Execução de Título Extrajudicial 0864051-87.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0864051-87.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELP SAUDE STORE LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH SENTENÇA Processo nº 0864051-87.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9.099/95). HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Não obstante, deixo de determinar a suspensão da execução até a quitação da avença, visto que já houve a quitação. Assim, determino o arquivamento do feito. Eventuais restrições lançadas sobre bens poderão ser posteriormente retiradas, a pedido das partes e após quitação do débito, devendo haver pedido expresso de quaisquer das partes neste sentido. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

10/01/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/01/2024, 13:45

Conclusos para decisão

09/01/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 09:45

Juntada de identificação de ar

18/12/2023, 08:44

Decorrido prazo de HELP SAUDE STORE LTDA em 15/12/2023 23:59.

18/12/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 10:32

Juntada de Petição de diligência

15/12/2023, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2023, 10:04

Decorrido prazo de HELP SAUDE STORE LTDA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELP SAUDE STORE LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH DECISÃO/MANDADO Analisando a petição inicial verifica-se que a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL está embasada em um título de crédito, passível de circulação por endosso, devendo ele vir à juízo em seu respectivo original. Por tal razão, faculto à parte autora emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de apresentar na Secretaria a via original do título de crédito que embasa a presente ação (CPC, art. 425, §2º), sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Processo nº 0864051-87.2023.8.14.0301 Intime-se. Certifique-se acerca da apresentação do documento. Caso a parte não cumpra a diligência no prazo determinado, conclusos para arquivamento. Caso seja cumprida a obrigação, determino: 1 – Cite-se o executado, para que pague o valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). Certifique o sr. secretário se houve o pagamento. Em caso negativo, proceda-se ao bloqueio de valores para garantia do juízo, mediante consulta ao SISBAJUD (ENUNCIADO 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz, considerando-se o princípio da máxima efetividade da execução e a preferência legal pela penhora em dinheiro. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (Enunciado n° 93 do FONAJE). 2 – Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora e/ou embargos à execução no prazo legal. Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 3 – Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. 4 – Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora para a garantia da dívida (art. 829, §1º, CPC). Caso o oficial de justiça constate que o executado não reside no imóvel, não sendo possível localizá-lo, ou que não há bens penhoráveis suficientes para a garantia do juízo no endereço indicado para penhora, a secretaria deverá intimar a parte exequente para indicação do atual endereço da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 53, §4º, da lei 9099/95. 5 – Realizada a penhora (de valores ou de bens), intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação, a ser designada por este juízo (art. 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos ou impugnação, por escrito ou oralmente. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, sob as penas e na forma da lei. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

21/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de HELP SAUDE STORE LTDA em 15/12/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de HELP SAUDE STORE LTDA em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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