Execução de Título Extrajudicial 0825133-82.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0825133-82.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO CHAMIE EXECUTADO: ANTONIO AVELINO ASSMAR FERNANDES CORREIA AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO CHAMIE Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO CHAMIE Endereço: Rua Quinze de Novembro, 226, Campina, BELéM - PA - CEP: 66013-060 EXECUTADO: ANTONIO AVELINO ASSMAR FERNANDES CORREIA Nome: ANTONIO AVELINO ASSMAR FERNANDES CORREIA Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 542, APT. 301, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825133-82.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO CHAMIE Endereço: Rua Quinze de Novembro, 226, Campina, BELéM - PA - CEP: 66013-060 Nome: ANTONIO AVELINO ASSMAR FERNANDES CORREIA Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 542, APT. 301, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 [] DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO CHAMIE em face de ANTONIO AVELINO ASSMAR FERNANDES CORREIA O feito foi originalmente distribuído para o Juízo da 3a Vara do Juizado Especial Cível de Belém o qual, com fundamento no artigo 286, I e 58 do CPC e em atendimento a pedido formulado pelo exequente, determinou a redistribuição do presente feito por dependência ao processo 0826324-02.2020.8.14.0301 em trâmite nesta unidade judiciária. Em que pese o entendimento do Juízo da 3ª Vara do Juizado Cível entendo que a presente demanda não se enquadra na competência desse juízo, pelas razões a seguir explicitadas. Não existe entre as duas demandas a conexão alegada, pois ainda que comuns as partes, as duas execuções são fundadas em títulos executivos diferentes, em contrariedade ao artigo 55,§2º, II do CPC. O processo 0826324-02.2020.8.14.0301 executa um acordo extrajudicial entabulado entre as partes referentes a taxas condominiais pretéritas, relativas aos anos de 2010 a 2018. Já a presente demanda executa as taxas condominiais mais recentes, consubstanciadas nas atas de assembleia geral de condomínio acostadas a esses autos. Não há, portanto, liame que conecte as duas demandas, pois não há a conexão, vez que se tratam de duas execuções distintas relativas a períodos e títulos diferentes entre si Desta feita, entendo pela incompetência deste Juízo subscrevente para continuar processando a ação em apreço, pelo que, devolvo os autos ao juízo da 3a Vara do Juizado Especial Cível de Belém a quem a ação foi inicialmente distribuída. Caso aquele juízo mantenha a decisão ID 91855350, suscito desde logo CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na forma dos arts. 24, XIII, “c” do Regimento Interno do TJ/PA e arts 55,§2º, II e art 66, parágrafo único do CPC, a fim de que seja declarada a competência da 3a Vara do Juizado Especial Cível de Belém para processar e julgar o presente feito, remetendo-se Ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com a cópia integral dos autos, cientificando-o acerca do presente. Cumpra-se. Belém, 17 de novembro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

21/11/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO CHAMIE em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)