Reintegração / Manutenção de Posse 0800161-23.2022.8.14.0104 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800161-23.2022.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800161-23.2022.8.14.0104 Requerente Nome: DEYSE MARIA ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: TAMARA ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: IGOR ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: THAIS ABDALA BRONZON Endereço: Rua Dr. José Monteiro, 77, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Requerido Nome: PEDRO GONCALVES DE JESUS SANTOS Endereço: Casa Verde, Fazenda Duas Cachoeiras, s/n, coordenada geográfica 33145.6S491816.8W -3.5, Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ADEMILDO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Floriano Peixoto, 11, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ARLINDO RODRIGUES SILVA JUNIOR Endereço: Rua Floriano Peixoto, 11, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ELIENE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Recife, 03, Continental, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. Quanto ao requerimento da gratuidade da justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judicial e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade, na forma da lei. 2. Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tendo em vista o valor do bem que consta nos autos ultrapassar a cifra de 3.000.000,00 (três milhões de reais), INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 3. Intime-se a parte autora, através de seu patrono constituído, via DJe, para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do NCPC. 4. Após o prazo assinalado, certifique-se e retornem os autos conclusos P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2024

Decorrido prazo de IGOR ABDALA BRONZON em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA ABDALA BRONZON em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ABDALA BRONZON em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEYSE MARIA ABDALA BRONZON em 09/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THAIS ABDALA BRONZON em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA ABDALA BRONZON em 25/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(29)