Execução de Título Judicial 0014447-26.2005.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0014447-26.2005.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO que ROSILDA ARAÚJO SALES move contra REGIONAL IMPORTADORA e EXPORTADORA LTDA e MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA, processo que tramita desde 05/07/2005. - Em 29/05/24, o eminente juiz que respondia nesta vara determinou o bloqueio via SISBAJUD de valores porventura existentes nas contas dos executados, sob o fundamento que houve a desistência e consequente preclusão do pedido de produção da prova pericial, em face de os mesmos nada terem argumentado quanto ao andamento processual, fazendo-o, nos seguintes termos, verbis (ID-116583869): “(...)Analisando-se os autos, conclui-se que houve a desistência do pedido de produção da prova pericial, haja vista que intimada, a parte Executada, nada falou para que o andamento processual prosseguisse. Vejamos, ocorre a preclusão do direito de produzir provas na hipótese em que, a parte intimada, silencia. Em sendo assim, a preclusão da produção pericial se consumou, motivo pelo qual dá-se prosseguimento na execução.Quanto ao pedido de penhora Sisbajud, assim dispõe o Código de Processo Civil:“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. (grifo nosso).Comentando acerca do dispositivo que trata da penhora eletrônica, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO prelecionam:[...] O direito à penhora eletrônica é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, na medida em que esse tem como consequência imediata o direito ao meio executivo adequado à tutela do direito material. Não há dúvida de que a penhora eletrônica é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la ao exequente. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 915).Nessa lógica, verificado o débito, impõe-se o deferimento do pedido e a consulta aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário a fim de proceder à penhora eletrônica. Destaca-se, ainda, que o bloqueio prescinde, inclusive, de esgotamento de meio extrajudiciais, conforme se verifica de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema/Repetitivo nº 425, o qual dispõe:“A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.”Desse modo e em observância aos princípios da economia processual, efetividade da prestação jurisdicional, duração razoável do processo, bem como considerando o que dispõe o Código de Processo Civil sobre a matéria e, notadamente, a ordem preferencial de penhora exarada no art. 835 do diploma processual, procedo a tentativa de constrição de valores em desfavor de REGIONAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, (CNPJ/MF sob o nº04. 312. 749/0001- 25) e seu avalista MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA (CPF n. 187. 320. 112 – 53), no valor de R$1.431.602,80 (Um milhão, quatrocentos e trinta e um mil e oitenta centavos). Logrando êxito a medida, intime-se, a Executada, na forma do art. 854, §2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já ciente de que o silêncio importará em anuência em relação a constrição.“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.”2- Fica a parte exequente intimada para o pagamento das custas processuais referentes às diligências deferidas, bem como as eventualmente pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já advertido de que o pagamento é condição de eficácia das medidas e análise de novos pedidos.(...). - Procedida a consecução dos atos expropriatórios mencionados, restou bloqueada a quantia indicada no requerimento. - Ocorreu que, incontinenti, os executados peticionaram nos autos, ao tempo em que fizeram gestão regular junto a este juízo, no sentido de tornar sem efeito a decisão mencionada por flagrantes ilegalidades, dado que, tomada, a rigor, sem o devido contraditório e ampla defesa. - Nessa ordem, esclareceram: 1- Quem solicitou a perícia foi a exequente e, por isso, a contrario sensu, não poderia desistir ou precluir seu direito à produção da prova respectiva, a mais porque, não foram intimados para efetuar o pagamento dos respectivos honorários, cuja atribuição era da exequente. 2- Execução que se funda em título executivo extrajudicial (proc. n. 0813638-80.2017.814.0301 (Incidente de falsidade do título objeto desta ação), com despacho do juízo em janeiro de 2024 para que se aguarde o resultado da perícia a ser eventualmente realizada, além do que, a execução resta devidamente garantida através da indicação do bem EMBARCAÇÃO BERNARDO II (BALSA), na época avaliada em R$ 1.245.870,07 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e sete centavos) (ID- 53241129 a ID -53241132, fls.05 e 06). 