Recurso Especial 0815744-35.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0815744-35.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: SUELY MENDES RODRIGUES ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES - OAB/PA nº 6150-A AGRAVADO: CFG CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PROVAS QUE MILITAM EM DESFAVOR DO AGRAVANTE- INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. QUE DEVE SER INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR, interposto por SUELY MENDES RODRIGUES, contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (proc. nº. 0849960-65.2018.8.14.0301), tendo como agravado CFG CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA. Em suas razões recursais, insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Aduz que os fundamentos da decisão não merecem prosperar, de forma que não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Ressalta que é possível verificar que se encontram presentes provas que apontam a sua real necessidade em perceber a benesse da gratuidade da justiça, requer, portanto, o deferimento da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, nos termos dos artigos 300, e 1.029, I, do Código de Processo Civil, para levantar a constrição incidente sobre o salário da Agravante nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil ou, subsidiariamente, reduzi-la para o percentual de 10%. Coube-me por distribuição a relatoria do feito. Recebidos os autos (ID 17014764), em obediência ao art. 99 do CPC/15 e súmula 06 do TJ/PA, foi facultado a recorrente que acostasse aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação comprobatória, acerca da incapacidade econômica para o custeio do preparo recursal. A agravante juntou aos autos documentos para comprovar sua hipossuficiência (ID 17094913). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir voto. O presente recurso tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo “a quo”, que indeferiu a gratuidade de justiça. Prima face, é sabido que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da parte é meramente relativa, de tal sorte que permite ao magistrado, se possuir dúvidas quanto à situação econômica do litigante, exigir a exibição de documentos comprobatórios. Com efeito, apenas será concedida a justiça gratuita aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família. Neste modo, também, a Constituição Federal, a seu art. 5º, LXXIV dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em consonância com o texto constitucional, têm-se as normas dos artigos 5º, caput, da Lei nº 1.060/ 50 e 99, § 2º, do CPC/ 2015 que autorizam o magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada. Observo que o comprovante de rendimentos, juntado aos autos ID 1709491, não comprovou a hipossuficiência da recorrente. Nesse sentido, frisa-se que a autora é servidora pública, com renda mensal bruta passando de 15 salários-mínimos e renda líquida superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo assim, esta não se enquadra na condição de hipossuficiente capaz de autorizar a concessão da benesse legal pretendida. Destarte, forçoso convir que havendo nos autos elementos que evidenciem que a postulante não faz jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente, inclusive, de provocação da parte contrária, desde que, previamente, oportunize ao interessado a comprovação da hipossuficiência. Pois bem, no presente caso, a agravante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, por haver elementos que indiquem a possibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e por não acostar aos autos documentos necessários para a comprovação da alegada hipossuficiência, mesmo após intimado para cumprir tal providência. Coadunando com o entendimento esposado, cito, ilustrativamente, a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA 08152755720218140000, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 03/10/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) (Grifei) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. A finalidade da gratuidade da justiça é a de garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham um acesso equânime ao Judiciário. 2. O Magistrado, para coibir o abuso e o uso indevido do instituto da assistência judiciária, deve se pautar em rigorosa e cautelosa análise da situação de cada postulante antes de se deferir o benefício. 3. Em consonância com o texto constitucional, têm-se as normas dos artigos 5º, caput, da Lei nº 1.060/ 50 e 99, § 2º, do CPC/ 2015 que autorizam o magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada. 4- No presente caso, não restou configurada a possibilidade de deferimento do benefício da justiça gratuita ao recorrente. 5- Agravo interno conhecido e não provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0811948-41.2020.8.14.0000 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 31/10/2023) (Grifei) Desse modo, entendo não existir razão para a reforma da decisão agravada, na medida que não restou configurada a possibilidade de deferimento do benefício da justiça gratuita à recorrente, mesmo após oportunizada a possibilidade de comprovação das suas hipossuficiências financeiras. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815744-35.2023.8.14.0000 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão in totum. É COMO VOTO. Belém (PA), data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

13/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de SUELY MENDES RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de SUELY MENDES RODRIGUES em 12/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUELY MENDES RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)