório

29/06/2017, 09:38

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

29/06/2017, 09:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

20/06/2017, 13:22

AGUARDANDO PUBLICACAO

29/05/2017, 10:23

A SECRETARIA

29/05/2017, 08:52

A SECRETARIA

29/05/2017, 08:52

A SECRETARIA

29/05/2017, 08:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/05/2017, 08:45

Mero expediente - Mero expediente

29/05/2017, 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2017, 08:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol. solicita ao gabinete cadastrar o despacho

26/05/2017, 14:02

AGUARDANDO PUBLICACAO

25/04/2017, 10:40

A SECRETARIA

25/04/2017, 08:46

OUTROS

07/03/2017, 10:49

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Camara 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Secretaria SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Secretaria SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, JUSTIFICATIVA: PA-MEM- 2017/00470 c/c lista 1

19/01/2017, 15:05

OUTROS

02/01/2017, 12:26

OUTROS

27/09/2016, 08:33

OUTROS

18/05/2016, 10:25

OUTROS

11/05/2016, 12:11

Remessa - devolvido após diligência, 01 vol

11/05/2016, 11:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/05/2016, 10:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/05/2016, 10:00

Remessa

08/04/2016, 09:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/04/2016, 09:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/04/2016, 09:25

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA - OF Nº125/2016 - DILIGENCIA NA COMARCA DE MOJU

28/01/2016, 08:30

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

27/01/2016, 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2016, 13:47

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

27/01/2016, 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2016, 13:46

PROVIDENCIAR OFICIO

26/01/2016, 11:36

PUBLICACAO - PUBLICACAO

26/01/2016, 09:18

AGUARDANDO PUBLICACAO DO EDITAL

25/01/2016, 10:49

A SECRETARIA

23/01/2016, 11:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/01/2016, 11:41

Mero expediente - Mero expediente

23/01/2016, 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/01/2016, 11:41

REMESSA INTERNA

22/01/2016, 10:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 vol

21/01/2016, 11:45

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

20/01/2016, 09:00

A SECRETARIA

20/01/2016, 09:00

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

11/01/2016, 15:09

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES

11/01/2016, 15:09

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:50

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:50

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:50

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:51

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:52

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:52

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:52

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:52

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:52

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:52

Despacho

•14/04/2021, 12:09

Despacho

•10/02/2022, 14:43

Acórdão

•08/03/2022, 16:18

Todos os documentos(36)

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:50

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:50

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:50

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:50

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:50

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:51

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:52

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:52

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:52

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:52

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:52

Documento de Migração

•06/04/2021, 11:52

Despacho

•14/04/2021, 12:09

Despacho

•10/02/2022, 14:43

Acórdão

•08/03/2022, 16:18

Petição

•03/05/2022, 22:07

Despacho

•05/07/2022, 22:07

Decisão

•04/10/2023, 23:52

Decisão

•05/10/2023, 08:28

Embargos de Declaração

•16/10/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 15:52

Decisão

•28/05/2024, 14:04

Decisão

•28/05/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 14:14

Despacho

•02/11/2024, 16:20

Acórdão

•03/12/2024, 09:36

Acórdão

•03/12/2024, 11:11

Petição

•08/01/2025, 11:14

Despacho

•22/01/2025, 11:26

Despacho

•17/09/2025, 00:01

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:44

Despacho

•03/02/2026, 16:42

Despacho

•20/02/2026, 11:16