Execução de Título Extrajudicial 0801662-32.2023.8.14.0086 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801662-32.2023.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801662-32.2023.8.14.0086. EXEQUENTE: GALVONOPLASTIA POCKEL & PRADO LTDA - ME EXECUTADO: ANANIAS DA SILVA OLIVEIRA Nome: ANANIAS DA SILVA OLIVEIRA Endereço: Tv. Dario Rodrigues de Souza, s/n, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DESPACHO I - Compulsando os Autos, verifiquei que a autora não comprovou satisfatoriamente fazer jus a benesse legal pretendida. Com efeito, o CPC em seu art. 99, § 2º assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse mesmo sentido, tem-se entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No presente caso, verifico que a promovente não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, pois não colacionou aos autos informações que comprovem sua situação de insolvência apta a justificar o benefício pretendido. II - Assim, determino que a Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos declaração de renda junto à Receita Federal, extrato bancário relativo aos últimos três meses e, caso queira, quaisquer documentos que entender relevantes a demonstrar a satisfação da benesse legal, sob pena de ser indeferida a Gratuidade da Justiça. II.I - Fica desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. III - Decorrido o prazo com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 21 de novembro de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA

22/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Informações.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

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