Embargos de Declaração Cível 0870659-72.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 24.566,91

Órgão julgador

Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

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IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

ROBERTO NAZARENO MORAIS DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA 13372·CPF·Representa: Réu

BIANCA SALES SIQUEIRA

OAB/PA 29284·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA REIS CARDOSO

OAB/PA 17291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/09/2025, 09:13

Transitado em Julgado em 26/09/2025

26/09/2025, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de ROBERTO NAZARENO MORAIS DE MORAES em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de ROBERTO NAZARENO MORAIS DE MORAES em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:22

Expedição de Carta.

03/09/2025, 08:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/09/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/07/2025, 13:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número 1

25/06/2025, 08:01

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/09/2025, 09:13

Transitado em Julgado em 26/09/2025

26/09/2025, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•01/09/2025, 10:59

Despacho

•24/06/2025, 12:54

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de ROBERTO NAZARENO MORAIS DE MORAES em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de ROBERTO NAZARENO MORAIS DE MORAES em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:22

Expedição de Carta.

03/09/2025, 08:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/09/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/07/2025, 13:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número 1

25/06/2025, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 12:54

Conclusos para decisão

22/05/2025, 21:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/05/2025, 21:27

Conclusos para decisão

28/04/2025, 21:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/04/2025, 20:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177

28/04/2025, 19:32

Decorrido prazo de ROBERTO NAZARENO MORAIS DE MORAES em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de ROBERTO NAZARENO MORAIS DE MORAES em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:27

Deliberado em Sessão - Retirado

03/10/2024, 14:11

Cancelada a movimentação processual

26/09/2024, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 00:04

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 08:41

Expedição de Carta.

24/09/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 08:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1338750

23/09/2024, 10:05

Cancelada a movimentação processual

23/09/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 20:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2024, 20:18

Deliberado em Sessão - Retirado

29/08/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 14:49

Cancelada a movimentação processual

14/06/2024, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:29

Retirado de pauta

22/02/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2024, 16:54

Cancelada a movimentação processual

01/02/2024, 12:58

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:57

Juntada de Certidão

08/01/2024, 08:51

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de ROBERTO NAZARENO MORAIS DE MORAES em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:38

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:17

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:16

Expedição de Carta.

24/11/2023, 13:16

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/11/2023, 10:37

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:22

Expedição de Carta.

21/11/2023, 10:22

Conhecido o recurso de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) e provido

16/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de carta

07/11/2023, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 15:30

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 13:57

Recebidos os autos

06/05/2022, 13:31

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 13:31

Decisão

•23/09/2024, 10:05

Acórdão

•16/11/2023, 18:35

Sentença

•28/12/2021, 17:45

Decisão

•10/12/2021, 20:02

Documento de Comprovação

•02/12/2021, 21:38