Procedimento Comum Cível 0800402-84.2020.8.14.0130 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800402-84.2020.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 11:03

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 11:03

Decorrido prazo de DALIA PEREIRA DE BRITO em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 06:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 07:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/02/2024, 11:55

Juntada de Certidão

20/02/2024, 11:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

16/02/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 08:49

Juntada de despacho

14/12/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO E TED QUE BENEFICIOU A AUTORA. APLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. ART. 80, II DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 10%. DICÇÃO DO ART.81 DO CPC/15. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MINORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 10% PARA 5% SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE ÀS VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAMENTE. I - Analisando a documentação acostada, verifiquei que o banco comprovou que o desconto contra o qual a parte se insurge refere-se à empréstimo firmado que contém a assinatura da parte Autora no contrato, além do comprovante do TED referente ao valor contratado em empréstimo, demonstrando com isso que a Apelante fora beneficiada pelo valor em sua conta. II - A validade deste contrato em nenhum momento foi refutado pela Autora, ou mesmo pleiteado um exame grafotécnico na assinatura posta, o que nos leva a crer que é valido e eficaz. III - Os referidos descontos diretamente da conta da autora, não constituem repetição de indébito, aliás trata-se de um exercício regular do direito da instituição financeira destinado a satisfação de dívida contraída por livre manifestação de vontade do apelado, o que afasta a característica de ato ilícito, tampouco é indenizável, tendo a recorrida agido conforme a disposição contratual. IV - Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se valido do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida, correta a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC/15. V - Por força do art.81 do CPC/15, a multa pode ser fixada em quantia inferior a 10 %. Assim, muito embora não tenha sido pedido pela Apelante, de ofício entendo que este percentual deva ser minorado para 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente às verbas pleiteadas indevidamente.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O À Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora

09/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/03/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 13:35

Documentos

Decisão

•08/12/2020, 10:39

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO E TED QUE BENEFICIOU A AUTORA. APLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. ART. 80, II DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 10%. DICÇÃO DO ART.81 DO CPC/15. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MINORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 10% PARA 5% SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE ÀS VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAMENTE. I - Analisando a documentação acostada, verifiquei que o banco comprovou que o desconto contra o qual a parte se insurge refere-se à empréstimo firmado que contém a assinatura da parte Autora no contrato, além do comprovante do TED referente ao valor contratado em empréstimo, demonstrando com isso que a Apelante fora beneficiada pelo valor em sua conta. II - A validade deste contrato em nenhum momento foi refutado pela Autora, ou mesmo pleiteado um exame grafotécnico na assinatura posta, o que nos leva a crer que é valido e eficaz. III - Os referidos descontos diretamente da conta da autora, não constituem repetição de indébito, aliás trata-se de um exercício regular do direito da instituição financeira destinado a satisfação de dívida contraída por livre manifestação de vontade do apelado, o que afasta a característica de ato ilícito, tampouco é indenizável, tendo a recorrida agido conforme a disposição contratual. IV - Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se valido do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida, correta a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC/15. V - Por força do art.81 do CPC/15, a multa pode ser fixada em quantia inferior a 10 %. Assim, muito embora não tenha sido pedido pela Apelante, de ofício entendo que este percentual deva ser minorado para 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente às verbas pleiteadas indevidamente.

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DALIA PEREIRA DE BRITO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/02/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O À Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

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