3- Resultado do bloqueio na ordem de R$-431.281,11 mil reais efetuado sobre o capital de giro da empresa, o que vem causando danos de difícil e incerta reparação a ela e seus prestadores de serviço. - Tem razão, de efeito, os executados. - Atesta-se claramente nos autos que a decisão, a despeito de bem lançada, restou por ir de encontro a aspectos legais relevantes, como os que informam notoriamente que a produção da prova pericial foi requerida pela exequente, cabendo a ela, a conta dos honorários do perito, não sendo possível impor quaisquer ônus processuais aos executados neste momento, até porque, sequer foram intimados a tanto; além da existência de discussão acerca da higidez do título executivo que dá suporte à execução, bem como, da ausência de contraditório e ampla defesa pelo contexto dos autos, ainda que o CPC/2015 permita ao juiz o bloqueio sem aviso prévio. - Assim, este juízo, atento a tais circunstâncias, REVERTENDO OS EFEITOS da decisão de ID-116583869, determina o CANCELAMENTO DO BLOQUEIO SISBAJUD LEVADO A EFEITO NESTES AUTOS, DE FORMA IMEDIATA. - CONVALIDA a indicação do BEM JÁ INDICADO (Embarcação Bernardo II – Balsa) para fins de GARANTIA DA EXECUÇÃO, tendo sob mira que, a priori, se mostra suficiente, devendo, porém, ser objeto de PERÍCIA AVALIATIVA quanto às suas condições e valor de mercado. - Designação, oportunamente, de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para fins de tentativa de ACORDO ENTRE AS PARTES. Intimem-se. Cumpra-se. Serve esta decisão como MANDADO, CARTA e ou OFÍCIO. Belém, junho/2024. Juiz AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE – Titular da 6ª Vara Cível.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0014447-26.2005.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Nome: ROSILDA ARAUJO SALES Endereço: desconhecido Nome: MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: REGIONAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Endereço: desconhecido Decisão Trata-se de Ação de Execução em que a parte Executada solicitou pericia no título a fim de provar sua falsidade. O Juízo determinou a intimação da parte executada (Id 60105198 - Pág. 1) para que se manifestasse sobre a proposta de honorários periciais, bem como o devido depósito do valor. Apesar da ordem emitida, a parte Executada quedou-se inerte (Id 81328228 - Pág. 1). A parte Exequente requereu o prosseguimento do feito com a penhora Sisbajud. É o que se tem para relatar. Passa-se a decidir. Analisando-se os autos, conclui-se que houve a desistência do pedido de produção da prova pericial, haja vista que intimada, a parte Executada, nada falou para que o andamento processual prosseguisse. Vejamos, ocorre a preclusão do direito de produzir provas na hipótese em que, a parte intimada, silencia. Em sendo assim, a preclusão da produção pericial se consumou, motivo pelo qual dá-se prosseguimento na execução. Quanto ao pedido de penhora Sisbajud, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. (grifo nosso). Comentando acerca do dispositivo que trata da penhora eletrônica, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO prelecionam: [...] O direito à penhora eletrônica é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, na medida em que esse tem como consequência imediata o direito ao meio executivo adequado à tutela do direito material. Não há dúvida de que a penhora eletrônica é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la ao exequente. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 915). Nessa lógica, verificado o débito, impõe-se o deferimento do pedido e a consulta aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário a fim de proceder à penhora eletrônica. Destaca-se, ainda, que o bloqueio prescinde, inclusive, de esgotamento de meio extrajudiciais, conforme se verifica de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema/Repetitivo nº 425, o qual dispõe: “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.” Desse modo e em observância aos princípios da economia processual, efetividade da prestação jurisdicional, duração razoável do processo, bem como considerando o que dispõe o Código de Processo Civil sobre a matéria e, notadamente, a ordem preferencial de penhora exarada no art. 835 do diploma processual, procedo a tentativa de constrição de valores em desfavor de REGIONAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, (CNPJ/MF sob o nº04. 312. 749/0001- 25) e seu avalista MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA (CPF n. 187. 320. 112 – 53), no valor de R$1.431.602,80 (Um milhão, quatrocentos e trinta e um mil e oitenta centavos) Logrando êxito a medida, intime-se, a Executada, na forma do art. 854, §2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já ciente de que o silêncio importará em anuência em relação a constrição. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.” 2- Fica a parte exequente intimada para o pagamento das custas processuais referentes às diligências deferidas, bem como as eventualmente pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já advertido de que o pagamento é condição de eficácia das medidas e análise de novos pedidos. 3- Caso a tentativa reste infrutífera, aplico os efeitos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano para que a parte exequente indique bens do executado à penhora, sob pena de arquivamento do feito. 4- Defere-se a expedição de certidões para fins de protesto. Serve, a presente, como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito em exercício pela 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital

30/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGIONAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGIONAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGIONAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGIONAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 16/06/2025 23:59.

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