Execução de Título Extrajudicial 0880867-47.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0880867-47.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Parte Requerida: COLISEU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: Rua dos Tamoios, 510, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: WAGNER LUIS MELO LOPES Endereço: Rua dos Tamoios, 510, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo n° 0880867-47.2023.8.14.0301 Parte Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de COLISEU COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e WAGNER LUIS MELO LOPES, objetivando o pagamento do valor de e R$ 157.929,71 (cento e cinquenta e sete mil e novecentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), conforme demonstrativo de débito apresentado. Tendo em vista que a inicial está instruída com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 798 do CPC, determino a citação dos executados, no endereço previsto na petição inicial, para pagar a dívida constante no demonstrativo do débito atualizado mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, nos termos do art. 835 do CPC. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Caso a parte interponha Embargos à Execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica a parte Executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091216260314500000094715360 1. 272507_inicial_execucao_titulo_executivo-PA Petição 23091216260339300000094715362 2. Proc. 076844 - Banco Santander (BRASIL) S.A. e outras Procuração 23091216260365900000094715363 3. Subs - ADVOCACIA NEVES COSTA Substabelecimento 23091216260412400000094715364 4. Atos Constitutivos - Banco Santander Brasil Documento de Comprovação 23091216260455200000094715365 5. contrato Documento de Comprovação 23091216260491800000094715366 6. planilha_ajuizamento Documento de Comprovação 23091216260574200000094715367 7. extrato Documento de Comprovação 23091216260608100000094715369 Petição Petição 23092009224038700000095143721 272507 - manifesto Petição 23092009224058400000095143723 R$ 5.054,56 RCM.AD.01764123 Documento de Comprovação 23092009224076100000095145182 Decisão Decisão 23111412093378200000097442673 Decisão Decisão 23111412093378200000097442673

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0880867-47.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: COLISEU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: Rua dos Tamoios, 510, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: WAGNER LUIS MELO LOPES Endereço: Rua dos Tamoios, 510, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 ZG-ÁREA DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis em função da pessoa constante no polo ativo da ação. Isto porque a empresa demandante não se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). Por sua vez, a referida Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 3º, estabelece o seguinte: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. [grifo nosso]. No presente caso, a parte demandante, pública e notoriamente, é um das maiores bancos do Brasil e do mundo no setor financeiro da economia. Logo, está bem longe de ser enquadrada como uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Registre-se, ainda, que o demandante não juntou documento comprobatório de sua receita bruta anual do ano-calendário 2022, a fim de comprovar essa condição empresarial de ME ou EPP, conforme exige a lei acima referida. Em igual entendimento é o Enunciado de número 135 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO) [grifo nosso]. No presente caso, deve-se levar em consideração, ainda, o disposto no artigo 8º, §1º, I, da Lei 9099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; [grifo nosso]; Logo, a empresa demandante está proibida expressamente por lei de propor ação como parte autora perante este ramo de justiça, o que torna este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda em razão da pessoa. Registre-se, também, que por matéria de ordem pública, a competência absoluta em razão de pessoa deve ser reconhecida de ofício pelo respectivo juízo a quem foi indevidamente direcionada a demanda, nos termos do § 1º do artigo 64 e do § 5º do artigo 337, c/c artigo 771, parágrafo único, todos do CPC/2015. Registre-se, ainda, que a parte demandante, em sua petição inicial, direcionou a presente demandada para uma das varas da justiça comum desta comarcar, bem como emitiu guia de recolhimento de custas inciais do processo, conforme comprovou no ID 100945103. Fatos estes que demonstram claramente que houve equívoco no momento da distribuição da ação junto ao sistema PJE, já que neste ramo de justiça não ocorre condenação em custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54, caput, da lei federal 9099/1995. Nesse sentido, entendo que a empresa demandante não apresenta os requisitos legais para poder propor ação perante os juizados especiais cíveis, razão pela qual o presente processo deve redistribuído para uma das varas da Justiça Comum com competência para análise e julgamento da causa, conforme determina § 3º do artigo 64 do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 8º, caput, §1º da lei 9.099/1995 e nos artigos 64, § 1º, 337, § 5º, c/c artigo 771, parágrafo único, todos do CPC/2015, DECLARO ESTA 10ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BELÉM ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, bem como determino que o presente processo seja REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS EMPRESARIAS DESTA COMARCA, com fulcro no artigo § 3º do artigo 64 do CPC/2015. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura a que consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém M

22/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COLISEU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER LUIS MELO LOPES em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/06/2025 23:59.

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