Agravo de Instrumento 0818230-90.2023.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0818230-90.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ CLEIVISSON DE MELO MOREIRA RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PLANTÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 0818089-71.2023.8.14.0000 Trata-se de AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ CLEIVISSON DE MELO MOREIRA, em face da decisão prolatada pelo Desembargador Plantonista que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Narram os autos origem que JANAINA PINHEIRO DA SILVA compareceu perante a Autoridade Policial, reportando que no dia 01/11/2023 ter sido agredida por JOSÉ CLEIVISSON MELO MOREIRA, seu ex-cunhado. Disse que José Cleivisson afirmou que ia jogar os objetos pessoais da casa dela fora. A vítima procurou a Delegacia de Polícia, temendo por sua integridade física, emocional e psicológica, solicitando a aplicação de medidas protetivas de urgência para prevenir novos episódios de violência ou, quiçá, um resultado indesejado ainda pior. Em seguida, a Autoridade Policial representou em favor de JANAINA PINHEIRO DA SILVA, pleiteando a concessão de Medidas Protetivas de Urgência. Concedida as medidas no ID. 104357942, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, com fundamento nos arts. 282, §2º e 319 do CPP e arts. 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, determinando ao representado JOSÉ CLEIVISSON MELO MOREIRA o que se segue abaixo: (a) PROIBIÇÃO de se aproximar da ofendida e de seus familiares a uma distância menor que 50 (cinquenta) metros; (b) PROIBIÇÃO de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; No caso de existência de filho(s) do casal: ASSEVERA-SE às partes que as medidas protetivas de urgência não se estendem aos filhos, devendo o contato com estes ser intermediado por um terceiro, exceto se existente determinação judicial em sentido contrário. Outrossim, eventuais pedidos concernentes à partilha de bens, bem como: 1) restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor, 2) proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, 3) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor, e 4) prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida; devem ser dirigidos ao Juízo de Família e dirimidos por esse Juízo competente, sob pena de violação do Juízo natural e consequente nulidade dos atos processuais, haja vista que, no âmbito dos autos de medidas protetivas somente compete ao Juiz conhecer e decidir sobre questões acima, desde que evidenciada urgência que visem proteger a mulher contra atos atentatórios contra a sua integridade física e psíquica, e também contra o seu patrimônio, devidamente comprovada a urgência, o que não é o caso dos autos. Tramite-se o feito em segredo de justiça, nos termos do enunciado 34 do FONAVID, à luz do artigo 189, incisos II e III, do CPC. (...) Contra este ato, interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818089-71.2023.8.14.0000 perante o Desembargador Plantonista, que negou a medida liminar, nos seguintes termos: (...) Assim, diante do fato de que a vítima e o recorrente habitam o mesmo prédio, independente da posse ou propriedade do imóvel onde residem as partes, e diante de indícios de que a recorrida se encontra em situação de risco, a medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato devem ser mantidas. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem, mediante cópia integral do presente decisum. Intime-se a parte Agravada desta decisão, para, querendo, responder aos termos do recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC/2015). Após, encaminhe-se ao Ministério Público para exame e parecer, na condição de custos legis. Ao final, encaminhe-se o presente feito ao Relator Natural, a teor do que dispõe o art. 4º-A, § 3º, da Resolução n. 16/2016 desta Corte de Justiça. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESEMBARGADOR PLANTONISTA Finalmente, interpôs o presente AGRAVO INTERNO combatendo a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Plantonista. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe a Resolução nº 71 de 31 de março de 2009 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, NEM À SUA RECONSIDERAÇÃO ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. Do mesmo modo, assevera o artigo 1º, §1º, da Resolução nº. 16/2016/TJE/PA. Vejamos: Art. 1º O Plantão Judiciário, em 1º e 2º graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) §1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no Órgão Judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para fins de interceptação telefônica, considerando-se ato atentatório à dignidade da Justiça, a prática de condutas dessa natureza. Desta forma, em sendo o ato combatido uma reiteração do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818089-71.2023.8.14.0000 apreciado em 19/11/2023, o pedido não merece ser conhecido. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido formulado pela Recorrente, na forma do disposto no art. 1º, §1º, da Resolução nº 16/2016. Devolva-se a Secretaria para a distribuição ordinária, no primeiro dia útil, na forma do artigo 1º, §6º, da Resolução nº. 16/2016/TJE/PA. Art. 1º O Plantão Judiciário, em 1º e 2º graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) §6º Caso o magistrado plantonista verifique que a matéria submetida à apreciação não se coaduna com as hipóteses previstas na presente Resolução, este, em decisão fundamentada, remeterá os autos à distribuição ordinária, que, neste caso, deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte. INT. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Plantonista

23/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOSE CLEIVISSON DE MELO MOREIRA em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Sentença em 25/04/2025.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: 286.780.282-20 (PROCURADOR)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)