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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Gabinete TR 01 (2ª Turma Recursal)

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(22)

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9985/)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA FIGUEIREDO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA FIGUEIREDO em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA FIGUEIREDO em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(28)