Procedimento Comum Cível 0800832-93.2023.8.14.0077 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800832-93.2023.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Nome: GESIEL GOMES MARTINS Endereço: Rio Baixo Moções, s/n, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: FELIPE VIEIRA SOUTO OAB: TO6259 Endereço: desconhecido Advogado: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA OAB: TO4130-A Endereço: Quadra 105 Norte Avenida Juscelino Kubitschek, 21, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77001-062 REQUERIDO: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO Com fulcro no §1º do art. 64 do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, senão vejamos. Não fora esclarecido se a patologia da parte autora é decorrente de acidente de trabalho. Pela leitura dos documentos juntados, entendo que tal condição é desvinculada de causa acidentária, razão pela qual compete à Justiça Federal analisar tal pleito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Tratando-se de benefício de auxilio-doença sem causa acidentária, haja vista o benefício ter sido concedido diante da incapacidade gerada pela luxação de ombro esquerdo, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juízo Federal, nos termos do art. 109 da CF. (TRF-4. AG 5018107-57.2020.4.04.00005018107-57.2020.4.04.0000, Relatora Gisele Lemke, Quinta turma, julgado em 04/08/2020.) Ressalto que este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula 235, conforme depreende-se da leitura: “É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.” Nesse sentido, o §3º do art. 109 da CF autorizava expressamente que a Justiça comum estadual processasse as causas envolvendo instituição de previdência e segurado, sempre que na comarca em que residisse o autor não tivesse instalada a Justiça Federal. O dispositivo, pela sua redação original, era norma autoaplicável (ou de eficácia plena ou absoluta), não demandando, portanto, qualquer complementação normativa - legal ou infralegal - para ter plena eficácia. Ocorre que, com a promulgação da EC 103, de 12.11.2019, o dispositivo acima mencionado sofreu alteração, passando a ser norma de eficácia limitada, ou seja, passou a depender de regulação normativa infraconstitucional, de modo que, doravante, cabe à lei instituir a delegação funcional da competência da Justiça federal para a Justiça Estadual. Sem essa lei, todas as demandas devem ser propostas na Justiça federal. E, nesse ponto, o legislador infraconstitucional não se atentou a melhor técnica. Com efeito - e talvez antecipando a alteração que seria promovida com a entrada em vigor da "PEC da Previdência" -, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.876, de 20.09.2019, alterando a redação do inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010/1966, que cuida da organização judiciária da Justiça federal, de modo a limitar a incidência do §3º do art. 109 da CF. De acordo com o referido dispositivo legal, após a reforma ora mencionada, "quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal". Entretanto, conforme dito acima, essa alteração legislativa veio anteriormente à alteração do §3º do art. 109 da CF, o qual não fazia qualquer limitação para sua incidência, tornando a Lei nº 13.876/2019, pelo menos nesse ponto, inconstitucional, já que materialmente incompatível com o parâmetro então em vigor. Não obstante o parâmetro atualmente tenha sido alterado por meio do exercício regular do Poder Constituinte Derivado Reformador após a promulgação, pelas Mesas da Câmara e do Senado, da EC nº 103/2019, é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a constitucionalidade superveniente, ou seja, a validade da norma deve ser avaliada desde a sua origem (ab ovo) de acordo com o parâmetro em vigor. A propósito, trago à colação julgado da Suprema Corte nesse sentido, in verbis: EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB. Lei nº 12.398/98-Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de prejuízo. Superação da jurisprudência da Corte acerca da matéria. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Precedentes. 1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. 2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle concentrado de normas. 3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez anos. 4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98, do Estado do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08). 5. É igualmente inconstitucional a incidência, sobre os proventos de inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para o custeio de serviços médico-hospitalares (cf. RE nº 346.797/RS-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ de 28/11/03; ADI nº 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 20/9/02). 6. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento das normas impugnadas do decreto regulamentar, em virtude da relação de dependência com a lei impugnada. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2158, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00010 RTJ VOL-00219-01 PP-00143 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 410-426 RSJADV abr., 2011, p. 40-49). Diante desse contexto, é forçoso reconhecer, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei n.º 13.876/2019, de modo a carecer este Juízo de competência para processar e julgar demandas que envolvam o INSS, por conta do que dispõe o art. 109, inciso I, da CF, e da ausência normativa expressa que autorize, em obediência ao comando do §3º do mesmo art. 109 da CF. Consigno, por fim, inaplicável o efeito repristinatório da redação original do art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966, e por duas razões: a primeira, porque seu efeito encontra previsão expressa tão somente em relação às ações diretas (controle abstrato), nos termos do que dispõe o §2º do art. 11 da Lei nº 9.868/99, o que não é o que ocorre in casu, pois se trata de reconhecimento de inconstitucionalidade incidental e em concreto. A segunda, porque a norma antiga, caso repristinada, também entraria em rota de colisão com o Constituinte Reformador, na medida em que a intenção da reforma foi justamente concentrar tais demandas na Justiça federal, local com muito mais expertise para julgar tais demandas. Ademais, entendo que não se fazem presentes motivos relevantes para se manter aplicável legislação alterada, já que a tramitação das ações envolvendo o INSS na Justiça federal não acarreta qualquer prejuízo aos interessados, muito pelo contrário. Em síntese, e também para corroborar o exposto, hoje há uma norma constitucional que prevê a competência delegada apenas de forma excepcional e, ainda que seja rejeitada a argumentação supra, não há norma em vigência que regule essa exceção. Sendo assim, considerando que a matéria atinente à competência da Justiça federal enseja juízo de competência absoluta, apta a ser reconhecida ex officio pelo Órgão julgador, com fulcro no §1º do art. 64 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Federal, Seção Judiciaria do Pará Intimem-se as partes. Cumpra-se. Esta decisão servirá, por cópia digitalizada, como mandado. Anajás-PA, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA PROCESSO Nº: 0800832-93.2023.8.14.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário]

22/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(40)