Execução de Título Extrajudicial 0806511-73.2023.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806511-73.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806511-73.2023.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: B. B. S. Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: J. M. B. D. M. Endereço: Rua Tamandaré, 76, Santos Dumont, REDENÇÃO - PA - CEP: 68551-040 DECISÃO/MANDADO Vistos. I - Custas pagas ao ID 103119537. II - Retire-se o sigilo dos autos visto que não se trata de hipótese prevista no art. 189, do CPC. III - Avaliando-se a peça vestibular, tenho por preenchidos os requisitos essenciais insertos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC, razão pela qual a recebo e passo a apreciar o pedido liminar. IV - A mora do Requerido está devidamente comprovada através da notificação extrajudicial juntada aos autos (ID 103121003), enviada para o endereço informado pelo Réu quando da assinatura do Contrato, tendo o AR retornado com a anotação "desconhecido" (Tema 1132), motivo pelo qual DEFIRO liminarmente o pedido de Busca e Apreensão do veículo Marca VOLKSWAGEN/AMAROK CD 4X4 S, COR PRATA, FAB/MOD 2013/2013, PLACA NEJ9223, CHASSI WV1DD42H6DA031548, RENAVAM 528941330, e de seus documentos, no endereço declinado na exordial ou onde for localizado, depositando-os com a parte Autora, na pessoa de seu representante legal ou quem por ela indicado. V - O Oficial de Justiça encarregado da diligência, quando da apreensão do bem, deverá lavrar auto circunstanciado, com cuidadosa descrição do seu estado de conservação e dos acessórios acaso nele instalados e mantidos, bem como Auto de Depósito, tecendo a qualificação do depositário. VI - Após o cumprimento da liminar, CITE-SE o Requerido para purgar a mora no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, pagando a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na exordial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem em benefício do credor. No mesmo ato, CITE-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos termos do pedido, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL nº 911/69. Advirta-se a devedora de que, em caso de pagamento integral da dívida, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. VII - No que concerne aos benefícios do art. 212, §2º do CPC, independe de autorização judicial, podendo o Sr. Oficial de Justiça proceder conforme entenda cabível, desde que respeitado a garantia prevista no inciso XI, §5º da CF/88. Contudo, no que tange ao reforço policial, o deferimento ficará adstrito à manifestação do Sr. Meirinho neste sentido. VIII – Não sendo o bem encontrado ou não esteja ele na posse do Requerido, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, promovendo o imediato recolhimento das custas respectivas sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito. IX – Apreendido o bem e não sendo localizado o Requerido no endereço da exordial, INTIME-SE a parte Autora para regularizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e consequente revogação da liminar. X - Transcorrido em branco o prazo, INTIME-SE pessoalmente a Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta e recolher as custas respectivas. XI – Sobrevindo contestação, INTIME-SE a parte Autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. XII – Ultrapassado in albis o prazo para contestação e/ou impugnação, certifique-se. ACAUTELEM-SE OS AUTOS EM SECRETARIA ATÉ O ESGOTAMENTO DO(S) PRAZO(S). P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

21/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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