Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0806472-93.2023.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0806472-93.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2023, 14:59

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2023, 10:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/12/2023, 11:56

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRACEMA BARBOSA SENTENÇA IRACEMA BARBOSA, com suporte na Lei de Registros Públicos ingressou com pedido de REGISTRO CIVIL DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO, objetivando a lavratura do assento de óbito tardio de seu filho, RAFAEL BARBOSA DA COSTA, falecido em 23/11/2022, pois não foi feito o seu assento de óbito à época dos fatos, no prazo estipulado no art. 78 da Lei nº 6.015/73. A requerente juntou documentos instruindo a inicial. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 105687236 - Pág. 1-2). É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0806472-93.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de pedido de registro tardio de óbito com fundamento na Lei de Registros Públicos. O pedido merece acolhimento. A requerente é genitora de RAFAEL BARBOSA DA COSTA, falecido em 23/11/2022, não realizando o registro de seu óbito no prazo legal. Analisando os documentos acostados aos autos, notadamente a declaração de óbito (ID Num. 104511381 - Pág. 1), verifica-se que o falecimento é fato incontroverso e, por se tratar de um ato obrigatório para comprovar a morte da pessoa natural com as consequências jurídicas que decorrem desse fato, não se pode permanecer sem a regularização do seu óbito. Desse modo, a realização do registro tardio do óbito conforme pretendido na inicial é medida que se impõe para garantir a segurança, a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos que é a finalidade dos registros públicos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 6.015/73, corroborada com os documentos carreados aos autos e, em consequência, DETERMINO a LAVRATURA do assento de ÓBITO de RAFAEL BARBOSA DA COSTA, de acordo com os dados constantes na inicial e nos documentos que instruem o feito, observando-se as cautelas legais, extinguindo o presente processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Icoaraci-Belém/PA, para os fins pretendidos e, após a lavratura do assento, incumbe ao Oficial fornecer a certidão à requerente. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, poderá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, incumbindo ao(à) Sr(a). Oficial(a) da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA- SE” do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial(a) da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 12:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:17

Julgado procedente o pedido

11/12/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:17

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:45

Juntada de Certidão

05/12/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRACEMA BARBOSA SENTENÇA IRACEMA BARBOSA, com suporte na Lei de Registros Públicos ingressou com pedido de REGISTRO CIVIL DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO, objetivando a lavratura do assento de óbito tardio de seu filho, RAFAEL BARBOSA DA COSTA, falecido em 23/11/2022, pois não foi feito o seu assento de óbito à época dos fatos, no prazo estipulado no art. 78 da Lei nº 6.015/73. A requerente juntou documentos instruindo a inicial. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 105687236 - Pág. 1-2). É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0806472-93.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de pedido de registro tardio de óbito com fundamento na Lei de Registros Públicos. O pedido merece acolhimento. A requerente é genitora de RAFAEL BARBOSA DA COSTA, falecido em 23/11/2022, não realizando o registro de seu óbito no prazo legal. Analisando os documentos acostados aos autos, notadamente a declaração de óbito (ID Num. 104511381 - Pág. 1), verifica-se que o falecimento é fato incontroverso e, por se tratar de um ato obrigatório para comprovar a morte da pessoa natural com as consequências jurídicas que decorrem desse fato, não se pode permanecer sem a regularização do seu óbito. Desse modo, a realização do registro tardio do óbito conforme pretendido na inicial é medida que se impõe para garantir a segurança, a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos que é a finalidade dos registros públicos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 6.015/73, corroborada com os documentos carreados aos autos e, em consequência, DETERMINO a LAVRATURA do assento de ÓBITO de RAFAEL BARBOSA DA COSTA, de acordo com os dados constantes na inicial e nos documentos que instruem o feito, observando-se as cautelas legais, extinguindo o presente processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Icoaraci-Belém/PA, para os fins pretendidos e, após a lavratura do assento, incumbe ao Oficial fornecer a certidão à requerente. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, poderá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, incumbindo ao(à) Sr(a). Oficial(a) da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA- SE” do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial(a) da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

12/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Sentença em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

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