Execução de Título Extrajudicial 0801013-39.2023.8.14.0063 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801013-39.2023.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV. SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, SANTO ANTÔNIO, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 REQUERIDO: Nome: FRANCISCO LUCAS SOUSA FERREIRA Endereço: R W UM, 486, Não informado na base de dados dos correios., VIGIA - PA - CEP: 68780-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO Nº 0801013-39.2023.8.14.0063 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos etc. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, com qualificação nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra FRANCISCO LUCAS SOUSA FERREIRA, também já qualificado, visando à sequela de um veículo descrito na petição inicial. Com a inicial veio a documentação necessária. Liminar deferida no evento de id nº 101002986. Auto de busca e apreensão frutífera com a citação do réu (id nº 104427559). Apresentado deposito de R$ 4.358,81 (id nº 104640866). Contestação id (id 104627146). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: É o caso de julgamento antecipado da lide. Os pedidos estão aptos ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela documentação já carreada ao feito com amparo no art. 434 do CPC. Outrossim, a inicial veio acompanhada por documentos que legitimam a propositura da ação. Quanto à purgação da mora, verifico que ela não ocorreu em sua totalidade. Vejamos: Foi informado em sua petição inicial que "o débito em aberto atualizado nesta data no montante de R$ 6.354,90 (Seis Mil, Trezentos e Cinquenta e Quatro Reais e Noventa Centavos), correspondente ao representativo da dívida vencida e vincenda, com acréscimo dos encargos moratórios contratuais sobre o vencido" (ID nº 97679567), inclusive atribuindo esta quantia como valor da causa. Assim, o mandado de citação consta que o Réu foi citado em 17/11/2023 (ID nº 104427559), tendo ela procedido com o depósito judicial do valor de R$ 4.358,81 (id nº 104640866). Em sua defesa (id 108677923), informa que do valor cobrado encontra-se inserido honorários advocatícios e custas processuais, motivo pelo qual o valor depositado em juízo representa apenas o valor da dívida. Quanto à informação de que o valor depositado é suficiente, verifico que ele não procede, eis que, conforme verifica-se da planilha de débito junto à inicial (id 97682838) e do contrato celebrado entre as partes, o valor da prestação é de R$ 306,60 sendo a última no valor de R$ 105,18, entrando o réu em mora com relação à 20 parcelas, em decorrência do vencimento automático das parcelas vincendas, o que só ai totalizaria R$ 5.930,58, sem falar dos encargos de juros, multa e correção monetária. Dessa forma, o pagamento parcial da dívida não é suficiente para purgar a mora, neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DÉBITO. INTEGRALIDADE. PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. 3. Na hipótese, rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1805548 GO 2020/0330855-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021). Importante asseverar também que não há que se falar em adimplemento substancial da dívida, vez que pendente de pagamento valor considerável, não tendo ainda o autor aceitado o montante depositado nos autos. Deixo de determinar a baixa de gravame no sistema RENAJUD eis que nada consta nos autos da realização desta diligência. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com base no artigo 487, inciso I do C.P.C, a presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada para CONSOLIDAR em nome do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem relacionado e apreendido na certidão de id nº 104427559. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios do paraninfo do autor, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Vigia de Nazaré-PA, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Mendes Cruz Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e Termo Judiciário de Colares – PA

01/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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