Execução de Título Extrajudicial 0900527-27.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0900527-27.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTAL CORPORATE EXECUTADO: ALESSANDRA MOTTA BITAR Nome: ALESSANDRA MOTTA BITAR Endereço: Condomínio Cristalville, 2295, Av Cristal, casa 07, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66640-590 Despacho 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0900527-27.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 21 de novembro de 2023. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110110143371800000097421654 1. Procuração - Cond. Cristal Corporate Procuração 23110110143421000000097423380 1. Procuração - Cond. Cristal Corporate Procuração 23110110161404200000097421658 2. Minuta Convenção - Cristal Corporate Documento de Comprovação 23110110143474600000097421659 3. CNH Síndico - Clovis Freire Documento de Comprovação 23110110143539900000097421660 4. AGC 20.08.2019 - Constituição, Convenção, Taxa e Eleição Documento de Comprovação 23110110143578000000097421662 6. CCO_Ata 24.08.2021 - Honorários Documento de Comprovação 23110110143686300000097421675 5. AGE 02.02.2021 - Taxa Documento de Comprovação 23110110171981000000097421663 Débito 513 Bus Documento de Comprovação 23110110143730200000097421664 boletoCusta - iniciais Documento de Comprovação 23110110143780400000097421665 relatório de custas - iniciais Documento de Comprovação 23110110143815400000097421671 Comprovante de Pagamento Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23110110143848300000097421668 Certidão Certidão 23111609313944200000098156079

23/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALESSANDRA MOTTA BITAR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTAL CORPORATE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

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