Execução de Título Extrajudicial 0006387-78.2016.8.14.0010 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006387-78.2016.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: CESAR GOMES, RENATO RODRIGUES REBELO, NAVEGACAO SAO DOMINGOS LTDA - EPP SENTENÇA NAVEGAÇÃO SÃO DOMINGOS LTDA propôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos, alegando que são devedores do valor estimado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo que há um excesso de execução, pois o valor da cobrança ultrapassa esse montante. Diante disto, requer o julgamento procedente dos embargos à execução e atribuição de efeito suspensivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS EMBARGOS Analisando os autos, verifico que o embargante não arguiu nenhuma das matérias de defesa previstas no artigo 917 do CPC, limitando-se a alegar tão somente o excesso de execução, sendo portanto, o único fundamento da exordial, assim como, deixou de apresentar a memória de cálculo a embasar o suposto excesso de execução. Importa frisar que o art. 917, §3º do CPC exige que o embargante apresente a memória de cálculo no valor que entende ser correto, com a inicial. Confira-se: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] §3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Grifei. Sendo assim, não cabe ao devedor/embargante apenas alegar e dizer que o credor está postulando quantia superior a do título. Deve, sim, apresentar o cálculo que comprova tal alegação, com o fim de desbancar a pretensão do exequente. Ou seja, simplesmente apontar o valor que entende correto não é suficiente, cabendo ao executado demonstrar com clareza, com base em seu cálculo, onde se encontra o erro do exequente, bem como as razões que demonstram que o valor que diz dever é o correto. Dessa forma, cabia ao devedor, por determinação legal do artigo supracitado, apresentar na petição inicial, o valor que entende correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não ocorreu. Frisa-se que não há que se falar em emenda à inicial, pois o §4º do artigo supracitado é bem claro quanto à rejeição liminar dos embargos, em caso de alegação de excesso de execução, se não indicado o valor correto: Art. 917. [...] §4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único; Grifei Tal memorial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0006387-78.2016.8.14.0010 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) trata-se de um requisito processual de validade para desenvolvimento válido do processo, que se não preenchido inviabiliza a análise do mérito, ensejando a rejeição liminar, conforme previsão dos §§ 3º e 4º do Art. 917 CPC/15. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1460988/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Decisão agravada que determinou à agravante a declaração do valor que entende correto, apresentando demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da tese de excesso de execução (art. 917, § 4º CPC/15) - No que concerne à aplicação do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015), a jurisprudência do Eg. STJ consolidou-se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato exequendo ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento – Recurso não provido. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22186147920168260000 SP 2218614-79.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/12/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2017). Grifei Ação de embargos de devedoras. Improcedência. Insurgência das embargantes. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução. Exegese do artigo 917, III, e §3º, do CPC. Aleatória afirmação de que o saldo devedor seria menor do que aquele perseguido no feito executivo. Inadmissibilidade. Dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do calculo. Não atendimento. Ausência de elementos verossímeis a confrontar a correção da planilha de evolução de dívida que acompanhou o processo de execução. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10430259320178260602 SP 1043025-93.2017.8.26.0602, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 26/11/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2019). Grifei DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nos Embargos há a discussão de valores que extrapolam os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Estes R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) são indiscutíveis. Sobre esta quantia não recai qualquer controvérsia. Assim, a embargante deixa claro que reconhece como devido o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que pretende discutir apenas os R$ 104.443,63 (cento e quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos). O artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;" (Grifei) Assim, tendo em vista que o embargante não busca a anulação de todo o débito, mas apenas excede o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tem-se que o valor da causa dos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA ADEQUADO. DECISÃO REFORMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se referir a recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se, inexoravelmente, um grau de jurisdição. II - O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido. Se os embargos visam a desconstituição do título executivo, atacando a execução em sua totalidade, este será o valor atribuído aos embargos. III ? In casu os embargantes alegam excesso de execução, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais (juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros). Assim, o proveito econômico corresponde à diferença entre o valor executado e o valor que entende correto, o que afasta a necessidade de emenda à inicial, bem como de complementação das custas iniciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06027565520198090000, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) Grifei EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ATRIBUIR À CAUSA O VALOR DA EXECUÇÃO REFORMA Nas ações que tenham por objeto a existência, a validade, o cumprimento ou a modificação de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, que no caso presente é o valor do alegado excesso de execução Aplicação do art. 292, inc. II, do CPC/2015. Recurso provido, nessa parte." (Agravo de Instrumento nº 2182191-23.2016.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca, j. 15/12/2016) Grifei Desse modo, o arbitramento do valor da causa deve representar o proveito econômico que busca obter com a presente ação. Não obstante, o valor atribuído à causa pelo embargante (R$ 50.000,00) não corresponde ao excesso por ele alegado, cujo excesso corresponde a R$ 104.443,63 (cento e quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), de forma que este deve ser o valor da causa. Desta feita, com base nos art. 292, inciso II e §3º, do CPC, RETIFICO de ofício o valor da causa para fazer constar o valor de R$ 104.443,63 (cento e quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) e determinar que o embargante recolha as custas processuais. Assim sendo, REJEITO os presentes embargos à execução, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 917, §4º, inciso I c/c 485, I e IV do CPC, em razão da ausência de petição inicial apta. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJPA. Aguarde-se o trânsito em julgado, após CONCLUSOS. Breves, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

22/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

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