Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800220-11.2022.8.14.0007 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800220-11.2022.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE BAIAO em 24/06/2024 23:59.

30/06/2024, 04:33

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:41

Transitado em Julgado em 18/03/2024

23/05/2024, 11:31

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE BAIAO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de CLAUDONILSON GOMES TRINDADE em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 18:18

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800220-11.2022.8.14.0007. Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA GETULIO VARGAS, 139, FORUM, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: CLAUDONILSON GOMES TRINDADE Endereço: RUA SÃO TOMAS, PRÓXIMO IGREJA CATÓLICA, VILA DE UMARIZAL, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Registro de nascimento após prazo legal] Vistos os autos. Trata-se de PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO formulado pelo Ministério Público em substituição processual a CLAUDONILSON GOMES TRINDADE, tendo em vista que sua Certidão de Registro Civil foi extraviada não constando nenhum registro onde teria sido registrado, conforme Certidão Negativa que anexou aos autos (ID nº 57052259 - pag. 8). O Ministério Público afirmou não ter provas a produzir e requereu a continuidade do processo. RELATEI. DECIDO. Informa que nasceu aos 03/05/1977 no Estado do Pará, tendo sido expedida sua Certidão de Nascimento no Cartório de Baião/PA (ID nº 57052259 - pag. 6). Apresentou documentos pessoais, tais como RG, CPF, além do Boletim de Ocorrência. Desnecessária a produção de prova testemunhal. Apresentou Certidão Negativa do Cartório onde o Registro foi realizado (ID nº 57052259 - pag. 8). A prova apresentada é mais do que suficiente para comprovar os fatos narrados na inicial, pois ali constam os documentos pessoais do requerente, bem como certidão do Cartório de Registro Civil do Município de Baião/PA informando que não existe nenhum apontamento de Registro de Nascimento em nome do autor, que teve sua Certidão extraviada. POSTO ISSO, considerando que os requisitos da Lei 6.015/75 no tocante à restauração de registro foram preenchidas, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO, determinando seja expedido mandado a fim de que se proceda à restauração pleiteada. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito datado e assinando digitalmente.

23/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

22/11/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:10

Cancelada a movimentação processual

22/11/2023, 11:07

Desentranhado o documento

22/11/2023, 11:07

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 09:18

Despacho

•16/08/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800220-11.2022.8.14.0007. Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA GETULIO VARGAS, 139, FORUM, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: CLAUDONILSON GOMES TRINDADE Endereço: RUA SÃO TOMAS, PRÓXIMO IGREJA CATÓLICA, VILA DE UMARIZAL, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Registro de nascimento após prazo legal] Vistos os autos. Trata-se de PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO formulado pelo Ministério Público em substituição processual a CLAUDONILSON GOMES TRINDADE, tendo em vista que sua Certidão de Registro Civil foi extraviada não constando nenhum registro onde teria sido registrado, conforme Certidão Negativa que anexou aos autos (ID nº 57052259 - pag. 8). O Ministério Público afirmou não ter provas a produzir e requereu a continuidade do processo. RELATEI. DECIDO. Informa que nasceu aos 03/05/1977 no Estado do Pará, tendo sido expedida sua Certidão de Nascimento no Cartório de Baião/PA (ID nº 57052259 - pag. 6). Apresentou documentos pessoais, tais como RG, CPF, além do Boletim de Ocorrência. Desnecessária a produção de prova testemunhal. Apresentou Certidão Negativa do Cartório onde o Registro foi realizado (ID nº 57052259 - pag. 8). A prova apresentada é mais do que suficiente para comprovar os fatos narrados na inicial, pois ali constam os documentos pessoais do requerente, bem como certidão do Cartório de Registro Civil do Município de Baião/PA informando que não existe nenhum apontamento de Registro de Nascimento em nome do autor, que teve sua Certidão extraviada. POSTO ISSO, considerando que os requisitos da Lei 6.015/75 no tocante à restauração de registro foram preenchidas, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO, determinando seja expedido mandado a fim de que se proceda à restauração pleiteada. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito datado e assinando digitalmente.

23/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE BAIAO em 24/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE BAIAO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDONILSON GOMES TRINDADE em 18/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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