Recurso Especial 0812195-17.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0812195-17.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GAFISA SPE 37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: JOSÉ VALENTIM MOTA FIGUEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812195-17.2023.814.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por GAFISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos do Cumprimento de Sentença (proc. n. 0033360-46.2011.8.14.0301), movido por JOSÉ VALENTIM MOTA FIGUEIRA. A decisão agravada, em sua parte dispositiva, restou, assim, vazada: “Posto isto, defiro o pedido de realizada de arresto dos ativos financeiros do executado, via Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, sobre o CNPJ da empresa matriz. Realizada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, entretanto, o resultado não foi satisfatório, conforme se verifica da ordem judicial anexa. Intime-se o exequente para que conheça do resultado e se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, bem como proceda ao recolhimento das custas relativas ao ato, se for o caso.” Em suas razões, sob o ID n. 15385115, a agravante alegou que o agravado busca a satisfação da quantia histórica de R$ 169.371,42 (cento e sessenta e nove mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos); e que não havendo o pagamento, o recorrido realizou a penhora online, restando, entretanto, infrutífera. E que, sem realizar quaisquer outros meios de busca, fora pedido a penhora da unidade n. 404, da Torre Olimpo, integrante do empreendimento denominado, “Parc Paradiso Condomínio Resort”, e deferida pelo magistrado de origem; contudo, reformada nos autos do Agravo de Instrumento, sob o n. 0801307-23.2022.814.0000. Sustentou, assim, que, posteriormente, fora deferida a penhora em face de empresa estranha à lide, tendo em vista que a ação teria sido movida em desfavor apenas da empresa ora agravante, e não da empresa, GAFISA S.A, que não fez parte da relação processual; e que se fosse o caso, haveria a necessidade de obediência de um procedimento específico, denominado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que garantiria a autonomia patrimonial entre os bens da executada e de terceiros que não integraram a lide, os quais devem preencher os requisitos legais. Narrou também que a mera indicação de eventual grupo econômico, não é capaz de impor a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas por todo e qualquer débito existente; bem como não haveria sequer se falar a respeito de formação de grupo econômico. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos recursais, em análise de cognição sumária, passo a apreciar o pedido de concessão da medida excepcional, observando que, para tanto, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; bem como a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Vislumbro, inicialmente, mister a instauração do contraditório, uma vez que se faz imprescindível maiores esclarecimentos sobre os fatos articulados pela agravante, tendo em vista que, a priori, ambas as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, havendo a necessidade, desse modo, de aferição acerca dos requisitos legais, como a existência de confusão patrimonial entre as distintas pessoas jurídicas; bem como da constatação acerca da afinidade das atividades desempenhadas, levando-se em consideração o que o magistrado de origem destacou, recomendando-se aguardar a formação do contraditório. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO PERTENCENTE AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.525.124/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 19/6/2020, destacou-se). “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA CONTROLADA. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a penhora do faturamento de sociedade empresária, quando, apesar de não constar como principal devedora, integrar grupo econômico da executada, sendo controlada por essa, e houver confusão patrimonial entre as empresas. 2. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1337954 RS 2011/0214736-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2016). Ante o exposto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, e determino a intimação da agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; bem como que seja oficiado o juízo de origem, comunicando-lhe deste decisum. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), dada registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

21/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(20)