Execução Fiscal 0000508-68.2006.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0000508-68.2006.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000508-68.2006.8.14.0066 Requerente Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Requerido Nome: IVANILSON MOREIRA DE ARAUJO Endereço: desconhecido Nome: I M DE ARAUJO Endereço: desconhecido Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela fazenda pública, objetivando adimplemento do débito tributário. A inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação do devedor para pagamento, não tendo sido possível, satisfazer a obrigação. A exequente foi intimada para apresentar seu interesse, estando inerte até o presente momento. É o relatório. VISTOS. DECIDO. Considerando que não houve manifestação do autor em dar prosseguimento ao feito, apesar da efetiva intimação, vislumbro ausência de interesse e abandono de causa, sobretudo porque o feito permanece paralisado. Apesar do objeto da causa se referir à patrimônio público, verifico que não é dado ao judiciário aguardar indefinidamente a manifestação de interesse da exequente, de forma que a extinção do processo não fulmina a pretensão no que tange ao mérito, podendo a autora, caso possua interesse ingressar novamente com a ação. Pelo exposto, reputo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, tendo em vista o abandono da causa e ausência de interesse (art. 485, III e VI do CPC/2015). Torno sem efeito eventuais constrições patrimoniais em nome do Executado. Expeça-se o necessário. Sem custas em razão da isenção legal da fazenda pública. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, e retire-se qualquer restrição que eventualmente constar no nome do executado, assim como, fica desde já, desconstituída a penhora de bens que houverem sido realizada dentro deste processo. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 21 de novembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

22/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de I M DE ARAUJO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILSON MOREIRA DE ARAUJO em 06/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de I M DE ARAUJO em 25/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)