Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0819510-57.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0819510-57.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 359 foi retirado e o Assunto de id 5168 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de RAVENA GENTIL DE CASTRO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:05

Decorrido prazo de RAVENA GENTIL DE CASTRO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 10:34

Decorrido prazo de RENATO BRITO DE CASTRO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 10:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 07:07

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 10:59

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:32

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de termo de ciência

22/11/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819510-57.2023.8.14.0401. REQUERENTE: RAVENA GENTIL CASTRO, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: RENATO BRITO DE CASTRO, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém (Pa), 21 de novembro de 2023. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz auxiliar da Capital, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:34

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 12:34

Decisão

•09/10/2023, 13:20

—

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 359 foi retirado e o Assunto de id 5168 foi incluído.

Decorrido prazo de RAVENA GENTIL DE CASTRO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAVENA GENTIL DE CASTRO em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO BRITO DE CASTRO em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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