Apelação / Remessa Necessária 0804825-03.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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—

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2021

Valor da Causa

R$ 16.538,04

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE NELSON RIBEIRO DA COSTA JUNIOR

Representa: Réu

RAIMUNDO OLIVEIRA NETO

OAB/PA 14560·CPF·Representa: Réu

MARIA IRAIDES CAMPOS DA COSTA FERREIRA

OAB/PA 33503·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEBASTIAO RAMOS DE LIMA FILHO

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:18

Conclusos para decisão

24/05/2024, 11:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAMOS DE LIMA FILHO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:17

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218

27/04/2024, 23:14

Conclusos para despacho

07/03/2024, 08:49

Cancelada a movimentação processual

07/03/2024, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 16:39

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:18

Conclusos para decisão

24/05/2024, 11:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAMOS DE LIMA FILHO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:17

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Documentos

Decisão

•29/04/2024, 09:02

Decisão

•27/04/2024, 23:14

01/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218

27/04/2024, 23:14

Conclusos para despacho

07/03/2024, 08:49

Cancelada a movimentação processual

07/03/2024, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 00:10

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1.326.541

22/11/2023, 11:52

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:05

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 11:05

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 11:05

Deliberado em Sessão - Retirado

14/06/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/05/2023, 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/04/2023, 17:10

Deliberado em Sessão - Retirado

13/03/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 09:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/12/2022, 12:53

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:01

Conclusos para julgamento

10/11/2021, 23:25

Cancelada a movimentação processual

10/11/2021, 23:25

Cancelada a movimentação processual

24/09/2021, 08:24

Cancelada a movimentação processual

24/09/2021, 08:24

Juntada de Petição de parecer

24/05/2021, 13:18

Cancelada a movimentação processual

19/05/2021, 14:43

Juntada de Certidão

18/05/2021, 11:14

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAMOS DE LIMA FILHO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/03/2021, 20:30

Conclusos para despacho

28/02/2021, 18:44

Cancelada a movimentação processual

28/02/2021, 18:44

Recebidos os autos

16/01/2021, 09:38

Distribuído por sorteio

16/01/2021, 09:38

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 08:53

Despacho

•22/11/2023, 11:55

Despacho

•22/11/2023, 11:52

Despacho

•20/04/2023, 17:10

Despacho

•02/12/2022, 12:53

Despacho

•08/03/2021, 09:10

Despacho

•06/03/2021, 20:30

Despacho

•14/01/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 20:18

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 20:17

Sentença

•28/07/2020, 15:14

Sentença

•28/07/2020, 14:24

Todos os documentos(22)

Decisão

•29/04/2024, 09:02

Decisão

•27/04/2024, 23:14

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 08:53

Despacho

•22/11/2023, 11:55

Despacho

•22/11/2023, 11:52

Despacho

•20/04/2023, 17:10

Despacho

•02/12/2022, 12:53

Despacho

•08/03/2021, 09:10

Despacho

•06/03/2021, 20:30

Despacho

•14/01/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 20:18

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 20:17

Sentença

•28/07/2020, 15:14

Sentença

•28/07/2020, 14:24

Decisão

•08/05/2020, 16:55

Decisão

•08/05/2020, 15:37

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 15:23

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 15:23

Decisão

•04/10/2019, 00:33

Decisão

•12/08/2019, 08:16

Decisão

•30/05/2019, 11:12