Execução de Título Extrajudicial 0801301-44.2017.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801301-44.2017.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Nome: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Endereço: Sul América - Cia Nacional de Seguros, 121, Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: RAISSA PONTES GUIMARAES - PA26576, RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167, BRENDA LUANA VIANA RIBEIRO - PA20739, FELIPE JALES RODRIGUES - PA23230 Nome: OYAMOTA DO BRASIL S/A Endereço: Alameda WE 1, 316, (Jd Tókio), Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-005 Advogado(s) do reclamado: RAISSA PONTES GUIMARAES, RODRIGO COSTA LOBATO, FELIPE JALES RODRIGUES, BRENDA LUANA VIANA RIBEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0801301-44.2017.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Advogado do(a) Vistos. Trata-se de exceção de executividade proposta por OYAMOTA DO BRASIL S.A. alegando iliquidez e incerteza do título que fundamenta a execução e sustenta a ausência de notificação prévia pelo cancelamento por falta de pagamento. O excepto manifestou nos autos rechaçando as alegações. Vieram conclusos. É o relato. DECIDO. Trata-se de cobrança de prêmio de seguro, principal prestação devida pelo segurado, exigível independentemente da ocorrência dos sinistros previstos na apólice (art. 764 do Código Civil). A petição inicial está instruída com a proposta de adesão assinada por representante do excepiente (id. 1519380), cláusulas contratuais (id. 1519390 e 1519381) e demonstrativo de faturamento (id. 1519383). O valor do prêmio é certo, líquido e exigível. CONTRATO DE SEGURO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - A cobrança do prêmio relativo ao contrato de seguro, ainda que não seja de vida ou acidentes pessoais, é passível de processar-se pela forma executiva. Interpretação do Art. 27, do Decreto-Lei n.º 73/66 c/c Art. 585, VII, do CPC. (REsp n. 743.125/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 15/12/2005, DJ de 20/2/2006, p. 338.) O impugnante não nega a relação contratual nem o inadimplemento trazendo apenas alegações genéricas. A obrigação tem data de vencimento certo, logo, a constituição em mora independe de interpelação. Trata-se da chama mora ex re conforme previsto no artigo 397 do Código Civil, portanto, o inconformismo não tem o condão de afastar a exigibilidade da obrigação de pagar. Rejeito a exceção. Intime-se. A exequente para atualizar débito e impulsionar o feito em 15 dias. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

21/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OYAMOTA DO BRASIL S/A em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OYAMOTA DO BRASIL S/A em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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